| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DE LEI 11.494/2007 AO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N°2410/2024 Em, 30 de dezembro 2024 "DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB — FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DE LEI 11.494/2007 AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé — RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte: Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono (RATEIO) aos servidores lotados no FUNDEB, em efetivo exercício no Magistério, proveniente da sobra de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEB. Art. 2° - Entendem-se como profissionais do magistério da educação docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão, orientação, inspeção, planejamento, secretaria e atividade pedagógica em geral. I - O rateio constante do art. 1° será estendido, na forma do art. 2°, também aos profissionais contratados por meio de processo seletivo (contrato temporário), na mesma proporção dos demais profissionais. II - Em hipótese alguma poderá ocorrer o pagamento de rateio com exclusão de quaisquer profissionais sob pena de responder civil e criminalmente os responsáveis pela omissão do rateio contido nesta Lei. Art. 3° - Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor profissional em exercício efetivo do magistério. Art. 4° - O valor a ser repassado aos profissionais do Magistério será pago em transferência/depósitos bancários, distintos, na mesma conta bancária vinculada á Folha de Pagamento dos profissionais do magistério. Art. 5 0 - A proporção do rateio far-se-á da seguinte fórmula: o valor original da sobradividido pela quantidade de servidores habilitados. Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 - http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 6° - Sobre as sobras a serem rateadas, por se tratar de parcela cujo caráter de abono eventual "único" expressamente desvinculado do salário, não incidirá o desconto previdenciário. Art. 7° - O rateio e pagamento tratado por esta lei não se incorporam aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito. Art. 8° - Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o 50 do art. 17 da Lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual. Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. F Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de Dezembro de 2024. x0VADO E M .(3 ci)2y Cornélio D. de Carvalho Prefeito Municipel Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.bil - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br