| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS E EFETIVOS, EM REGIME DE PLANTÃO DE PROFISSIONAIS DAS CATEGORIAS: TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, TÉNICO DE RADIOLOGIA, ENFERMEIRO, BIOMÉDICO E FARMACÊUTICO, NAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2411/2025 Em, 06 de janeiro 2025 "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, MEDIANTE CREDENCIAMENTO, COM VISTAS À COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRESTADOS DIRETAMENTE". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar o serviço profissional de Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia, Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro, Biomédico e Farmacêutico, devidamente registrado no Conselho de Classe, para a realização de plantão nas Unidades Básicas e Serviços de Urgência/Emergência do Município de São Miguel do Guaporé/RO, nos termos desta Lei. § 1°. A contratação dos serviços de que trata o caput deste artigo será realizada em razão da necessidade emergencial considerando o interesse público, quando em decorrência de falta de servidor não causada pela administração, ou ainda quando o servidor efetivo ou não, faltar ao trabalho no seu horário normal ou de plantão, conforme Art. 2° desta Lei. § 2°. O pagamento do profissional autônomo e efetivo será formalizado através de documentação comprobatória da execução dos serviços, que deverá ser encaminhada pelo responsável da unidade, com justificativa do motivo da contratação de prestação de serviço autônomo e validada pela Secretaria Municipal de Saúde. § 3°. O pagamento do profissional será feito mediante abertura de process administrativo, o qual será empenhado no elemento de despesa Folha de Pagamento e e hipótese alguma gerará vínculo empregatício com o Município. § 4°. É vedada a contratação de profissional, nos termos da presente Lei, par substituir profissional em greve ou em plantões contínuos. § 5°. O profissional contratado para o plantão deverá prestar serviço na Unidade de Saúde para qual foi convocado, de forma contínua, durante todo período equivalente ao plantão assumido, obrigando-se a prestar atendimento para o qual foi contratado, sendo vedado se retirar do local para tratar de assuntos particulares, alimentação ou repouso. § 6°. É vedada a subcontratação, sob qualquer hipótese. Art. 2°. As contratações do que tratam esta lei se destinarão aos plantões extraordinários e serão admitidos quando verificada a ausência de profissional do quadro dos servidores públicos municipais, por motivo de: I. Férias com período aquisitivo vencido. ‘cP Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA II. Licença para tratamento de saúde. III. Licença para repouso gestante. IV. Licença especial conforme Estatuto do Servidor Municipal. V. Falta de profissional no quadro para cobrir plantões. VI. Casos fortuitos e força maior. Art. 3 0 . Os pagamentos dos Plantões somente serão realizados mediante comprovação de sua realização, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Saúde, com a remuneração descrita no anexo I desta Lei. § 1°. Será devido o valor de 50% (cinquenta por cento) dos plantões de 24h (vinte e quatro horas), para os plantões requisitados e realizados em 12h (doze horas). §2°. Será retido na fonte o imposto de Renda e o ISSQN devido, sobre o valor pago do plantão. §3°. Havendo necessidade justificada, como em caso de acidentes com várias vitimas, calamidade pública, catástrofe, epidemias, pandemias, cirurgias que necessitam de uma equipe, ou insuficiência de quadro de pessoal, a Secretaria Municipal de Saúde poderá convocar quantos profissionais forem necessários para os atendimentos no sistema público de emergência ou de pronto atendimento, para substituir o profissional da escala. §4°. Nos casos de extrema urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá a Secretaria Municipal de Saúde alterar ou dispensar a escala de plantonistas. §5°. O profissional poderá ser requisitado por intermediário de telefone fixo, telefone celular ou qualquer outro meio de comunicação, devendo ter condições de atendimento presencial em tempo hábil quando solicitado, ocasião que atestará o ciente de sua requisição contendo o horário de inicio do serviço contratado. §6°. A escala de plantão e a forma de jornada de trabalho do plantonista será definida pela Secretaria Municipal de Saúde. §7°. Os plantões deverão ser comprovados mediante controle presencial nos termos da legislação aplicável, podendo ser realizados a critério da Secretaria Municipal de Saúde e por conveniência de horários, em regime de 06h (seis horas), com pagamento proporcional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor previsto nos incisos I e II do caput. §8°. Compete a Secretaria Municipal de Saúde coordenar os plantões dos profissionais de que trata este artigo, elaborando a respectiva escala, devendo atestar a execução dos serviços dos plantonistas através de demonstrativo, mensalmente apresentado à Secretaria Municipal de Fazenda, para fins dos respectivos pagamentos. §9°. É terminantemente vedado ao profissional plantonista ausentar-se do local de trabalho para tratar de assuntos particulares, sendo facultado a Secretaria Municipal de Saúde, em caso devidamente justificado, providenciar sua substituição por outro profissional contratado nos termos deste artigo. §10. Fica vedada a contratação do mesmo profissional para atuação em plantões sucessivos. §11. Os reajustes dos valores constantes neste artigo deverão ser autorizados por Lei. Art. 4°. O profissional autônomo não fará jus a nenhum beneficio em razão da prestação de serviço a que se refere esta Lei, senão o previsto no Artigo 3° desta Lei, vedado a 13° (décimo terceiro) salário, férias proporcionais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS ou qualquer outro direito ou beneficio devido ao servidor público municipal. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.. (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.legtr CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 5°. A seleção dos profissionais interessados será através do credenciamento cronológico, em processo aberto para este fim, cujo edital com prazo de inscrição e condições de participação será publicado no site da Prefeitura, Câmara Municipal e AROM. § 1 - Considera-se credenciamento o processo administrativo de chamamento público, com critérios claros e objetivos, ao qual se dará ampla publicidade, na forma da lei, por meio do qual a Administração Pública convoca os interessados em prestar serviços ou fornecer bens, que preencham os requisitos necessários, e efetua o seu credenciamento no órgão ou na entidade, para executar o objeto quando forem chamados. § 2 - Os interessados a se credenciar junto ao Município para prestar serviços de saúde deverão apresentar os seguintes documentos: a) Identificação do Proponente preenchida (modelo encontra-se no edital) b) RG, CPF ou Identidade Profissional, desde que tenha o número do RG e CPF, . c) PIS / PASEP / NIT, . d) Cópia da Carteira de Inscrição nos Conselhos Regionais dos profissionais, conforme legislações vigentes. e) Comprovação de regularidade perante o Conselho Profissional (Certidão Negativa de Débito e Processos Éticos do Conselho Regional); f) Certidão Negativa do Cartório Distribuidor Criminal Estadual (1° grau) do Estado de Rondônia; g) Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal da 1' Região; h) Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pelo site do Ministério da Fazenda; i) Certidão Negativa de Tributos Municipais ou declaração de sua isenção, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, j) Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral; k) Cópia da Carteira de Reservista obrigatório para o candidato do sexo masculino; 1) Cópia de comprovante de endereço atualizado com o nome do profissional, caso não possua comprovante em seu nome, fazer uma declaração de próprio punho informando o atual endereço". Art. 6°. O profissional que incorrer durante o plantão em conduta que contrarie a ética profissional de seu conselho ou do estatuto dos servidores públicos do município, tendo o fato sido devidamente registrado, será excluído do banco de talentos. Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 8°. Esta lei não se aplica aos servidores efetivos ou celetistas da Secretária Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé. Art. 9°. O tempo de vigência desta lei será de cento e vinte dias, prorrogáveis por igual período, findando seus efeitos juntamente com o prazo dos contratos celebrados. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 100. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de Janeiro de 2025. - ROVAD it,"0211129%.- '' '" "é ljréaill , 4 Afflatig0 0 ". Maam...., . GOMES Presidente/CMSMG SANCIONADO Em.Dtiê Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO I DOS VALORES APLICADOS AO DISPOSTO NA LEI 2411/2025 PROFISSIONAL TIPO DE PLANTÃO VALOR l'É,CNICO: Enfermagem, técnico em Laboratório e Técnico em Radiologia 24H R$ 285,00 ( duzentos e oitenta e cinco reais) GRADUAÇÃO: Enfermeiro, Farmacêutico, Biomédico. 24H R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais) Auxiliar De Emfermagem 2414 R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br