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norma nº 2411/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2411 / 2025
Date 2025-01-06
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS E EFETIVOS, EM REGIME DE PLANTÃO DE PROFISSIONAIS DAS CATEGORIAS: TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, TÉNICO DE RADIOLOGIA, ENFERMEIRO, BIOMÉDICO E FARMACÊUTICO, NAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2411/2025 Em, 06 de janeiro 2025 
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, 
MEDIANTE CREDENCIAMENTO, COM VISTAS 
À COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS PRESTADOS 
DIRETAMENTE". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, no uso das atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar o serviço 
profissional de Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia, 
Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro, Biomédico e Farmacêutico, devidamente registrado no 
Conselho de Classe, para a realização de plantão nas Unidades Básicas e Serviços de 
Urgência/Emergência do Município de São Miguel do Guaporé/RO, nos termos desta Lei. 
§ 1°. A contratação dos serviços de que trata o caput deste artigo será realizada em 
razão da necessidade emergencial considerando o interesse público, quando em decorrência 
de falta de servidor não causada pela administração, ou ainda quando o servidor efetivo ou 
não, faltar ao trabalho no seu horário normal ou de plantão, conforme Art. 2° desta Lei. 
§ 2°. O pagamento do profissional autônomo e efetivo será formalizado através de 
documentação comprobatória da execução dos serviços, que deverá ser encaminhada pelo 
responsável da unidade, com justificativa do motivo da contratação de prestação de serviço 
autônomo e validada pela Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 3°. O pagamento do profissional será feito mediante abertura de process 
administrativo, o qual será empenhado no elemento de despesa Folha de Pagamento e e 
hipótese alguma gerará vínculo empregatício com o Município. 
§ 4°. É vedada a contratação de profissional, nos termos da presente Lei, par 
substituir profissional em greve ou em plantões contínuos. 
§ 5°. O profissional contratado para o plantão deverá prestar serviço na Unidade 
de Saúde para qual foi convocado, de forma contínua, durante todo período equivalente ao 
plantão assumido, obrigando-se a prestar atendimento para o qual foi contratado, sendo 
vedado se retirar do local para tratar de assuntos particulares, alimentação ou repouso. 
§ 6°. É vedada a subcontratação, sob qualquer hipótese. 
Art. 2°. As contratações do que tratam esta lei se destinarão aos plantões 
extraordinários e serão admitidos quando verificada a ausência de profissional do quadro dos 
servidores públicos municipais, por motivo de: 
I. Férias com período aquisitivo vencido. 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
II. Licença para tratamento de saúde. 
III. Licença para repouso gestante. 
IV. Licença especial conforme Estatuto do Servidor Municipal. 
V. Falta de profissional no quadro para cobrir plantões. 
VI. Casos fortuitos e força maior. 
Art. 3
0
. Os pagamentos dos Plantões somente serão realizados mediante 
comprovação de sua realização, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Saúde, 
com a remuneração descrita no anexo I desta Lei. 
§ 1°. Será devido o valor de 50% (cinquenta por cento) dos plantões de 24h (vinte 
e quatro horas), para os plantões requisitados e realizados em 12h (doze horas). 
§2°. Será retido na fonte o imposto de Renda e o ISSQN devido, sobre o valor 
pago do plantão. 
§3°. Havendo necessidade justificada, como em caso de acidentes com várias 
vitimas, calamidade pública, catástrofe, epidemias, pandemias, cirurgias que necessitam de 
uma equipe, ou insuficiência de quadro de pessoal, a Secretaria Municipal de Saúde poderá 
convocar quantos profissionais forem necessários para os atendimentos no sistema público de 
emergência ou de pronto atendimento, para substituir o profissional da escala. 
§4°. Nos casos de extrema urgência/emergência ou de necessidade do serviço 
público, poderá a Secretaria Municipal de Saúde alterar ou dispensar a escala de plantonistas. 
§5°. O profissional poderá ser requisitado por intermediário de telefone fixo, 
telefone celular ou qualquer outro meio de comunicação, devendo ter condições de 
atendimento presencial em tempo hábil quando solicitado, ocasião que atestará o ciente de sua 
requisição contendo o horário de inicio do serviço contratado. 
§6°. A escala de plantão e a forma de jornada de trabalho do plantonista será 
definida pela Secretaria Municipal de Saúde. 
§7°. Os plantões deverão ser comprovados mediante controle presencial nos 
termos da legislação aplicável, podendo ser realizados a critério da Secretaria Municipal de 
Saúde e por conveniência de horários, em regime de 06h (seis horas), com pagamento 
proporcional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor previsto nos incisos I e II do 
caput. 
§8°. Compete a Secretaria Municipal de Saúde coordenar os plantões dos 
profissionais de que trata este artigo, elaborando a respectiva escala, devendo atestar a 
execução dos serviços dos plantonistas através de demonstrativo, mensalmente apresentado à 
Secretaria Municipal de Fazenda, para fins dos respectivos pagamentos. 
§9°. É terminantemente vedado ao profissional plantonista ausentar-se do local de 
trabalho para tratar de assuntos particulares, sendo facultado a Secretaria Municipal de Saúde, 
em caso devidamente justificado, providenciar sua substituição por outro profissional 
contratado nos termos deste artigo. 
§10. Fica vedada a contratação do mesmo profissional para atuação em plantões 
sucessivos. 
§11. Os reajustes dos valores constantes neste artigo deverão ser autorizados por 
Lei. 
Art. 4°. O profissional autônomo não fará jus a nenhum beneficio em razão da 
prestação de serviço a que se refere esta Lei, senão o previsto no Artigo 3° desta Lei, vedado a 
13° (décimo terceiro) salário, férias proporcionais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — 
FGTS ou qualquer outro direito ou beneficio devido ao servidor público municipal. 
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Art. 5°. A seleção dos profissionais interessados será através do credenciamento 
cronológico, em processo aberto para este fim, cujo edital com prazo de inscrição e condições 
de participação será publicado no site da Prefeitura, Câmara Municipal e AROM. 
§ 1 - Considera-se credenciamento o processo administrativo de chamamento 
público, com critérios claros e objetivos, ao qual se dará ampla publicidade, na forma da lei, 
por meio do qual a Administração Pública convoca os interessados em prestar serviços ou 
fornecer bens, que preencham os requisitos necessários, e efetua o seu credenciamento no 
órgão ou na entidade, para executar o objeto quando forem chamados. 
§ 2 - Os interessados a se credenciar junto ao Município para prestar serviços de 
saúde deverão apresentar os seguintes documentos: 
a) Identificação do Proponente preenchida (modelo encontra-se no edital) 
b) RG, CPF ou Identidade Profissional, desde que tenha o número do RG e 
CPF, .
c) PIS / PASEP / NIT, .
d) Cópia da Carteira de Inscrição nos Conselhos Regionais dos profissionais, 
conforme legislações vigentes. 
e) Comprovação de regularidade perante o Conselho Profissional (Certidão 
Negativa de Débito e Processos Éticos do Conselho Regional); 
f) Certidão Negativa do Cartório Distribuidor Criminal Estadual (1° grau) do 
Estado de Rondônia; 
g) Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal da 1' Região; 
h) Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida 
ativa da União, expedida pelo site do Ministério da Fazenda; 
i) Certidão Negativa de Tributos Municipais ou declaração de sua isenção, 
expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, 
j) Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral; 
k) Cópia da Carteira de Reservista obrigatório para o candidato do sexo 
masculino; 
1) Cópia de comprovante de endereço atualizado com o nome do profissional, caso 
não possua comprovante em seu nome, fazer uma declaração de próprio punho 
informando o atual endereço". 
Art. 6°. O profissional que incorrer durante o plantão em conduta que contrarie a 
ética profissional de seu conselho ou do estatuto dos servidores públicos do município, tendo 
o fato sido devidamente registrado, será excluído do banco de talentos. 
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 8°. Esta lei não se aplica aos servidores efetivos ou celetistas da Secretária 
Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé. 
Art. 9°. O tempo de vigência desta lei será de cento e vinte dias, prorrogáveis por 
igual período, findando seus efeitos juntamente com o prazo dos contratos celebrados. 
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Art. 100. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições 
em contrário ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de Janeiro de 2025. 
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Maam...., . GOMES 
Presidente/CMSMG 
SANCIONADO 
Em.Dtiê 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
ANEXO I 
DOS VALORES APLICADOS AO DISPOSTO NA LEI 2411/2025 
PROFISSIONAL TIPO DE 
PLANTÃO 
VALOR 
l'É,CNICO: Enfermagem, técnico 
em Laboratório e Técnico em 
Radiologia 
24H R$ 285,00 ( duzentos e 
oitenta e cinco reais) 
GRADUAÇÃO: Enfermeiro, 
Farmacêutico, Biomédico. 
24H R$ 555,00 (quinhentos 
e cinquenta e cinco reais) 
Auxiliar De Emfermagem 2414 R$ 230,00 (duzentos e 
trinta reais) 
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