| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°, 2.102/2021 Em, 08 de setembro de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORCAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORt - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. fO. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 531.776,00 (quinhentos e trinta e urn mil setecentos e setenta e seis reais). Suplementado 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.122.0004.2.009. MANUTEN<;AO DA SEMOSP 197 -4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALA<;OES 56.267,00 04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS 53 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS - PESSOA IURiDICA 325.509,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.1 22.0007.2.091. MANUTEN<;AO DA SECRET ARIA DE AGRICULTURA 112-3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 Total Suplementa~lo: 531.776,00 Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Reducao 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.00l.l5.452.0004.l.l0 l. MELHORIA DE PRA<;AS, ESTACIONAMENTOS E QUADRAS MUNICIPAlS - SEDE E DISTRITO 36 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALA<;OES 27 1.776,00 04.001.26.782.0004.2.046. MANUTEN<;AO DA CIDE 55- 3.3.90.30.00.00 10090000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.122.0007.2.091. MANUTEN<;AO DA SECRET ARIA DE AGRICULTURA 11 3-3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 156.909,44 08.001.20.606.0021.2.210. MANUTEN<;AO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 120 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 63.090,56 Total Redu~lo: 531.776,00 ~2(~,====-~~ 1 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE sAo MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or~amentarias - LDO, para o exercicio or~amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 08 de setembro de 2021. 2 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234