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norma nº 2412/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2412 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaModifica a Lei nº 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o plano de cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 2412/2025 Em, 06 de janeiro de 2025. 
"MODIFICA A LEI N.° 471/2003 QUE "DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E 
O PLANO DE CARGOS CARREIRA E 
SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI 
Art. 1.°. Ficam modificados artigos e anexos da Lei Municipal 471/2003 que 
"Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara 
Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências", que passam a vigorar de 
acordo com a redação e valores abaixo: 
Art. 2.°. O quadro constante artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação: 
GRATIFICAÇÃO VALOR 
PREGOEIRO R$ 1.400,00 
EQUIPE DE APOIO R$ 150,00 
FISCAL DE CONTRATOS R$ 500,00 
Art. 3.°. Os Anexos I, II e III, passarão a vigorar com a seguinte redação: 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguaporesoleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
ANEXO I 
1— QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGOS REFERÊNCIA VAGAS VENCIMENTO 
Procurador Jurídico 20h QPE — 1 01 R$ 9.971,26 
Contador QPE — 1 01 R$ 4.137,28 
Técnico em Contabilidade QPE — 2 01 R$ 3.195,40 
Agente Administrativo QPE - 2 08 R$ 3.195,40 
Auxiliar Administrativo QPE — 3 04 R$ 1.930,56 
Motorista QPE —3 02 R$ 1.930,56 
Vigia QPE —3 01 R$ 1.868,07 
Auxiliar de Serviços Diversos QPE —3 04 R$ 1.785,30 
ANEXO II 
— QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
CARGOS REFERÊNCIA VAGAS VENCIMENTOS 
a) Secretaria Geral DAS — 1 01 R$ 3.800,00 
b) Assessoria Jurídica I DAS — 1 01 R$ 5.100,00 
c) Assessoria Jurídica II DAS — 1 01 R$ 4.100,00 
d) Controladoria Interna DAS — 3 01 R$ 2.000,00 
e) Chefia de Gabinete DAS —2 01 R$ 1.450,00 
f) Diretoria Administrativa DAS — 2 01 R$ 1.450,00 
g) Diretoria Financeira DAS —2 01 R$ 1.450,00 
h) Diretoria Legislativa DAS —2 01 R$ 1.450,00 
i) Diretoria de Relações Públicas DAS —2 01 R$ 1.450,00 
j) Diretoria da Escola do Legislativo DAS — 2 01 R$ 1.750,00 
j) Diretor de Transportes DAS - 2 01 R$ 2.000,00 
k) Diretor de Almoxarifado DAS -2 01 R$ 2.500,00 
1) Assessoria de Fotografia e 
Propaganda Institucional 
DAS —2 01 R$ 1.450,00 
m) Assessoria Especial DAS — 3 03 R$ 1.450,00 
n) Assessoria Parlamentar DAS - 4 23 R$ 1.400,00 
o) Assessoria de Organização 
Patrimônio e Serviços Gerais 
DAS - 4 02 R$ 1.400,00 
p) Se/ ário da Escola do Legislativo I DAS - 4 01 R$ 1.420,00 
q) $ecreário da Escola do Legislativo II DAS - 4 01 R$ 1.4Z0,00 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (89) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
III— QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA 
CARGOS REFERÊNCIAS VAGAS VENCIMENTOS 
a) Ouvidoria Geral DAI - 1 1 R$ 1.700,00 
b) Assessoria de Contabilidade e 
Orçamento 
DAI — 3 1 R$ 1.300,00 
c) Assessoria Financeira DAI — 3 1 R$ 1.300,00 
d) Assessoria Legislativa DAI — 3 1 R$ 1.300,00 
e) Assessoria de Relações Públicas DAI — 3 1 R$ 1.300,00 
f) Assessoria de Portal de 
Transparência e Site Oficial 
[DAI - 3 1 R$ 1.300,00 
g) Agente de Contratação DAI - 2 01 R$ 1.500,00 
ANEXO III 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
(Fracionamento do Vencimento) 
CARGO REMUNERAÇÃO V. REPRES. V. TOTAL 
a) Secretaria Geral R$ 500,00 R$ 3.300,00 R$ 3.800,00 
b) Assessoria Jurídica I R$ 1.500,00 R$ 3.600,00 R$ 5.100,00 
c) Assessoria Jurídica II R$ 1.000,00 R$ 3.100,00 R$ 4.100,00 
d) Controladoria Interna R$ 450,00 R$ 1.550,00 R$ 2.000,00 
e) Chefia de Gabinete R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
O Diretoria Administrativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
g) Diretoria Financeira R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
h) Diretoria Legislativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
i) Diretor de Relações Públicas R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
j) Diretoria da Escola do 
Legislativo 
R$ 250,00 R$ 1.500,00 R$ 1.750,00 
k) Diretor de Transportes R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
1) Diretor de Almoxarifado R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
m) Assessoria de Fotografia e 
Propaganda Institucional 
R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
n Assessoria Especial R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
o) Assessoria Parlamentar R$ 300,00 R$ 1.100,00 R$ 1.400,00 
p) Assessoria de Almoxarifado, 
Patrimônio e Serviços Gerais 
R$ 300,00 R$ 1.100,00 R$ 1.400,00 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
q) Secretário da Escola do R$ 220,00 R$ 1200,00 R$ 1.420,00 
Legislativo 1 
r) Secretário da Escola do R$ 220,00 R$ 1200,00 R$ 1.420,00 
Legislativo II 
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA 
(Fracionamento do Vencimento) 
CARGO REMUNERAÇÃO V. REPRES. V. TOTAL 
a) Ouvidoria Geral R$ 200,00 R$ 1.500,00 R$ 1.700,00 
b) Assessoria de Contabilidade e 
Orçamento 
R$ 200,00 R$ 1.100,00 R$ 1.300,00 
c) Assessoria Financeira R$ 200,00 R$ 1.100,00 R$ 1.300,00 
d) Assessoria Legislativa R$ 200,00 R$ 1.100,00 R$ 1.300,00 
e) Assessoria de Relações Públicas R$ 200,00 R$ 1.100,00 R$ 1.300,00 
f) Assessoria de Portal de 
Transparência e Site Oficial 
R$ 200,00 R$ 1.100,00 R$ 1.300,00 
g) Agente de Contratação R$ 200,00 R$ 1.300,00 R$ 1.500,00 
ANEXO IV 
Descrição dos Cargos Acrescidos 
- Comissionados - 
1— ASSESSOR JURÍDICO I 
A atuação do Assessor Jurídico I consiste em dar apoio a Procuradoria Jurídica da Câmara, 
exercendo a atividade de forma coordenada e integrada com os demais profissionais da área 
do direito no órgão, bem como examinar projetos de lei e outros atos que serão apreciados 
pelo plenário, emitir pareceres e estudos técnicos sobre assuntos da Mesa Diretora, prestar 
informações jurídicas aos vereadores e assessores das comissões técnicas, assessorar a prática 
de atos administrativos do Poder Legislativo, verificar a legalidade das proposições 
apresentadas, orientar a Mesa Diretora sobre eventuais medidas a serem tomadas, examinar e 
opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e obrigações do pessoal da 
Câmara, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, instruir e fiscalizar 
todas as compras públicas, expedindo o parecer opinativo sobre a homologação, instruir 
processos de toda e qualquer despesa pública, acompanhar todos os atos relativos a licitações 
e contratos. Fiscalização regular, constante e permanente do site da Câmara e Portal da 
Transparência, emitindo notas formais aos responsáveis para correção e adequação. 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
2— ASSESSOR JURÍDICO II 
A atuação do Assessor Jurídico II consiste em dar apoio a Procuradoria Jurídica da Câmara, 
exercendo a atividade de forma coordenada e integrada com os demais profissionais da área 
do direito no órgão, bem como examinar projetos de lei e outros atos que serão apreciados 
pelo plenário, emitir pareceres e estudos técnicos sobre assuntos da Mesa Diretora, prestar 
informações jurídicas aos vereadores e assessores das comissões técnicas, assessorar a prática 
de atos administrativos do Poder Legislativo, verificar a legalidade das proposições 
apresentadas, orientar a Mesa Diretora sobre eventuais medidas a serem tomadas, examinar e 
opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e obrigações do pessoal da 
Câmara, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, emitir parecer, 
instruir e orientar a elaboração de relatório para as comissões permanentes ou temporárias, 
bem como auxiliar os vereadores na elaboração de projetos de lei, indicações, requerimentos, 
oficios e demais documentos, bem como seus assessores. Fiscalização regular, constante e 
permanente do site da Câmara e Portal da Transparência, emitindo notas formais aos 
responsáveis para correção e adequação. 
3— DIRETOR DE TRANSPORTES 
Controle dos veículos da Câmara, consistente em manutenção, limpeza, abastecimentos e 
controle junto a empresa de fornecimento, guarda de chaves e dos veículos em si, vistoria de 
entrega e recebimento dos veículos, deslocamentos, responsabilidade, prazos de seguros de 
veículos e sua renovação, controle de prazos de vencimento de licenciamento, fiscalização 
sobre as multas de trânsito e respectivas responsabilidades, ocorrência de sinistros e 
respectiva responsabilização, bem como demais assuntos vinculados ao e frotas 
4— DIRETOR DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS 
Desempenhar atividades de organização de patrimônio da Câmara nos setores de 
almoxarifado e cozinha, ajustando escalas, estabelecendo metas de limpeza das salas, 
plenários, gabinetes dos vereadores, supervisionando o trabalho do assessor de almoxarifado, 
patrimônio e serviços gerais e servidores vinculados a áreas afins, realizando controle de uso 
dos materiais de limpeza, fisicamente nos programas online, tudo a fim de garantir a 
completa organização do patrimônio e almoxarifado da Câmara Municipal. 
Art. 4.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário ou incompatíveis. 
r; O ki Câmara Municip 
E M x./ --- -----
aporé, 06 de Janeiro de 2025. 
SANCIONADO 
Em /O /11,_ 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2a3+ 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.btailson Cn 
Prefeito M 
ias 

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