| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | Modifica a Lei nº 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o plano de cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N°. 2412/2025 Em, 06 de janeiro de 2025. "MODIFICA A LEI N.° 471/2003 QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI Art. 1.°. Ficam modificados artigos e anexos da Lei Municipal 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências", que passam a vigorar de acordo com a redação e valores abaixo: Art. 2.°. O quadro constante artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação: GRATIFICAÇÃO VALOR PREGOEIRO R$ 1.400,00 EQUIPE DE APOIO R$ 150,00 FISCAL DE CONTRATOS R$ 500,00 Art. 3.°. Os Anexos I, II e III, passarão a vigorar com a seguinte redação: Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguaporesoleg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO I 1— QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS REFERÊNCIA VAGAS VENCIMENTO Procurador Jurídico 20h QPE — 1 01 R$ 9.971,26 Contador QPE — 1 01 R$ 4.137,28 Técnico em Contabilidade QPE — 2 01 R$ 3.195,40 Agente Administrativo QPE - 2 08 R$ 3.195,40 Auxiliar Administrativo QPE — 3 04 R$ 1.930,56 Motorista QPE —3 02 R$ 1.930,56 Vigia QPE —3 01 R$ 1.868,07 Auxiliar de Serviços Diversos QPE —3 04 R$ 1.785,30 ANEXO II — QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO CARGOS REFERÊNCIA VAGAS VENCIMENTOS a) Secretaria Geral DAS — 1 01 R$ 3.800,00 b) Assessoria Jurídica I DAS — 1 01 R$ 5.100,00 c) Assessoria Jurídica II DAS — 1 01 R$ 4.100,00 d) Controladoria Interna DAS — 3 01 R$ 2.000,00 e) Chefia de Gabinete DAS —2 01 R$ 1.450,00 f) Diretoria Administrativa DAS — 2 01 R$ 1.450,00 g) Diretoria Financeira DAS —2 01 R$ 1.450,00 h) Diretoria Legislativa DAS —2 01 R$ 1.450,00 i) Diretoria de Relações Públicas DAS —2 01 R$ 1.450,00 j) Diretoria da Escola do Legislativo DAS — 2 01 R$ 1.750,00 j) Diretor de Transportes DAS - 2 01 R$ 2.000,00 k) Diretor de Almoxarifado DAS -2 01 R$ 2.500,00 1) Assessoria de Fotografia e Propaganda Institucional DAS —2 01 R$ 1.450,00 m) Assessoria Especial DAS — 3 03 R$ 1.450,00 n) Assessoria Parlamentar DAS - 4 23 R$ 1.400,00 o) Assessoria de Organização Patrimônio e Serviços Gerais DAS - 4 02 R$ 1.400,00 p) Se/ ário da Escola do Legislativo I DAS - 4 01 R$ 1.420,00 q) $ecreário da Escola do Legislativo II DAS - 4 01 R$ 1.4Z0,00 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (89) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA III— QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA CARGOS REFERÊNCIAS VAGAS VENCIMENTOS a) Ouvidoria Geral DAI - 1 1 R$ 1.700,00 b) Assessoria de Contabilidade e Orçamento DAI — 3 1 R$ 1.300,00 c) Assessoria Financeira DAI — 3 1 R$ 1.300,00 d) Assessoria Legislativa DAI — 3 1 R$ 1.300,00 e) Assessoria de Relações Públicas DAI — 3 1 R$ 1.300,00 f) Assessoria de Portal de Transparência e Site Oficial [DAI - 3 1 R$ 1.300,00 g) Agente de Contratação DAI - 2 01 R$ 1.500,00 ANEXO III QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO (Fracionamento do Vencimento) CARGO REMUNERAÇÃO V. REPRES. V. TOTAL a) Secretaria Geral R$ 500,00 R$ 3.300,00 R$ 3.800,00 b) Assessoria Jurídica I R$ 1.500,00 R$ 3.600,00 R$ 5.100,00 c) Assessoria Jurídica II R$ 1.000,00 R$ 3.100,00 R$ 4.100,00 d) Controladoria Interna R$ 450,00 R$ 1.550,00 R$ 2.000,00 e) Chefia de Gabinete R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 O Diretoria Administrativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 g) Diretoria Financeira R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 h) Diretoria Legislativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 i) Diretor de Relações Públicas R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 j) Diretoria da Escola do Legislativo R$ 250,00 R$ 1.500,00 R$ 1.750,00 k) Diretor de Transportes R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 1) Diretor de Almoxarifado R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 m) Assessoria de Fotografia e Propaganda Institucional R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 n Assessoria Especial R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 o) Assessoria Parlamentar R$ 300,00 R$ 1.100,00 R$ 1.400,00 p) Assessoria de Almoxarifado, Patrimônio e Serviços Gerais R$ 300,00 R$ 1.100,00 R$ 1.400,00 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA q) Secretário da Escola do R$ 220,00 R$ 1200,00 R$ 1.420,00 Legislativo 1 r) Secretário da Escola do R$ 220,00 R$ 1200,00 R$ 1.420,00 Legislativo II QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA (Fracionamento do Vencimento) CARGO REMUNERAÇÃO V. REPRES. V. TOTAL a) Ouvidoria Geral R$ 200,00 R$ 1.500,00 R$ 1.700,00 b) Assessoria de Contabilidade e Orçamento R$ 200,00 R$ 1.100,00 R$ 1.300,00 c) Assessoria Financeira R$ 200,00 R$ 1.100,00 R$ 1.300,00 d) Assessoria Legislativa R$ 200,00 R$ 1.100,00 R$ 1.300,00 e) Assessoria de Relações Públicas R$ 200,00 R$ 1.100,00 R$ 1.300,00 f) Assessoria de Portal de Transparência e Site Oficial R$ 200,00 R$ 1.100,00 R$ 1.300,00 g) Agente de Contratação R$ 200,00 R$ 1.300,00 R$ 1.500,00 ANEXO IV Descrição dos Cargos Acrescidos - Comissionados - 1— ASSESSOR JURÍDICO I A atuação do Assessor Jurídico I consiste em dar apoio a Procuradoria Jurídica da Câmara, exercendo a atividade de forma coordenada e integrada com os demais profissionais da área do direito no órgão, bem como examinar projetos de lei e outros atos que serão apreciados pelo plenário, emitir pareceres e estudos técnicos sobre assuntos da Mesa Diretora, prestar informações jurídicas aos vereadores e assessores das comissões técnicas, assessorar a prática de atos administrativos do Poder Legislativo, verificar a legalidade das proposições apresentadas, orientar a Mesa Diretora sobre eventuais medidas a serem tomadas, examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e obrigações do pessoal da Câmara, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, instruir e fiscalizar todas as compras públicas, expedindo o parecer opinativo sobre a homologação, instruir processos de toda e qualquer despesa pública, acompanhar todos os atos relativos a licitações e contratos. Fiscalização regular, constante e permanente do site da Câmara e Portal da Transparência, emitindo notas formais aos responsáveis para correção e adequação. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 2— ASSESSOR JURÍDICO II A atuação do Assessor Jurídico II consiste em dar apoio a Procuradoria Jurídica da Câmara, exercendo a atividade de forma coordenada e integrada com os demais profissionais da área do direito no órgão, bem como examinar projetos de lei e outros atos que serão apreciados pelo plenário, emitir pareceres e estudos técnicos sobre assuntos da Mesa Diretora, prestar informações jurídicas aos vereadores e assessores das comissões técnicas, assessorar a prática de atos administrativos do Poder Legislativo, verificar a legalidade das proposições apresentadas, orientar a Mesa Diretora sobre eventuais medidas a serem tomadas, examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e obrigações do pessoal da Câmara, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, emitir parecer, instruir e orientar a elaboração de relatório para as comissões permanentes ou temporárias, bem como auxiliar os vereadores na elaboração de projetos de lei, indicações, requerimentos, oficios e demais documentos, bem como seus assessores. Fiscalização regular, constante e permanente do site da Câmara e Portal da Transparência, emitindo notas formais aos responsáveis para correção e adequação. 3— DIRETOR DE TRANSPORTES Controle dos veículos da Câmara, consistente em manutenção, limpeza, abastecimentos e controle junto a empresa de fornecimento, guarda de chaves e dos veículos em si, vistoria de entrega e recebimento dos veículos, deslocamentos, responsabilidade, prazos de seguros de veículos e sua renovação, controle de prazos de vencimento de licenciamento, fiscalização sobre as multas de trânsito e respectivas responsabilidades, ocorrência de sinistros e respectiva responsabilização, bem como demais assuntos vinculados ao e frotas 4— DIRETOR DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS Desempenhar atividades de organização de patrimônio da Câmara nos setores de almoxarifado e cozinha, ajustando escalas, estabelecendo metas de limpeza das salas, plenários, gabinetes dos vereadores, supervisionando o trabalho do assessor de almoxarifado, patrimônio e serviços gerais e servidores vinculados a áreas afins, realizando controle de uso dos materiais de limpeza, fisicamente nos programas online, tudo a fim de garantir a completa organização do patrimônio e almoxarifado da Câmara Municipal. Art. 4.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. r; O ki Câmara Municip E M x./ --- ----- aporé, 06 de Janeiro de 2025. SANCIONADO Em /O /11,_ Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2a3+ http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.btailson Cn Prefeito M ias