br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2104/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2104 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id286

Originating matéria

matéria 761 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.104/2021 Em, 20 de setembro de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°,- Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal 
urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de 
ate R$ 32.163,96 (trinta e dois mil cento e sessenta e tres reais e noventa e seis centavos). 
Suplementacao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.310. RECUPERA<;:AO DE ESTRADAS VICINAIS- CONV. N" 69/2021/PJ/DER-RO 
213-3.3.90.39.00.00 20140037 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 29.163,96 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 
08.001.20.608.0007.2.311. AQUISI<;:AO DE PATRULHA AGRiCOLA- CONV. PL+BR N" 908542/2020 
212-4.4.90.52.00.00 20140036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 
Total Suplementa~ilo: 32.163,96 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Reduyao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTEN<;:AO DA SEMOSP 
51- 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 29.163,96 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICULTURA 
08.001 .20.122.0007.2.091. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE AGRICULTURA 
111 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIARIAS- PESSOAL CIVIL 3.000,00 
Total Redu~ilo: 32.163,96 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual- PPA e na Lei de Diretrizes 
Oryamentarias- LDO, para o exercicio oryamentfrrio vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao. 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

open original →