| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.104/2021 Em, 20 de setembro de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°,- Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 32.163,96 (trinta e dois mil cento e sessenta e tres reais e noventa e seis centavos). Suplementacao 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.782.0004.2.310. RECUPERA<;:AO DE ESTRADAS VICINAIS- CONV. N" 69/2021/PJ/DER-RO 213-3.3.90.39.00.00 20140037 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 29.163,96 08.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 08.001.20.608.0007.2.311. AQUISI<;:AO DE PATRULHA AGRiCOLA- CONV. PL+BR N" 908542/2020 212-4.4.90.52.00.00 20140036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 Total Suplementa~ilo: 32.163,96 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Reduyao 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.122.0004.2.009. MANUTEN<;:AO DA SEMOSP 51- 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 29.163,96 08.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICULTURA 08.001 .20.122.0007.2.091. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE AGRICULTURA 111 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIARIAS- PESSOAL CIVIL 3.000,00 Total Redu~ilo: 32.163,96 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual- PPA e na Lei de Diretrizes Oryamentarias- LDO, para o exercicio oryamentfrrio vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao. Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234