| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.105/2021 Em, 27 de setembro de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. r. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn CREDITO AD I ClONAL SUPLEMENT AR, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 2.980.000,00 (dois milhoes novecentos e oitenta mil reais). Suplementacao 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361 .0005.2.052. 63- 3.1.90.11.00.00 64- 3.1.91.13.00.00 05.001.12.361.0005.2.053. 65- 3.1.90.11.00.00 66- 3.1.91.13.00.00 68 - 3.3.90.30.00.00 69- 3.3.90.39.00.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO MANUTEN<;AO DO FUNDEB 60%- ENSINO FUNDAMENTAL 10110042 VENCIMENTOS E V ANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 10110042 OBRIGA<;OES PATRONAIS MANUTEN<;AO DO FUNDEB 40% 10110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL I 0110043 OBRIGA<;OES PATRONAIS 10110043 MATERIAL DE CONSUMO 10110043 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 130.000,00 40.000,00 1.600.000,00 260.000,00 200.000,00 750.000,00 Total Suplementa~ilo : 2.980.000,00 Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecada~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. Receita 1.7.5.8.01.11.00.00 1.7.5.8.01.11.00.00 Transferencias de Recursos do Fundo de Manuten~ao e Desenvolvimento da Ed Transferencias de Recursos do Fundo de Manuten~ao e Desenvolvimento da Ed 170.000,00 2.810.000,00 Total da Receita: 2.980.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao. "mara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 27 de setembro de 2021. SANCfONADO ~ . ~, Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234