br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2105/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2105 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id287

Originating matéria

matéria 772 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.105/2021 Em, 27 de setembro de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. r. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal 
urn CREDITO AD I ClONAL SUPLEMENT AR, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de 
ate R$ 2.980.000,00 (dois milhoes novecentos e oitenta mil reais). 
Suplementacao 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05.001.00.000.0000.0.000. 
05.001.12.361 .0005.2.052. 
63- 3.1.90.11.00.00 
64- 3.1.91.13.00.00 
05.001.12.361.0005.2.053. 
65- 3.1.90.11.00.00 
66- 3.1.91.13.00.00 
68 - 3.3.90.30.00.00 
69- 3.3.90.39.00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 
MANUTEN<;AO DO FUNDEB 60%- ENSINO FUNDAMENTAL 
10110042 VENCIMENTOS E V ANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
10110042 OBRIGA<;OES PATRONAIS 
MANUTEN<;AO DO FUNDEB 40% 
10110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
I 0110043 OBRIGA<;OES PATRONAIS 
10110043 MATERIAL DE CONSUMO 
10110043 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
130.000,00 
40.000,00 
1.600.000,00 
260.000,00 
200.000,00 
750.000,00 
Total Suplementa~ilo : 2.980.000,00 
Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecada~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 
4.320/64. 
Receita 
1.7.5.8.01.11.00.00 
1.7.5.8.01.11.00.00 
Transferencias de Recursos do Fundo de Manuten~ao e Desenvolvimento da Ed 
Transferencias de Recursos do Fundo de Manuten~ao e Desenvolvimento da Ed 
170.000,00 
2.810.000,00 
Total da Receita: 2.980.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Oryamentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao. 
"mara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 27 de setembro de 2021. 
SANCfONADO 
~ . ~, 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

open original →