| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2106 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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AP CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.106/2021 Em, 27 de setembro de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. r. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R 25.417,97 (vinte e cinco mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e sete centavos). Suplementado 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.15.451.0004.2.307. IMPLANTA<;:AO DE ILUM. PUBLICA NA AV. CACOAL. CONV.UNIAO N° 898386/2020 209-4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALA<;:GES 3.000,00 04.001 .15.451 .0004.2.309. AQUISI<;:AO DE MOTONIVELADORA. CONVENIO N° 036/2021/FITHA 211-4.4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.417,97 04.001.15.541.0004.2.308. IMPLANTA<;:AO DE ILUM. PUBLICA NA AV. SAO PAULO. CONV.UNIAO N° 898387/2020 210-4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INST ALA<;:GES 5.000,00 Total Suplementa~ilo: 25.417,97 Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~io Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Reducio 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.122.0004.2.009. MANUTEN<;:AO DA SEMOSP 51- 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.417,97 Total Redu~ilo: 25.417,97 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 27 de setembro de 2021. ---- - .. . ~ J : ~ t 1 . . t "' ; • .. r ! j, \ ~ , ' • •• ., ;- ;·· !'. \ , ff£f!LdL Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234