| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | DISCIPLINA A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO INSTITUÍDA PELA LEI 2169/2022 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÓNIA LEI MUNICIPAL N°. 2413/2025 Em, 10 de fevereiro de 2025. "DISCIPLINA A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO INSTITUÍDO PELA LEI 2169/2022 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL". O PREFEITO DO MUNICíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI Art. 1.0 A incidência da taxa de coleta de lixo ocorre quando da coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbano, se tem como fato geradora efetiva prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos ou a sua colocação à disposição do contribuinte. Art. 2.° É contribuinte da taxa de coleta de lixo o proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título, de imóvel situado no Município de São Miguel do Guaporé. Art. 3.° A taxa tem como base de cálculo o custo para execução e manutenção dos serviços de coleta de lixo, e será calcula da anualmente, para cada unidade imobiliária, em função do uso (residencial ou não residencial), conforme tabela anexa a esta lei. Art. 4.° A taxa de coleta de lixo será lançada de oficio, no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente de qual quer outro tributo, podendo ser lançada no carnê do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU ou conjuntamente com águia de expedição do alvará de funcionamento, sempre devidamente identificada. Art. 5.° Além da taxa de coleta de lixo, os proprietários dos imóveis não edificados ou em desuso, que não fizerem a limpeza regular de seus imóveis, mediante f\ Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br L,' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA roçagem, capinação ou podas de árvores, arcarão com estas despesas caso o serviço seja realizado pela prefeitura, e o lançamento igualmente será em conjunto com o IPTU, na seguinte proporção: a) Primeira ocorrência: 1, 5UPF; b) Segunda ocorrência: 3, OUPF; c) Terceira ocorrência: 4, 5UPF; Parágrafo Único - O tempo mínimo entre uma ocorrência e outra será de 06 (seis) meses. Art.6.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de Fevereiro de 2025. APROVADO EM JO 2 1 SANCIONADO Edilso Prefeit n Dias leipai Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO ÚNICO TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS TAXADECOLETADERESÍDUOSSOLIDOS ITEM DISCRIMINAÇÃO DO ESTABELECIMENTO/CONTRIBUINTE UPF/ANO 1 Mercados/Mercearias(*) 1.1 Até 450m2 4,0 1.2 Acima de 450m2 6,0 2 Restaurantes(*) 2.1 Até 100m2 2,0 2.2 De 101m2 até 200m2 2,5 2.3 De 201m2 até 300m2 3,0 2.4 Acima de 300m2 4,0 3 Bares e Lanchonetes(*) 3.1 Até 50m2 2,0 3.2 De 51m' até 100m2 2,5 3.3 De 101m2 até 150m2 3,0 3.4 De 151m2 até 200m2 3,5 3.5 Acima de 200m2 4,0 4 DemaisComércios(*) 4.1 Até 50m2 1,0 4.2 De 51m2 até 100m2 1,5 4.3 De 101m2 até 150m2 2,0 4.4 De 151m2 até 200m2 3,0 4.5 De 201m2 até 300m2 5,0 4.6 De 301m2 até 400m2 5,5 4.7 Acima de 400m2 6,0 5 Clinicas, Ambulatórios e Laboratórios(*) 5.1 Até 500m2 4,0 5.2 Acima de 500m2 5,0 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.bri - E-mail: camaraegsaomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 6 Farmácia e ConsultóriosOdontológicos(*) 6.1 Até 100m2 3,0 6.2 De 101m2 a 250m2 4,0 6.3 Mais de 250m2 5,0 7 DemaisConsultórios(*) 7.1 Valor Único 4,0 8 Indústrias(*) 8.1 Valor Único 12,0 9 Estabelecimentos prestadores de serviço (não especificados nos demais itens) (*) 9.1 Até 50m2 1,0 9.2 De 51m2 até 100m2 1,5 9.3 De 101m2 até 150m2 2,0 9.4 De 151m2 até 200m2 2,5 9.5 De 201m2 até 300m2 3,0 9.6 De 301m2 até 400m2 3,5 9.7 Acima de 400m2 4,0 10 Instituições de Ensino— Privado(*) 10.1 Até 50m2 1,0 10.2 De 51m2 até 100m2 2,0 10.3 De 101m2 até 150m2 3,5 10.4 De 151m2 até 200m2 5,0 10.5 De 201m2 até 300m2 7,0 10.6 De 301m2 até 400m2 10,0 10.7 Acima de 400m2 12,0 11 Instituições de Ensino— Públicas 11.1 De 301m2 até 400m2 10,0 11.2 Acima de 400m2 12,0 12 Demais prédios e repartições públicas estaduais e federais 12.1 De 151m2 até 200m2 5,0 12.2 De 201m2 até 300m2 7,0 12.3 De 301m2 até 400m2 10,0 12.4 Acima de 400m2 12,0 Av. Capitão SiMo 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camaraesaomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 13 Entidades sem fins Lucrativos/Associações/Cooperativas, com declaração de utilidade pública (*) 13.1 ISENTO 14 Instituição Financeira/Cooperativa de Crédito/Lotéricas(*) 14.1 Valor Único 5,0 15 Imóveis edificados residenciais 15.1 Até 300m2 1,5 15.2 Acima de 300m2 2,0 16 Imóveis não edificados 16.1 Até 300m2 0,5 16.2 Acima de 300m2 1,0 17 Casas de Shows 17.1 Até 300m2 2.0 17.2 Acima de 3m2 3.0 (*) Os valores acima serão auferidos e lançados no momento da expedição do alvará de funcionamento. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br