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norma nº 2413/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2413 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDISCIPLINA A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO INSTITUÍDA PELA LEI 2169/2022 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÓNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 2413/2025 Em, 10 de fevereiro de 2025. 
"DISCIPLINA A TAXA DE SERVIÇO 
DE COLETA E TRANSPORTE DE 
LIXO INSTITUÍDO PELA LEI 
2169/2022 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL". 
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte 
LEI 
Art. 1.0 A incidência da taxa de coleta de lixo ocorre quando da coleta, 
transporte e destinação final de resíduos sólidos urbano, se tem como fato geradora efetiva 
prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos ou a sua colocação à disposição do 
contribuinte. 
Art. 2.° É contribuinte da taxa de coleta de lixo o proprietário, titular do 
domínio útil, ou possuidor a qualquer título, de imóvel situado no Município de São Miguel 
do Guaporé. 
Art. 3.° A taxa tem como base de cálculo o custo para execução e 
manutenção dos serviços de coleta de lixo, e será calcula da anualmente, para cada unidade 
imobiliária, em função do uso (residencial ou não residencial), conforme tabela anexa a esta 
lei. 
Art. 4.° A taxa de coleta de lixo será lançada de oficio, no primeiro dia de 
janeiro de cada exercício financeiro, separadamente de qual quer outro tributo, podendo ser 
lançada no carnê do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU ou 
conjuntamente com águia de expedição do alvará de funcionamento, sempre devidamente 
identificada. 
Art. 5.° Além da taxa de coleta de lixo, os proprietários dos imóveis não 
edificados ou em desuso, que não fizerem a limpeza regular de seus imóveis, mediante f\ 
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L,' 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
roçagem, capinação ou podas de árvores, arcarão com estas despesas caso o serviço seja 
realizado pela prefeitura, e o lançamento igualmente será em conjunto com o IPTU, na 
seguinte proporção: 
a) Primeira ocorrência: 1, 5UPF; 
b) Segunda ocorrência: 3, OUPF; 
c) Terceira ocorrência: 4, 5UPF; 
Parágrafo Único - O tempo mínimo entre uma ocorrência e outra será de 06 
(seis) meses. 
Art.6.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de Fevereiro de 2025. 
APROVADO 
EM JO 2 
1
SANCIONADO
Edilso 
Prefeit 
n Dias 
leipai 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
ANEXO ÚNICO 
TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
TAXADECOLETADERESÍDUOSSOLIDOS 
ITEM DISCRIMINAÇÃO DO 
ESTABELECIMENTO/CONTRIBUINTE UPF/ANO 
1 Mercados/Mercearias(*) 
1.1 Até 450m2 4,0 
1.2 Acima de 450m2 6,0 
2 Restaurantes(*) 
2.1 Até 100m2 2,0 
2.2 De 101m2 até 200m2 2,5 
2.3 De 201m2 até 300m2 3,0 
2.4 Acima de 300m2 4,0 
3 Bares e Lanchonetes(*) 
3.1 Até 50m2 2,0 
3.2 De 51m' até 100m2 2,5 
3.3 De 101m2 até 150m2 3,0 
3.4 De 151m2 até 200m2 3,5 
3.5 Acima de 200m2 4,0 
4 DemaisComércios(*) 
4.1 Até 50m2 1,0 
4.2 De 51m2 até 100m2 1,5 
4.3 De 101m2 até 150m2 2,0 
4.4 De 151m2 até 200m2 3,0 
4.5 De 201m2 até 300m2 5,0 
4.6 De 301m2 até 400m2 5,5 
4.7 Acima de 400m2 6,0 
5 Clinicas, Ambulatórios e Laboratórios(*) 
5.1 Até 500m2 4,0 
5.2 Acima de 500m2 5,0 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
6 Farmácia e ConsultóriosOdontológicos(*) 
6.1 Até 100m2 3,0 
6.2 De 101m2 a 250m2 4,0 
6.3 Mais de 250m2 5,0 
7 DemaisConsultórios(*) 
7.1 Valor Único 4,0 
8 Indústrias(*) 
8.1 Valor Único 12,0 
9 Estabelecimentos prestadores de serviço (não especificados nos 
demais itens) (*) 
9.1 Até 50m2 1,0 
9.2 De 51m2 até 100m2 1,5 
9.3 De 101m2 até 150m2 2,0 
9.4 De 151m2 até 200m2 2,5 
9.5 De 201m2 até 300m2 3,0 
9.6 De 301m2 até 400m2 3,5 
9.7 Acima de 400m2 4,0 
10 Instituições de Ensino— Privado(*) 
10.1 Até 50m2 1,0 
10.2 De 51m2 até 100m2 2,0 
10.3 De 101m2 até 150m2 3,5 
10.4 De 151m2 até 200m2 5,0 
10.5 De 201m2 até 300m2 7,0 
10.6 De 301m2 até 400m2 10,0 
10.7 Acima de 400m2 12,0 
11 Instituições de Ensino— Públicas 
11.1 De 301m2 até 400m2 10,0 
11.2 Acima de 400m2 12,0 
12 Demais prédios e repartições públicas estaduais e federais 
12.1 De 151m2 até 200m2 5,0 
12.2 De 201m2 até 300m2 7,0 
12.3 De 301m2 até 400m2 10,0 
12.4 Acima de 400m2 12,0 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
13 Entidades sem fins Lucrativos/Associações/Cooperativas, com 
declaração de utilidade pública (*) 
13.1 ISENTO 
14 Instituição Financeira/Cooperativa de Crédito/Lotéricas(*) 
14.1 Valor Único 5,0 
15 Imóveis edificados residenciais 
15.1 Até 300m2 1,5 
15.2 Acima de 300m2 2,0 
16 Imóveis não edificados 
16.1 Até 300m2 0,5 
16.2 Acima de 300m2 1,0 
17 Casas de Shows 
17.1 Até 300m2 2.0 
17.2 Acima de 3m2 3.0 
(*) Os valores acima serão auferidos e lançados no momento da expedição do alvará de 
funcionamento. 
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