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norma nº 2414/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2414 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaCONCEDE ANISTIA PARCIAL DE MULTAS E DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 2414/2025 Em, 10 de fevereiro de 2025. 
"CONCEDE ANISTIA PARCIAL DE MULTAS E 
DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES E 
DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte 
LEI 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia parcial de 
multas e dispensa dos juros aos créditos de natureza tributária e não tributária inscrita ou não 
em divida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha 
ocorrido até 31 de dezembro de 2023, relacionados com: 
I— Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e despesas acessórias ao referido 
imposto; 
II—Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN; 
III —Auto de Infração de ISSQN; 
IV —Alvará de Localização e Funcionamento; 
V —Taxa de Uso de Bem Público 
VI — Outras dividas, tributárias e não tributárias, inclusive as decorrentes de 
decisões do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. 
Art. 2° - Será concedida remissão parcial de multas e juros para o pagamento ou 
parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2023. 
I —Pagamento à vista, com remissão de 90% (noventa por cento) da multa e juros; 
II - Em até três parcelas, com remissão de 80% (oitenta por cento) da multa e 
juros; 
III —Em até seis (seis) parcelas, com remissão de 50% (cinqüenta por cento) da 
multa e juros; 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporesoleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
IV — Em até 10 (dez) parcelas, com remissão de 30% (trinta por cento) da multa e 
juro; 
V - As dívidas decorrentes do Inciso VI do Art.1° poderão ser parceladas em até 
30 meses, com remissão nestes casos, de 30%(trinta por cento) de desconto da multa e juros. 
§1°- O valor mínimo de cada parcela será de 01(uma) UPF Municipal. 
§ 2° - O crédito tributário será consolidado, considerando o somatório do crédito tributário até 
a data do efetivo pagamento em parcela única ou parcelamento, excluídos a multa e juros 
incidentes sobre o tributo, na forma do artigo 1°. 
§ 3° - O vencimento da primeira parcela ocorrerá 30 (trinta) dias após o efetivo 
acordo do parcelamento, ficando condicionada a ratificação do acordo após a confirmação do 
pagamento da respectiva parcela. 
§ 4° - Os vencimentos das demais parcelas ocorrerão nas datas subsequentes ao 
vencimento da primeira parcela. 
§ 5° - O não pagamento da parcela na data do vencimento prevista no § 4° 
acarretará em multa de 2% (dois por cento) do valor da parcela e juros moratórios de 0,5% 
(meio por cento) ao mês de atraso. 
§ 6°-0 inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não, implicará na 
exclusão do sujeito passivo do parcelamento em curso, no vencimento antecipado do saldo do 
parcelamento e na perda do beneficio da redução da multa, juros de mora e correção, referentes 
às parcelas não pagas. 
§ 7° - O saldo remanescente dos créditos tributários sofrerá acréscimos de multa e 
juros, a contar da data de vencimento dos respectivos créditos parcelados e será objeto de 
cobrança administrativa ou judicial, não cabendo mais a concessão do beneficio de pagamento 
na modalidade de parcelamento. 
§ 8" - O parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, 
serão processadas em separado dos não inscritos. 
Art. 3° - A inclusão de créditos tributários e não tributários parcelados até 31 de 
dezembro de 2023, para fins do beneficio da anistia de multa e juros deverão ter seus 
pagamentos efetuados nas seguintes condições: 
I — Os parcelamentos que se encontrarem com todas as parcelas vencidas poderão 
ser revogados a pedido da parte, e aplicado a anistia de multa e juros no percentual previsto no 
artigo 2° desta Lei, sobre os créditos tributários e não tributários objetos do parcelamento; 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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PODER LEGISLATIVO 
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II — Os parcelamentos que possuem parcelas vencidas e a vencer, poderão, 
mediante pedido do contribuinte, ser objeto de revogação para fins de quitação plena de todos 
os créditos objetos de parcelamento nos percentuais previsto no artigo 2° desta Lei. 
Art. 4° - Para fins de pagamentos de créditos tributários e não tributários na forma 
do Artigo 1° da presente Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Fazenda, autorizado a emitir os boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes 
devedores, bem como notificá-los para o pagamento à vista e dar ampla divulgação do 
beneficio concedido. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de Fevereiro de 2025. 
APROVAD 
E M. 
Edilson Dias 
Prefeito MuJ ipa 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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