| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2414 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA PARCIAL DE MULTAS E DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N°. 2414/2025 Em, 10 de fevereiro de 2025. "CONCEDE ANISTIA PARCIAL DE MULTAS E DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia parcial de multas e dispensa dos juros aos créditos de natureza tributária e não tributária inscrita ou não em divida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023, relacionados com: I— Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e despesas acessórias ao referido imposto; II—Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN; III —Auto de Infração de ISSQN; IV —Alvará de Localização e Funcionamento; V —Taxa de Uso de Bem Público VI — Outras dividas, tributárias e não tributárias, inclusive as decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Art. 2° - Será concedida remissão parcial de multas e juros para o pagamento ou parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2023. I —Pagamento à vista, com remissão de 90% (noventa por cento) da multa e juros; II - Em até três parcelas, com remissão de 80% (oitenta por cento) da multa e juros; III —Em até seis (seis) parcelas, com remissão de 50% (cinqüenta por cento) da multa e juros; Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporesoleg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA IV — Em até 10 (dez) parcelas, com remissão de 30% (trinta por cento) da multa e juro; V - As dívidas decorrentes do Inciso VI do Art.1° poderão ser parceladas em até 30 meses, com remissão nestes casos, de 30%(trinta por cento) de desconto da multa e juros. §1°- O valor mínimo de cada parcela será de 01(uma) UPF Municipal. § 2° - O crédito tributário será consolidado, considerando o somatório do crédito tributário até a data do efetivo pagamento em parcela única ou parcelamento, excluídos a multa e juros incidentes sobre o tributo, na forma do artigo 1°. § 3° - O vencimento da primeira parcela ocorrerá 30 (trinta) dias após o efetivo acordo do parcelamento, ficando condicionada a ratificação do acordo após a confirmação do pagamento da respectiva parcela. § 4° - Os vencimentos das demais parcelas ocorrerão nas datas subsequentes ao vencimento da primeira parcela. § 5° - O não pagamento da parcela na data do vencimento prevista no § 4° acarretará em multa de 2% (dois por cento) do valor da parcela e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês de atraso. § 6°-0 inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não, implicará na exclusão do sujeito passivo do parcelamento em curso, no vencimento antecipado do saldo do parcelamento e na perda do beneficio da redução da multa, juros de mora e correção, referentes às parcelas não pagas. § 7° - O saldo remanescente dos créditos tributários sofrerá acréscimos de multa e juros, a contar da data de vencimento dos respectivos créditos parcelados e será objeto de cobrança administrativa ou judicial, não cabendo mais a concessão do beneficio de pagamento na modalidade de parcelamento. § 8" - O parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, serão processadas em separado dos não inscritos. Art. 3° - A inclusão de créditos tributários e não tributários parcelados até 31 de dezembro de 2023, para fins do beneficio da anistia de multa e juros deverão ter seus pagamentos efetuados nas seguintes condições: I — Os parcelamentos que se encontrarem com todas as parcelas vencidas poderão ser revogados a pedido da parte, e aplicado a anistia de multa e juros no percentual previsto no artigo 2° desta Lei, sobre os créditos tributários e não tributários objetos do parcelamento; Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA II — Os parcelamentos que possuem parcelas vencidas e a vencer, poderão, mediante pedido do contribuinte, ser objeto de revogação para fins de quitação plena de todos os créditos objetos de parcelamento nos percentuais previsto no artigo 2° desta Lei. Art. 4° - Para fins de pagamentos de créditos tributários e não tributários na forma do Artigo 1° da presente Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a emitir os boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes devedores, bem como notificá-los para o pagamento à vista e dar ampla divulgação do beneficio concedido. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de Fevereiro de 2025. APROVAD E M. Edilson Dias Prefeito MuJ ipa Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br