| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 689.030,00, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
| native_id | 2900 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N°. 2415/2025 Em, 24 de fevereiro de 2025. "Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 689.030,00, proveniente de Recurso vinculado, conforme art.7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 689.030,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e trinta reais). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.001.10.302.0011.1.376. AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS TIPO A - PROP. 09536254000124002 - PARL. MARCOS ROGERIO 42 - 4.4.90.52.00.00 16010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM. R$ 689.030,00 Total Suplementação: 689.030,00 Art. 2". Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.3.51.21.01.00. SUS Investimento - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em AS R$ 689.030,00 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Total da Receita: 689.030,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 de Fevereiro de 2025. APROVADO t Pt Jak SNa Gomes SANCIONADO Em 03/ 03,h25 Edilso In Dias Prefeito M icipal PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA,. Em n- fro‘g C RkX. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguaporesoleg.br