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norma nº 2415/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2415 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 689.030,00, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 2415/2025 Em, 24 de fevereiro de 2025. 
"Autoriza o Poder Executivo a Abrir 
CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
Vigente, no valor de até R$ 689.030,00, 
proveniente de Recurso vinculado, conforme 
art.7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras 
providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 689.030,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e trinta reais). 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.001.10.302.0011.1.376. AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS TIPO A - PROP. 
09536254000124002 - PARL. MARCOS ROGERIO 
42 - 4.4.90.52.00.00 16010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM. R$ 689.030,00 
Total Suplementação: 689.030,00 
Art. 2". Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.1.3.51.21.01.00. SUS Investimento - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada 
em AS R$ 689.030,00 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Total da Receita: 689.030,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 de Fevereiro de 2025. 
APROVADO 
t 
Pt 
Jak SNa Gomes 
SANCIONADO 
Em 03/ 03,h25 
Edilso In Dias 
Prefeito M icipal 
PUBLICADO NO MURAL 
DA PREFEITURA,. 
Em n- fro‘g 
C RkX. 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguaporesoleg.br 

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