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norma nº 2416/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2416 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaALTERA A LEI Nº 2342/2024, QUE CRIOU A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 2416/2025 Em, 24 de fevereiro de 2025. 
"ALTERA A LEI N" 2342/2024, QUE 
CRIOU A SUPERINTENDÊNCIA 
MUNICIPAL DE COMPRAS E 
LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte 
LEI 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - A Lei n° 2342/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: Fica 
criado no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé a SUMPEL - Superintendência 
Municipal de Compras e Licitações, órgão com status de Secretaria, ligado à Secretaria 
Municipal de Administração e Fazenda e regido pelo disposto nesta lei. 
Parágrafo Único: A presente Lei dispõe sobre o funcionamento, a regulação 
da estrutura, as finalidades e as competências da Superintendência Municipal de 
Licitações. 
CAPÍTULO II 
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DA SUPERINTENDÊNCIA 
MUNICIPAL DE LICITAÇÕES 
Art. 2° - A Superintendência Municipal de Licitações - SUMPEL é o órgão 
incumbido de planejar, executar e coordenar as atividades que visem à aquisição de 
materiais e serviços do município, competindo-lhe as seguintes atribuições e finalidades: 
I - Cadastrar, Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; 
II - Organizar, coordenar e operacionalizar os procedimentos licitatórios, no 
âmbito da administração pública municipal, 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
III - Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e leis em vigor; 
IV - Realizar os procedimentos de contratação referentes a processos de 
compra com dispensa de licitação, conforme disposto em lei; 
V - Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação; 
VI - Elaborar processos de licitação de acordo com as leis vigentes; 
VII - Elaborar os procedimentos de contratação referentes a processos de 
dispensa e inexigibilidade de licitação, observado as particularidades de cada caso, nos 
termos da lei; 
VIII - Organizar e Publicar o Plano Anual de Contratação; 
IX - Orientar a Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares, termo de 
referência, Matriz ou gerenciamento de riscos, edital de licitação, termo de dispensa ou 
inexigibilidade, minuta de contratos e outros afins; 
X - Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de 
Contas do Estado de Rondônia; 
XI - Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às 
atividades de compras e aquisições da Administração Municipal; 
XII - Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os 
procedimentos de compras da Administração Pública, de acordo com as normas e 
diretrizes superiores do Governo Municipal, pertinentes ao setor de Licitações; 
XIII - Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz 
das equipes de contratação; 
XIV - Desempenhar outras atividades afins, referente procedimentos 
licitatórios, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; 
XV - Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as 
atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessário para o desempenho 
oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses 
da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de 
competências; 
XVI - Em coordenação com o órgão de Controle Interno, acompanhar, aplicar, 
e sugerir a implementação das orientações, legislações e afins aos órgãos de controle 
interno e externo; zelar pela aplicação das normas e técnicas atualizadas; auxiliar e atuar 
na elaboração dos documentos da fase preparatória; auxiliar e verificar os fluxos 
administrativos e processuais interno, atuando de acordo com as diretrizes jurídicas￾administrativas, para que as atividades tenham uma marcha ordenada, coerente e correta; 
XVII - Praticar todos os atos de controle e administração do Sistema de 
Registro de Preços; 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
XVIII - A garantia de lisura e transparência dos processos e procedimentos de 
compras públicas realizadas pela Superintendência deve ser observada em todos os seus 
atos; 
XIX - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em 
Decretos Municipais e Ordens de Serviço. 
XX - Prestar o necessário auxílio na publicação e disponibilização dos 
contratos no Portal Nacional de Contratações Pública — PNCP. 
XXI - Manter atualizadas as legislações referentes às contratações Públicas em 
Conformidade com a Lei Federal 14.133/2021 bem como Suas Alterações. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 
Art. 3
0 - Integram a Estrutura Organizacional Básica da Superintendência 
Municipal de Licitações - SUMPEL: 
I - Superintendente Municipal de Compras e Licitações; 
II - Agente de Contratação e Pregoeiro; 
III - Gerência de Execução e Controle de Contratação Direta (Dispensa e 
Inexigibilidade), Carona de Ata de Registro de Preços; 
IV - Gerência de Execução e Controle de Registro de Preços; 
V - Gerência de Pesquisa e Formação de Preços; 
VI - Gerência de Execução e Controle de Licitação; 
VII - Gerência de Apoio Técnico e Administrativo; 
VIII - Agentes de Apoio Administrativo. 
CAPÍTULO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 4
0 - O Superintendente Municipal de Compras e Licitações terá 
remuneração equiparada aos Secretários do Município, competindo-lhe: 
a) Exercer a Função de Agente de Contratação, em caso de acúmulo da função 
ou falta do servidor na área específica; 
b) Exercer a Função de Pregoeiro, quando necessário, por designação; 
c) Coordenar e supervisionar as atividades pertinentes aos cargos de gerências 
e agentes, cujos setores são subordinados à Superintendência Municipal de Compras e 
Licitações atos do Município; 
d) Elaborar e expedir oficios, memorandos, correspondências e demais 
solicitações relativas aos assuntos da Superintendência; 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
e) Realizar periodicamente reuniões com as gerências e agentes, incluindo os 
de apoio administrativo, subordinados à Superintendência Municipal de Compras e 
Licitações; 
f) Verificar as necessidades de capacitação dos servidores da Superintendência, 
considerando as mudanças normativas e da legislação; 
g) Acompanhar as publicações e atualizações de competência da 
Superintendência nos meios de divulgação exigidos, conforme a legislação; 
h) Analisar as observações e recomendações dos Pareceres emanados pela 
Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral do Município, Secretaria de 
Planejamento e Secretaria de Administração e Fazenda; 
i) Coordenar o levantamento de dados administrativos para confecção das 
estatísticas e indicadores de desempenho; Planejamento das atividades da 
Superintendência, alinhadas ao Planejamento Estratégico do Executivo Municipal; 
j) Acompanhar o gerenciamento de projetos e planos de ação relacionados à 
atividade da Superintendência; 
k) Garantir a eficiência e eficácia dos processos, por meio da implantação das 
ferramentas de monitoramento; 
1) Substituir o Agente de Contratação e o Pregoeiro, nas ausências e 
impedimentos do titular; 
Art. 5
0 - Compete ao Agente de Contratação e Pregoeiro Designado: 
a) Conduzir os procedimentos licitatórios em todas as fases que lhe competem, 
participando ativamente dos encaminhamentos técnicos e dos atos de comunicação com os 
licitantes, responsabilizando-se pelas práticas de equipe de apoio; 
b) Analisar minuciosamente os aspectos materiais do Estudo Técnico 
Preliminar, termo de referência, edital de licitação, assim como os aspectos intrínsecos, 
dando melhor andamento e estratégia para finalização do procedimento de licitação; 
c) Verificar vícios de legalidade, apontando para o órgão demandante, 
assessoria técnica, ou órgão de origem qualquer inconformidade; redirecionar o processo 
para saneamento de vícios procedimental ou material; 
d) A coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do 
procedimento licitatório, preferencialmente por meio eletrônico; 
e) A operacionalização do sistema eletrônico de licitações; 
f) O credenciamento dos interessados, quando for necessário; 
g) O recebimento e a análise da documentação dos licitantes, verificando o 
pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como as propostas e os documentos 
de habilitação; 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
h) A abertura, análise e desclassificação das propostas que não atenderem às 
especificações do objeto ou às condições e prazos de execução ou fornecimento fixado no 
edital; 
i) A ordenação das propostas classificadas e a seleção dos licitantes que 
participarão da fase de lances; 
j) A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances; 
k) A negociação do preço, visando à sua redução; 
1) A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor 
preço; 
m) A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor 
preço; 
n) A análise de impugnações apresentados sobre o edital e seus anexos; 
o) A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato 
impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua 
manifestação para análise jurídica e à decisão da autoridade competente; 
p) A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, esgotados todos os recursos; 
q) A elaboração da ata da sessão pública; 
r) Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do 
procedimento licitatório. 
Art. 6" - Compete a(o) Gerente de Execução e Controle de Contratação Direta 
(Dispensa e Inexigibilidade) e Carona de Ata de Registro de Preços e Controle de Registro 
de Preços: 
a) A gerência de execução e controle dos trabalhos relacionados a contratação 
direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a condução do procedimento licitatório 
preferencialmente por meio eletrônico no caso de Dispensa; 
b) Auxiliar o Superintendente de Licitações, o Pregoeiro e Agente de 
Contratação nas publicações e divulgações dos atos oficiais e conforme for solicitado; 
c) Analisar a Legislação Aplicável: Verificar a conformidade do processo de 
contratação direta com a Lei n° 14.133/2021 e outras legislações pertinentes, assegurando 
que todas as etapas estejam em conformidade com os princípios legais; 
d) Analisar a fundamentação para a escolha do regime de contratação direta, 
seja por dispensa ou inexigibilidade, garantindo que a justificativa esteja de acordo com os 
critérios legais estabelecidos; 
e) Analisar e certificar-se de que toda a documentação necessária para a 
contratação direta esteja completa, atualizada e em conformidade com as exigências legais 
e regulamentares; 
f) Avaliar as propostas recebidas, assegurando que sejam justas, competitivas e 
compatíveis com os preços praticados no mercado; 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
g) Garantir a transparência do processo de contratação direta, incluindo a 
publicidade dos atos praticados, conforme previsto em lei; 
h) Observar rigorosamente os critérios para prevenção de conflitos de 
interesse, conforme estabelecido no art. 7
0
, III da Lei n° 14.133/2021, evitando qualquer 
forma de favorecimento ou prejuízo; 
i) Verificar se o objeto da contratação atende às necessidades da 
Administração Pública, observando os critérios de qualidade, eficiência e adequação. 
j) Respeitar o princípio da segregação de funções, evitando acumular 
responsabilidades que possam comprometer a isenção e a objetividade na condução dos 
processos de contratação direta. 
k) Manter a autoridade competente informada sobre o andamento dos 
processos de contratação direta, especialmente em relação a eventuais irregularidades ou 
desvios; 
I) Conduzir o processo, assegurando que a ratificação da contratação direta 
pela autoridade competente seja realizada com base em documentação completa e 
justificativa adequada. 
Art. 7
0
- Se tratando o Procedimento de Dispensa de Licitação, 
preferencialmente por meio eletrônico, compete ainda ao Gerente: 
a) Analisar a Legislação Aplicável: Verificar a conformidade do processo de 
contratação por dispensa com a Lei n° 14.133/2021 e outras legislações pertinentes, 
assegurando que todas as etapas estejam em conformidade com os princípios legais; 
b) A operacionalização do sistema eletrônico; 
c) O credenciamento dos interessados; 
d) O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos 
requisitos de habilitação, bem como das propostas e dos documentos de habilitação; 
e) A abertura das propostas, a análise e desclassificação das que não atenderem 
às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixado 
no instrumento convocatório; 
f) A ordenação das propostas classificadas e a seleção dos licitantes que 
participarão da fase de lances; 
g) A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances; 
h) A negociação do preço, visando à sua redução; 
i) A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor 
preço; 
j) A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço; 
k) A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, esgotados todos os recursos; 
1) A elaboração da ata da sessão pública; 
m) A análise de impugnações apresentados sobre o edital e seus anexos; 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÓNIA 
n) A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato 
impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua 
manifestação à decisão da autoridade competente; 
o) Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do 
procedimento licitatório; 
p) Comunicar ao Superintendente Municipal de Compras e Licitações e ao 
Agente de Contratação qualquer dificuldade de trabalho em face dos Processos referentes a 
contratação por Dispensa; 
q) Orientar a Elaboração nos processos de Dispensa; 
r) Informar ao Superintendente Municipal de Compras e Licitações e ao 
Agente de Contratação qualquer risco ou anormalidade em face dos Processos referentes a 
contratação por Carona em Ata de Registro de Preços. 
Art. 8" - Se tratando o Procedimento de Inexigibilidade de Licitação, compete 
ao Gerente: 
a) Analisar a Legislação Aplicável: Verificar a conformidade do processo de 
contratação por inexigibilidade com a Lei n° 14.133/2021 e outras legislações pertinentes, 
assegurando que todas as etapas estejam em conformidade com os princípios legais; 
b) Gerenciar todos os procedimentos necessários para o registro formal de 
contratação relativo à prestação de serviços e/ou aquisição de bens, para contratações por 
innexigibilidade; 
c) Auxiliar no controle e administração de todos os atos necessários nos 
Processos referentes a contratação por Inexigibilidade; 
d) Analisar todas as documentações necessárias relativas a contratações por 
inexigibilidade; 
e) Comunicar ao Superintendente Municipal de Compras e Licitações e ao 
Agente de Contratação qualquer dificuldade de trabalho em face dos Processos referentes a 
contratação por inexigibilidade; 
Gerenciar a ordem cronológica de numeração lançada no sistema dos 
Processos referentes a contratação por inexigibilidade; 
g) Controlar e administrar todos os atos necessários nos Processos referentes a 
contratação por inexigibilidade; 
h) Informar ao Superintendente Municipal de Compras e Licitações e ao 
Agente de Contratação qualquer risco ou anormalidade em face dos Processos referentes a 
contratação por inexigibilidade; 
i) Realizar o lançamento no sistema dos Processos referentes a contratação por 
inexigibilidade; 
j) Auxiliar na elaboração dos processos para possíveis contratações por 
inexigibilidade; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
k) Orientar a Elaboração nos processos de inexigibilidade. 
Art. 9
0
- Se tratando o Procedimento de Carona em Ata de Registro de Preços, 
compete ao Gerente: 
a) Analisar a Legislação Aplicável: Verificar a conformidade do processo de 
contratação por Carona em Ata de Registro de Preços com a Lei n° 14.133/2021 e outras 
legislações pertinentes, assegurando que todas as etapas estejam em conformidade com os 
princípios legais; 
b) Gerenciar todos os procedimentos necessários para o registro formal de 
contratação relativo à prestação de serviços e/ou aquisição de bens, para contratações por 
Carona em Ata de Registro de Preços; 
c) Auxiliar no controle e administração de todos os atos necessários nos 
Processos referentes a contratação por Carona em Ata de Registro de Preços; 
d) Analisar todas as documentações necessárias relativas a contratações por 
Carona em Ata de Registro de Preços; 
e) Comunicar ao Carona em Ata de Registro de Preços qualquer dificuldade de 
trabalho em face dos Processos referentes a contratação por Carona em Ata de Registro de 
Preços; 
O Auxiliar na elaboração dos processos para possíveis contratações por Carona 
em Ata de Registro de Preços; 
g) Controlar e administrar todos os atos necessários nos Processos referentes a 
contratação por Carona em Ata de Registro de Preços; 
h) Informar ao Carona em Ata de Registro de Preços qualquer risco ou 
anormalidade em face dos Processos referentes a contratação por Carona em Ata de 
Registro de Preços; 
i) Realizar o lançamento no sistema dos Processos referentes a contratação por 
j) Orientar a Elaboração nos processos de Carona em Ata de Registro de 
Preços. 
Art. 10 - Compete a (o) Gerente de Execução e Controle de Registro de 
Preços: 
a) Gerenciar todos os procedimentos necessários para o registro formal de 
preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras; 
b) Comunicar as Secretarias da Abertura de Processos de Registro de Preços; 
c) Controlar e administrar todos os atos necessários nos Processos referentes ao 
Sistema de Registro de Preços (SRP); 
d) Consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de 
consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos ou termo de 
referência, visando atender aos requisitos de padronização e racionalização; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÓNIA 
e) Promover a elaboração da Ata de Registro de Preços, formalizar, 
providenciar as assinaturas do Prefeito Municipal e fornecedor do Certame quando for o 
caso; 
f) Encaminhar ao Gabinete do Prefeito, para publicação na imprensa oficial do 
Município, ou a que a substituir, das Atas de Registro de Preços, providenciando também a 
republicação trimestral da Ata de Registro de Preços, bem como as alterações deste 
documento, caso houver; 
g) Gerenciar a Ata de Registro de Preços, para atendimento às necessidades da 
Administração, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de contratação 
definidos por seus participantes; 
h) Realizar o acompanhamento da vigência das Atas de Registro de Preços, o 
controle do quantitativo registrado e executado, informando eventuais saldos e indicando a 
necessidade de se iniciar um novo processo de compras; 
i) Proceder à verificação do preço registrado, confirmando se estes continuam 
compatíveis com o mercado; 
Art. 11 - Compete a(o) Gerente de Pesquisa e Formação de Preços: 
a) Coordenar pesquisas de preços para elaboração do ETP, e processos de 
compras e licitações; 
b) Elaborar Pesquisas de Preços de Mercado e elaboração de referencial de 
preços; 
c) Receber e dar encaminhamento a processos administrativos, licitatórios e 
outros expedientes, consultando a Superintendência Municipal de Licitações, no que 
couber; 
d) Assessorar o Superintendente Municipal de Licitações na execução de 
procedimentos para compras e contratação de serviços, através de licitação; 
e) Adotar uma metodologia para pesquisas de preços mais eficientes e que 
correspondam com a realidade do Mercado; 
f) Observar criteriosamente, o art. 23 da Lei n° 14.133/2021, quando da 
elaboração de pesquisas de preços. 
Art. 12 - Compete a(o) Gerente de Execução e Controle de Licitação: 
a) Auxiliar as Secretarias para o bom andamento dos processos 
Administrativos, destinado a compras e Contratações, notificando-as quando necessário, 
sob pena de sanções administrativas previstas em Lei Municipal; 
b) Auxiliar o Superintendente de Compras e Licitações, o Pregoeiro e Agente 
de Contratação nas publicações e divulgações dos atos oficiais; 
c) A elaboração de relatório mensal de Licitações em conjunto com o 
Pregoeiro e Agente de Contratação; 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
d) Auxiliar e, quando necessário substituir, o Gerente de Execução e Controle 
de Registro de Preços na sua ausência ou impedimento; 
e) Auxiliar e coordenar a elaboração dos editais, minutas de contrato, com base 
em minutas-padrão ou específicas, editadas e/ou aprovadas pela Procuradoria Geral do 
Município ou Coordenadoria do Sistema de Controle Interno; 
f) Auxiliar nos processos de compras e contratações, na elaboração de oficios, 
memorandos e comunicados internos; 
g) Elaborar controle de processos na superintendência; 
h) Coordenar junto ao Superintendente Municipal de Licitações os prazos dos 
processos em cada setor; 
i) Auxiliar o Superintendente de Licitações e o pregoeiro, no cadastramento de 
licitações e na publicação de edital; 
j) Auxiliar na elaboração dos relatórios de licitações; 
k) Auxiliar no cadastro de fornecedores do Município. 
Art. 13 - Compete a(o) Gerente de Apoio Técnico e Administrativo: 
a) Coordenar a abertura de processos de Compras e Contratos do Município 
junto às Secretarias Municipais, consultando a Superintendência Municipal de Compras e 
Licitações; 
b) Coordenar a distribuição de processos de Compras do Município 
encaminhados pelas Secretarias Municipais junto a equipe de planejamento da 
Superintendência Municipal de Compras e Licitações; 
c) Auxiliar o Superintendente Municipal de Compras e Licitações, o Agente de 
Contratação e o Pregoeiro, conforme solicitado; 
d) Comunicar ao Superintendente Municipal de Compras e Licitações qualquer 
dificuldade de trabalho junto aos setores ou Secretarias; 
e) Auxiliar e substituir o Gerente de Pesquisa e Formação de Preços na sua 
ausência: 
f) Alimentar o Portal da Transparência do Município, com os dados dos 
processos administrativos de compras e contratações; 
g) Coordenar a equipe de planejamento na elaboração de estudos técnicos 
preliminares, termo de referência ou projeto básico, mapa de risco, minuta de contrato e 
edital de licitação; 
h) Promover estudos técnicos para orientar a contratação dos principais 
serviços terceirizados, possibilitando a prática de melhores preços, padronização e 
unificação na forma da contratação, em conjunto com os órgãos do Município e o 
Secretário de Planejamento; 
i) Coordenar a padronização e unificação na forma da contratação, em 
conjunto com os setores ou departamentos do Poder Executivo. 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 14 - Compete aos Agentes de Apoio Administrativo: 
a) Auxiliar na elaboração de editais, termos de referência, ETP, projetos 
básicos e demais documentos necessários para a realização de processos licitatórios, 
garantindo sua conformidade com a legislação vigente e os requisitos técnicos exigidos; 
b) Auxiliar nas análises técnicas dos documentos apresentados pelos licitantes, 
verificando sua conformidade com as exigências estabelecidas nos editais e demais 
normativas aplicáveis; 
c) Prestação de suporte técnico aos setores internos da Superintendência de 
Licitações e aos demais órgãos da instituição, oferecendo orientações e esclarecimentos 
sobre procedimentos licitatórios, legislação pertinente e boas práticas administrativas; 
d) Auxiliar na coordenação e acompanhamento dos processos licitatórios na 
fase de planejamento, assegurando o cumprimento dos prazos estabelecidos e a 
observância dos trâmites legais e regulamentares; 
e) Auxiliar nas análises das propostas apresentadas pelos licitantes, avaliando 
sua viabilidade e adequação aos objetivos e necessidades da instituição. 
f) Manutenção atualizada do conhecimento sobre legislação e normativas 
relacionadas a licitações identificando e aplicando as mudanças pertinentes nos processos 
internos da Superintendência de Licitações; 
g) Organização e manutenção de registros e bancos de dados relacionados aos 
processos licitatórios, garantindo a integridade e a confidencialidade das informações; 
h) Auxílio na formalização e tramitação de processos administrativos 
relacionados aos procedimentos licitatórios, incluindo a preparação de expedientes, 
registros e encaminhamentos internos; 
i) Elaboração e manutenção de matrizes de risco para identificar e avaliar os 
possíveis riscos associados aos processos licitatórios, auxiliando na definição de 
estratégias de mitigação e controle, contribuindo para a definição de gerenciamento e 
contingência; 
j) Publicações no PNCP, Portal da Transparência, Diários Oficiais etc. Auxiliar 
na publicação de avisos de licitação, editais, resultados e demais informações relevantes 
nos canais oficiais de divulgação, como o Portal Nacional de Contrafações Públicas 
(PNCP), garantindo a transparência e o cumprimento das normas vigentes; 
k) Organização e arquivamento da documentação relacionada aos processos 
licitatórios, assegurando a disponibilidade e integridade dos registros para consulta e 
auditoria; 
1) Acompanhamento e controle dos prazos estabelecidos nos cronogramas de 
execução dos processos licitatórios, garantindo o cumprimento dos prazos legais e a 
eficiência na condução dos procedimentos; 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
m) Participar de programas de treinamento e capacitação voltados para 
servidores e colaboradores envolvidos nos processos licitatórios, visando o aprimoramento 
das competências técnicas e procedimentais; 
n) Realização de análises periódicas das performances dos processos 
licitatórios, identificando oportunidades de melhoria e implementando medidas corretivas 
quando necessário; 
o) Colaboração na integração de sistemas informatizados utilizados nos 
processos licitatórios, visando a interoperabilidade e a eficiência na gestão da informação. 
Art. 15 - Os cargos de Agente de Contratação e Pregoeiro; Gerente de 
Execução e Controle de Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade), Carona de Ata de 
Registro de Preços; Gerente de Execução e Controle de Registro de Preços; Gerente de 
Pesquisa e Formação de Preços; Gerente de Execução e Controle de Licitação e Gerente de 
Apoio Técnico e Administrativo, serão nomeados ou designados pela autoridade 
competente, conforme art. 7° da Lei 14.133/2021. 
§1°. A nomeação ou designação para os cargos mencionados no caput deste 
artigo deverá recair sobre agentes que possuam atribuições relacionadas a licitações e 
contratos, ou que detenham formação compatível, ou ainda, qualificação atestada por 
certificação profissional, emitida por escola de governo, criada e mantida pelo poder 
público. 
§2°. É vedada a nomeação ou designação para os cargos mencionados no caput 
deste artigo de pessoa que seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados 
habituais da Administração, bem como daqueles que possuam com eles vínculo de 
parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou relação de natureza técnica, 
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil. 
Art. 16 - Fica estabelecido o quadro de remuneração dos servidores que irão 
compor a Superintendência Municipal de Compras e Licitações - SUMPEL: 
a) 01 (um) Superintendente Municipal de Licitações; 
b) 01 (um) Agente de Contratação e Pregoeiro; 
c) 01 (um) Gerente de Execução e Controle de Contratação Direta (Dispensa e 
Inexigibilidade) e Carona de Ata de Registro de Preços; 
d) 01 (um) Gerente de Execução e Controle de Registro de Preços; 
e) 01 (um) Gerente de Pesquisa e Formação de Preços; 
f) 01 (um) Gerente de Execução e Controle de Licitação; 
g) 01 (um) Gerente de Apoio Técnico e Administrativo; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CARGOS ENQUADRAMENTO VAGAS 
SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES SUBSÍDIO 01 
Agente de Contratação e Pregoeiro PM/DA 11 01 
Gerência de Execução e Controle de 
Licitação 
PM/DA 11 01 
Gerência de Execução e Controle de 
Contratação Direta (dispensa e 
inexigibilidade ) e Carona de Ata 
de Registro de Preços 
PM/DA 05 01 
Gerência de Pesquisa e Formação de 
Preços 
PM/DA 04 01 
Gerência de Apoio Técnico e 
Administrativo 
PM/DA 04 01 
Art. 17 — As remunerações dos respectivos cargos criados nesta Lei e que irão 
compor a Superintendência Municipal de Compras e Licitações — SUMPEL serão 
estabelecidos de Acordo com a Lei n.1965/2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos 
cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, 
chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências". 
Art. 18 - O Servidor que compor a Superintendência Municipal de Compras e 
Licitações - SUMPEL, fará jus à bonificação em decorrência das atividades exercidas, que 
terá caráter indenizatório e será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias por ato 
exclusivo do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 19 - Esta lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto 
editado pelo Executivo Municipal. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 de Fevereiro de 2025. 
APROVADO 
M.2 .'.....0.2 
tomes 
SANCIONADO 
Em 05 itAiS 
Edilson Cri Dias 
Prefeito Mun pai 
PUBLICADO NO MURAL 
DA PREFEITURA 
Em es2 
Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
r/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br 

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