br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2418/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2418 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da lei 4.320/64 e Dá outras Providências.
native_id2908

Originating matéria

matéria 2385 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 2418/2025 Em, 10 de março de 2025. 
Autoriza o Poder Executivo a Abrir 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por 
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, 
no valor de R$ 530.000,00, conforme art. 7
0
, 
41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais). 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0011.1.385. - CONV. 
49 - 4.4.90.52.00.00 26210000 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMAN. 100.000,00 
06.001.10.302.0011.1.387. INCREM. TEMP. AO CUSTEIO MAC- PROP. 
36000588609202400 — DEP. MAURICIO CARVALHO, 
45 - 3.3.90.30.00.00 26000030 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
44 - 3.3.90.39.00.00 26000030 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA 200.000,00 
06.001.10.302.0011.1.393. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO - HOSPITAL MASSA° 
OKAMOTO — 
50 - 3.3.90.30.00.00 26210000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camaraesaomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
06.001.10.302.0011.1.395 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER O CAPS PARL. 
IEDA 
47 - 4.4.90.52.00.00 26210000 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00 
Total Suplementação: 530.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de março de 2025. 
f.F'CVADO 
E t's'i 10. / 
LEm PUBLICADO NO MURAL 
W I C\ T 5 
DA CREPE'ekrn
X9-i'R 
Edilson Cr pin Dias 
Prefeito Minicipal 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 

open original →