| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2418 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da lei 4.320/64 e Dá outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N°. 2418/2025 Em, 10 de março de 2025. Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 530.000,00, conforme art. 7 0 , 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.1.385. - CONV. 49 - 4.4.90.52.00.00 26210000 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMAN. 100.000,00 06.001.10.302.0011.1.387. INCREM. TEMP. AO CUSTEIO MAC- PROP. 36000588609202400 — DEP. MAURICIO CARVALHO, 45 - 3.3.90.30.00.00 26000030 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 44 - 3.3.90.39.00.00 26000030 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA 200.000,00 06.001.10.302.0011.1.393. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO - HOSPITAL MASSA° OKAMOTO — 50 - 3.3.90.30.00.00 26210000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camaraesaomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 06.001.10.302.0011.1.395 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER O CAPS PARL. IEDA 47 - 4.4.90.52.00.00 26210000 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00 Total Suplementação: 530.000,00 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de março de 2025. f.F'CVADO E t's'i 10. / LEm PUBLICADO NO MURAL W I C\ T 5 DA CREPE'ekrn X9-i'R Edilson Cr pin Dias Prefeito Minicipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br