| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 2.095.148,99, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N°. 2419/2025 Em, 10 de março de 2025. "Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 2.095.148,99, conforme art. 7 0 , 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.095.148,99 (dois milhões e noventa e cinco mil cento e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% 185 -3.1.90.11.00.0025400000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 186 - 3.1.90.13.00.00 25400000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 187- 3.1.91.13.00.00 25400000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO 180 - 3.3.90.30.00.00 25500000 MATERIAL DE CONSUMO 181 - 3.3.90.39.00.00 25500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS JURÍDICA Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporesoleg.br/ - E-mail: camaraesaomigueldoguapore.ro.leg.br 850.488,18 82.700,00 92.328,25 222.878,74 — PESSOA 100.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 05.001.12.361.0005.2.058. MANUTENÇÃO DO PNAT 182 - 3.3.90.39.00.00 25530000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS JURÍDICA 05.001.12.361.0005.2.364. EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 177 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 178 - 3.3.90.39.00.00 25690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS JURÍDICA 179 - 4.4.90.52.00.00 25690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN. 47 - 4.4.90.52.00.00 26210000 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE — PESSOA 180.937,12 271.592,03 — PESSOA 181.061,33 113.163,34 80.000,00 Total Suplementação: 2.095.148,99 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de março de 2025. FVOVADO joer~ plimmero. _ - esidentelCMSMGIRO 1_PUBLICADO , NO MURAL DA_eREFEITURA Em zt-t- ir,"3 / A.5 •-• tg:i "--Eéo k2-21 Edilson C Prefeito_ Go. pin Dias nic;Ipa Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br