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norma nº 2419/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2419 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 2.095.148,99, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 2419/2025 Em, 10 de março de 2025. 
"Autoriza o Poder Executivo a Abrir 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
por Superávit Financeiro ao Orçamento 
Vigente, no valor de até R$ 2.095.148,99, 
conforme art. 7
0
, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá 
outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 2.095.148,99 (dois milhões e noventa e cinco mil cento e 
quarenta e oito reais e noventa e nove centavos). 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% 
185 -3.1.90.11.00.0025400000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — 
PESSOAL CIVIL 
186 - 3.1.90.13.00.00 25400000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
187- 3.1.91.13.00.00 25400000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO 
180 - 3.3.90.30.00.00 25500000 MATERIAL DE CONSUMO 
181 - 3.3.90.39.00.00 25500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
JURÍDICA 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporesoleg.br/ - E-mail: camaraesaomigueldoguapore.ro.leg.br 
850.488,18 
82.700,00 
92.328,25 
222.878,74 
— PESSOA 
100.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
05.001.12.361.0005.2.058. MANUTENÇÃO DO PNAT 
182 - 3.3.90.39.00.00 25530000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
JURÍDICA 
05.001.12.361.0005.2.364. EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 
177 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 
178 - 3.3.90.39.00.00 25690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
JURÍDICA 
179 - 4.4.90.52.00.00 25690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN. 
47 - 4.4.90.52.00.00 26210000 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 
— PESSOA 
180.937,12 
271.592,03 
— PESSOA 
181.061,33 
113.163,34 
80.000,00 
Total Suplementação: 2.095.148,99 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de março de 2025. 
FVOVADO 
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1_PUBLICADO , NO MURAL 
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Prefeito_ 
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Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 

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