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norma nº 2109/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2109 / 2021
Date 2021-09-27
Ementa“Dispõe sobre a regularização do travessão vicinal entre a BR 429 e a Rodovia Estadual 481, bem ainda do recebimento a título gratuito de parte dos imóveis rurais que compõe a via objeto desta Lei, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.109/2021 Em, 27 de setembro de 2021. 
"DISPOE SOBRE A REGULARIZA«;AO DO 
TRA VESSAO VICINAL ENTRE A BR 429 E A 
RODOVIA ESTADUAL 481, BEM AINDA DO 
RECEBIMENTO A TiTULO GRATUITO DE 
PARTE DOS IM6VEIS RURAIS QUE COMPOE 
A VIA OBJETO DESTA LEI, NO AMBITO DO 
MUNICiPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE￾RO. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1 o - Fica autorizado no ambito desta administra9ao, previamente aprovado 
por esta casa, o recebimento a titulo de doa9ao de parcelas dos im6veis rurais a seguir 
denominadas: 
I - Lotes 5-D, remanescente, GLEBA 11, linha 25 (R0-481), Setor Sao Miguel, 
Gleba Rio Branco, denominado Estancia Boeira, no Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, 
sendo doado nesse caso uma area de 4,19x643,91 metros; 
II - Lotes 5D-1, GLEBA 11, Setor Sao Miguel, Gleba Rio Branco, denominado 
Cha.cara Dois Cora9oes II, no Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, sendo doado nesse caso 
uma area de 3,94x809,07 metros; 
III - Lotes 5E, GLEBA 11, Setor Sao Miguel, Gleba Rio Branco, Linha 25, no 
Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, sendo doado nesse caso uma area de 11,06x967,84 
metros 
IV - Lotes 5C, GLEBA 11, Setor Sao Miguel, Gleba Rio Branco, Linha 25, no 
Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, sendo doado nesse caso uma area de 
10,81x693,643,91 metros; 
Art. 2° - A presente doa9ao tern por finalidade contribuir para regulariza9ao e 
consequente definitiva operacionaliza9ao do travessao vicinal que liga a BR 429 e Rodovia 
Estadual 481, no ambito do Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, com vistas a melhor 
manuten9ao e conserva9ao do trajeto. 
Art. 3° - Fica entabulado ao Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, ap6s a 
conclusao de todos os procedimentos necessaries para regulariza9ao do visado ato, a 
responsabilidade para manuten9ao e conserva9ao do trajeto, bern ainda futura pavimenta9ao 
asfaltica, a qual se dara no prazo maximo de 02 (do is) anos. 
Art. 4° - Fica autorizado desde ja toda e qualquer averba9ao/transferencia 
necessaria junto aos 6rgaos competentes referente ao im6vel objeto da presente Lei, no intuito de 
regularizar e dar mais formalidade aos procedimentos necessaries para o caso. 
1 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Paragrafo Unico. Caso o Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO nao cumpra 
o disposto no caput do art. 3°, da presente Lei, fica autorizado desde ja a reversao do im6vel aos 
antigos proprietaries. 
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, revogando-se todas 
as disposi9oes em contrario, respeitando-se a anualidade tributaria. 
a ara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 27 de $etembro de 2021. 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
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