| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | “Dispõe sobre a regularização do travessão vicinal entre a BR 429 e a Rodovia Estadual 481, bem ainda do recebimento a título gratuito de parte dos imóveis rurais que compõe a via objeto desta Lei, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.109/2021 Em, 27 de setembro de 2021. "DISPOE SOBRE A REGULARIZA«;AO DO TRA VESSAO VICINAL ENTRE A BR 429 E A RODOVIA ESTADUAL 481, BEM AINDA DO RECEBIMENTO A TiTULO GRATUITO DE PARTE DOS IM6VEIS RURAIS QUE COMPOE A VIA OBJETO DESTA LEI, NO AMBITO DO MUNICiPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORERO. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1 o - Fica autorizado no ambito desta administra9ao, previamente aprovado por esta casa, o recebimento a titulo de doa9ao de parcelas dos im6veis rurais a seguir denominadas: I - Lotes 5-D, remanescente, GLEBA 11, linha 25 (R0-481), Setor Sao Miguel, Gleba Rio Branco, denominado Estancia Boeira, no Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, sendo doado nesse caso uma area de 4,19x643,91 metros; II - Lotes 5D-1, GLEBA 11, Setor Sao Miguel, Gleba Rio Branco, denominado Cha.cara Dois Cora9oes II, no Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, sendo doado nesse caso uma area de 3,94x809,07 metros; III - Lotes 5E, GLEBA 11, Setor Sao Miguel, Gleba Rio Branco, Linha 25, no Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, sendo doado nesse caso uma area de 11,06x967,84 metros IV - Lotes 5C, GLEBA 11, Setor Sao Miguel, Gleba Rio Branco, Linha 25, no Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, sendo doado nesse caso uma area de 10,81x693,643,91 metros; Art. 2° - A presente doa9ao tern por finalidade contribuir para regulariza9ao e consequente definitiva operacionaliza9ao do travessao vicinal que liga a BR 429 e Rodovia Estadual 481, no ambito do Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, com vistas a melhor manuten9ao e conserva9ao do trajeto. Art. 3° - Fica entabulado ao Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, ap6s a conclusao de todos os procedimentos necessaries para regulariza9ao do visado ato, a responsabilidade para manuten9ao e conserva9ao do trajeto, bern ainda futura pavimenta9ao asfaltica, a qual se dara no prazo maximo de 02 (do is) anos. Art. 4° - Fica autorizado desde ja toda e qualquer averba9ao/transferencia necessaria junto aos 6rgaos competentes referente ao im6vel objeto da presente Lei, no intuito de regularizar e dar mais formalidade aos procedimentos necessaries para o caso. 1 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Paragrafo Unico. Caso o Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO nao cumpra o disposto no caput do art. 3°, da presente Lei, fica autorizado desde ja a reversao do im6vel aos antigos proprietaries. Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, revogando-se todas as disposi9oes em contrario, respeitando-se a anualidade tributaria. a ara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 27 de $etembro de 2021. •••• , , • • · , ' 1 • '· I \I . '! ' : "... . . r • • ~ ~ \ ' t , • ' t • \ · · ;a1 a()--/ G!l -- -- ,_~ Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 2