| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 212.565,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N°. 2420/2025 Em, 10 de março de 2025. "Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 212.565,00, conforme art. 7 0 , 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 212.565,00 (duzentos e doze mil quinhentos e sessenta e cinco reais). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. DIVISA() DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 07.001.08.242.0012.2.378. ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2024 c/c 29.374-1 53 - 3.3.50.43.00.00 26690100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 100.000,00 07.001.08.242.0012.2.379. ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS — EMENDAS INDIVIDUAIS 2024 c/c 30.119-1 54 - 3.3.50.43.00.00 26690100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 50.000,00 07.001.08.243.0012.2.040.. MANUTENÇÃO DO PETI - PVMC C/C 23329-3 49 - 3.3.90.30.00.00 26600050 MATERIAL DE CONSUMO 4.432,63 07.001.08.243.0012.2.041. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS C/C 23331-5 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br CaáltiMPAMOMM~~4111~ REBRUHONW1W0 asnimaismehra 48 - 3.3.90.30.00.00 26600090 MATERIAL DE CONSUMO 32.604,90 07.001.08.243.0012.2.374. SIGTV CUSTEIO GND3 51 - 3.3.50.43.00.00 26600050 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.368,73 07.001.08.244.0012.2.336. PIXO FIXO PSE/SMG. 52 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 19.755,80 07.001.08.244.0012.2.353. PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS - C/C 28.255-3 50 - 3.3.90.30.00.00 26600 MATERIAL DE CONSUMO 4.402,94 Total Suplementação: 212.565,00 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de março de 2025. I, PROVADO E joi 4101* Acor . r-""'" "I'esidentelCMSMGIRO LPUBLICADO NO MURAI DA PREFEITURA, Le2 I S jpsa-Z SAN: :ONADO Em 0. 1LÇ Edilson c4 n Dias Prefeito M nic,ipal Av.~311triiDIME—ffitimodatiottofti—~r"114111cd9~9~NÉ:098~~ Fittipllteeznigfflettitigutpanternaligithfi—Eatintifl:~11/11~111~~981ffir