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norma nº 2420/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2420 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 212.565,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 2420/2025 Em, 10 de março de 2025. 
"Autoriza o Poder Executivo a Abrir 
CRÉDITO ESPECIAL por Superávit 
Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor 
de até R$ 212.565,00, conforme art. 7
0
, 41 e 
42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 212.565,00 (duzentos e doze mil quinhentos e sessenta e cinco reais). 
Suplementação 
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA 
SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISA() DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.242.0012.2.378. ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - 
EMENDAS 
INDIVIDUAIS 2024 c/c 29.374-1 
53 - 3.3.50.43.00.00 26690100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 100.000,00 
07.001.08.242.0012.2.379. ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS — 
EMENDAS INDIVIDUAIS 2024 c/c 30.119-1 
54 - 3.3.50.43.00.00 26690100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 50.000,00 
07.001.08.243.0012.2.040.. MANUTENÇÃO DO PETI - PVMC C/C 23329-3 
49 - 3.3.90.30.00.00 26600050 MATERIAL DE CONSUMO 4.432,63 
07.001.08.243.0012.2.041. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS C/C 23331-5 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br 
CaáltiMPAMOMM~~4111~ 
REBRUHONW1W0 
asnimaismehra 
48 - 3.3.90.30.00.00 26600090 MATERIAL DE CONSUMO 32.604,90 
07.001.08.243.0012.2.374. SIGTV CUSTEIO GND3 
51 - 3.3.50.43.00.00 26600050 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.368,73 
07.001.08.244.0012.2.336. PIXO FIXO PSE/SMG. 
52 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 19.755,80 
07.001.08.244.0012.2.353. PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO CADASTRO ÚNICO 
NO SUAS - PROCAD-SUAS - C/C 28.255-3 
50 - 3.3.90.30.00.00 26600 MATERIAL DE CONSUMO 4.402,94 
Total Suplementação: 212.565,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de março de 2025. 
I,
PROVADO 
E joi 
4101* Acor . r-""'" 
"I'esidentelCMSMGIRO LPUBLICADO NO MURAI 
DA PREFEITURA, 
Le2 I S 
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SAN:
:ONADO 
Em 0. 1LÇ 
Edilson c4 n Dias 
Prefeito M nic,ipal 
Av.~311triiDIME—ffitimodatiottofti—~r"114111cd9~9~NÉ:098~~ 
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