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norma nº 2421/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2421 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 774.699,31, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2421/2025 Em, 10 de março de 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE, 
NO VALOR DE ATÉ R$ 774.699,31, 
CONFORME ART. 7
0
, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e 
Ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 774.699,31 (setecentos e setenta e quatro mil seiscentos e 
noventa e nove reais e trinta e um centavos). 
SUPLEMENTAÇÃO 
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSIS IENCIA 
SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISA° DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.244.0012.2.012 MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOLSA 
FAMILIA E CADASTRO ÚNICO - CC 23330-7 
40 - 3.3.90.14.00.00 26600090 DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 5.000,00 
41 - 3.3.90.30.00.00 26600090 MATERIAL DE CONSUMO 85.000,00 
42 - 3.3.90.39.00.00 26600090 OUTROS SERV. DE TERC. — PESSOA JURÍD. 1.100,66 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saotnigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
07.001.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
- C/C 23234-X 
36 - 4.4.90.52.00.00 26600070 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 147.611,76 
07.001.08.244.0012.2.270. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE - C/C 24345-0 
37 - 3.3.90.14.00.00 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 29.264,79 
38 - 3.3.90.30.00.00 2660006 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
39 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 
07.001.08.244.0012.2.304. PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADO - C/C - 
25.637-4 
45 - 3.3.90.14.00.00 26610000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 8.750,76 
46 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MAT. DE CONSUMO 45.000,00 
07.001.08.244.0012.2.306. PROGRAMA PROTEÇÃO S. MÉDIA COMPLEXIDADE 
ESTADUAL — C/C - 25.743-5 
43 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 245.047,74 
4 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 
07.001.08.244.0012.2.307. PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI 
47 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 27.923,60 
Total Suplementação: 774.699,31 
Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de março de 2025. 
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Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 364'-2234 
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1......, PUBLICADO NO MURAL 
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