| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 774.699,31, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2421/2025 Em, 10 de março de 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE ATÉ R$ 774.699,31, CONFORME ART. 7 0 , 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 774.699,31 (setecentos e setenta e quatro mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos). SUPLEMENTAÇÃO 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSIS IENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. DIVISA° DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 07.001.08.244.0012.2.012 MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO - CC 23330-7 40 - 3.3.90.14.00.00 26600090 DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 5.000,00 41 - 3.3.90.30.00.00 26600090 MATERIAL DE CONSUMO 85.000,00 42 - 3.3.90.39.00.00 26600090 OUTROS SERV. DE TERC. — PESSOA JURÍD. 1.100,66 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saotnigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 07.001.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - C/C 23234-X 36 - 4.4.90.52.00.00 26600070 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 147.611,76 07.001.08.244.0012.2.270. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE - C/C 24345-0 37 - 3.3.90.14.00.00 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 29.264,79 38 - 3.3.90.30.00.00 2660006 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 39 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 07.001.08.244.0012.2.304. PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADO - C/C - 25.637-4 45 - 3.3.90.14.00.00 26610000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 8.750,76 46 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MAT. DE CONSUMO 45.000,00 07.001.08.244.0012.2.306. PROGRAMA PROTEÇÃO S. MÉDIA COMPLEXIDADE ESTADUAL — C/C - 25.743-5 43 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 245.047,74 4 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 07.001.08.244.0012.2.307. PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI 47 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 27.923,60 Total Suplementação: 774.699,31 Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de março de 2025. F OVADO EM ÃO _ — r Jai d4V1.,ArdrI4 !!r.- '- 40 Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 364'-2234 ://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg. 1......, PUBLICADO NO MURAL DA, PR, EFEITURA_ , - Ed Pre ispin Dias unicipal