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norma nº 2422/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2422 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 816.564,57, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2422/2025 Em, 17 de março de 2025. 
"Autoriza o Poder Executivo a Abrir 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por 
Excesso de Arrecadação ao Orçamento 
Vigente, no valor de até R$ 816.564,57, 
conforme art. 7
0
, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá 
outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 816.564,57 (oitocentos e dezesseis mil quinhentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta 
e sete centavos). 
SUPLEMENTAÇÃO 
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINE1h 
02.001.04.122.0001.2.377. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOPARA O CONSELHO TUTELAR 
188 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN. 100.000,00 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
176 - 3.3.90.93.00.00 25710000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 68.285,89 
05.001.12.361.0005.2.312. AJUSTE FUNDEB 
184 - 3.3.90.30.00.00 25990000 MATERIAL DE CONSUMO 78.291,92 
05.001.12.361.0005.2.363. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INFANTIL - NOVAS 
TURMAS 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
183 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 307.304,54 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.122.0011.2.020. GESTÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SUS - BLGES. 
48 - 3.3.90.93.00.00 26320000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 45.682,96 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
174 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 156.857,46 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
175 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60.141,80 
Total Suplementação: 816.564,57 
Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §1°, do inciso II da Lei 
4.320/64. 
Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
0V 
E NI À 1 
mes 
identelCMV\AGIRC 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de março de 2025. 
Edilson 
Prefeito M 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br 
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