| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 816.564,57, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2422/2025 Em, 17 de março de 2025. "Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 816.564,57, conforme art. 7 0 , 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 816.564,57 (oitocentos e dezesseis mil quinhentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos). SUPLEMENTAÇÃO 02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINE1h 02.001.04.122.0001.2.377. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOPARA O CONSELHO TUTELAR 188 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN. 100.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 176 - 3.3.90.93.00.00 25710000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 68.285,89 05.001.12.361.0005.2.312. AJUSTE FUNDEB 184 - 3.3.90.30.00.00 25990000 MATERIAL DE CONSUMO 78.291,92 05.001.12.361.0005.2.363. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INFANTIL - NOVAS TURMAS Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 183 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 307.304,54 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.122.0011.2.020. GESTÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SUS - BLGES. 48 - 3.3.90.93.00.00 26320000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 45.682,96 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 174 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 156.857,46 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 175 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60.141,80 Total Suplementação: 816.564,57 Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §1°, do inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4 0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 0V E NI À 1 mes identelCMV\AGIRC Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de março de 2025. Edilson Prefeito M Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br pin Das nicipal