| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Anulação Parcial e/ou Total da dotação ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 3.400,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2423/2025 Em, 17 de março de 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DA DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.400,00, CONFORME ART. 7 0 , 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.400,00 (três mil quatrocentos reais). SUPLEMENTAÇÃO 02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.001.04.122.0001.2.377. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOPARA O CONSELHO TUTELAR 188 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.400,00 Total Suplementação: 3.400,00 Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, §1°, do inciso II da Lei 4.320/64. Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA REDUÇÃO 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 129 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 3.400,00 Total Redução: 3.400,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4 0 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de março de 2025. v D e E "ÁdiftW''— 410 ," • • O mes PresidentelCMSMGRO PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA IC\ / c 19-tse, Edilson rispin Das Prefeito unic,ipal Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br