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norma nº 2423/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2423 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Anulação Parcial e/ou Total da dotação ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 3.400,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2423/2025 Em, 17 de março de 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
POR ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL 
DA DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, NO VALOR DE ATÉ R$ 
3.400,00, CONFORME ART. 7
0
, 41 E 42, DA 
LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 3.400,00 (três mil quatrocentos reais). 
SUPLEMENTAÇÃO 
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
02.001.04.122.0001.2.377. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOPARA O CONSELHO TUTELAR 
188 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.400,00 
Total Suplementação: 3.400,00 
Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, §1°, do 
inciso II da Lei 4.320/64. 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
REDUÇÃO 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
129 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 3.400,00 
Total Redução: 3.400,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de março de 2025. 
v D e 
E "ÁdiftW''— 410 
," • • O mes 
PresidentelCMSMGRO 
PUBLICADO NO MURAL 
DA PREFEITURA 
IC\ / 
c 19-tse, 
Edilson rispin Das 
Prefeito unic,ipal 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 

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