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norma nº 2424/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2424 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaSúmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 1.327.100,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2424/2025 Em, 24 de março de 2025. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7
0
, 41E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
1.327.000,00 (um milhão trezentos e vinte e sete mil reais). 
SUPLEMENTAÇÃO 
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINE 1E 
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GABINETE 
191-3.3.90.14.00.00 25000000 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 
192 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 
193 - 3.3.90.33.00.00 25000000 PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO 
50.000,00 
150.000,00 
50.000,00 
194 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 
JURÍDICA 134.000,00 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
04.001.15.452.0004.2.048. MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E LIMPEZA PUBLICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 143.000,00 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 
199 - 3.3.90.39.0 
PLANEJAMENT 
09.001.00.000.000 
09.001.04.121.000 
OUTROS SERVI 
196 - 3.3.90.39.0 
CULTURA 
10.001.00.000.000 
10.001.13.392.000 
MUNICIPIO - SE 
197 - 3.3.90.39. 
JURÍDICA 
e 
e 
II
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
00 25000000 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE 
1.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
OS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 500.000,00 
.00 25000000 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E 
.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
.2.063. MANUTENÇÃO DOS EVENTOS E DAS FESTIVIDADES DO 
E E SANTANA 
0.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 
300.000,00 
Total Suplementação: 1.327.000,00 
Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 de março de 2025. 
P D O 
E M •211 I 0,3 /32002._S Edilson Crispin Dias 
Prefeito Municipal 
SANCIONADO 
EmZ- C5 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
htlp://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguaporesoleg.br 

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