| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 1.327.100,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2424/2025 Em, 24 de março de 2025. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7 0 , 41E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.327.000,00 (um milhão trezentos e vinte e sete mil reais). SUPLEMENTAÇÃO 02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINE 1E 02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GABINETE 191-3.3.90.14.00.00 25000000 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 192 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 193 - 3.3.90.33.00.00 25000000 PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO 50.000,00 150.000,00 50.000,00 194 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 134.000,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 04.001.15.452.0004.2.048. MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E LIMPEZA PUBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 143.000,00 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 199 - 3.3.90.39.0 PLANEJAMENT 09.001.00.000.000 09.001.04.121.000 OUTROS SERVI 196 - 3.3.90.39.0 CULTURA 10.001.00.000.000 10.001.13.392.000 MUNICIPIO - SE 197 - 3.3.90.39. JURÍDICA e e II CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 00 25000000 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE 1.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO .2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO OS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 500.000,00 .00 25000000 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E .0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA .2.063. MANUTENÇÃO DOS EVENTOS E DAS FESTIVIDADES DO E E SANTANA 0.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 300.000,00 Total Suplementação: 1.327.000,00 Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 de março de 2025. P D O E M •211 I 0,3 /32002._S Edilson Crispin Dias Prefeito Municipal SANCIONADO EmZ- C5 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 htlp://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguaporesoleg.br