| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA E ARQUITETURA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2425/2025 Em, 31 de março de 2025. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA E ARQUITETURA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° Fica criado, dentro da Estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento, o cargo de Assessoria Técnica em Engenharia e Arquitetura de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, que deve ser ocupado por profissional devidamente registrado no respectivo conselho de classe (CREA/CAU). Art. 2° O cargo ora criado deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por profissional com formação nas áreas de Engenharia e/ou Arquitetura, registrados nos respectivos Conselhos (CREA/CAU). Art. 3° O referido cargo, suas atribuições e vencimentos encontram-se dispostos nos anexos I e II da presente Lei, bem como na lei 1553/2015. Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria da unidade administrativa em respectivos elementos de despesa da Secretaria Municipal de Planejamento. Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.bri - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 5° Fica revogado o item 7.4 da Lei Municipal n. 460/02 de 9 de dezembro de 2002 no que refere-se ao cargo de Assessor de Projetos de Engenharia Civil. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 31 de março de 2025. SANCIONADO Em 4,1à1 . 11 /Z1 Edilson rispin Das Prefeit Municipal PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA Em, 'à IS,a_TU/ Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO I Do Cargo, Referência e Vencimento Cargo Quantidade Vencimento Referência Valor Assessor Técnico em Engenharia e Arquitetura 02 Verba de Representação PMDA 12 7.000,00 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br