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norma nº 2425/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2425 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA E ARQUITETURA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2425/2025 Em, 31 de março de 2025. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO 
DE ASSESSORIA TÉCNICA EM 
ENGENHARIA E ARQUITETURA NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica criado, dentro da Estrutura organizacional da Secretaria Municipal de 
Planejamento, o cargo de Assessoria Técnica em Engenharia e Arquitetura de provimento em 
comissão de livre nomeação e exoneração, que deve ser ocupado por profissional devidamente 
registrado no respectivo conselho de classe (CREA/CAU). 
Art. 2° O cargo ora criado deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por profissional 
com formação nas áreas de Engenharia e/ou Arquitetura, registrados nos respectivos Conselhos 
(CREA/CAU). 
Art. 3° O referido cargo, suas atribuições e vencimentos encontram-se dispostos nos 
anexos I e II da presente Lei, bem como na lei 1553/2015. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação orçamentária própria da unidade administrativa em respectivos elementos de despesa 
da Secretaria Municipal de Planejamento. 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 5° Fica revogado o item 7.4 da Lei Municipal n. 460/02 de 9 de dezembro de 
2002 no que refere-se ao cargo de Assessor de Projetos de Engenharia Civil. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 31 de março de 2025. 
SANCIONADO 
Em 4,1à1 . 11 /Z￾1 Edilson rispin Das 
Prefeit Municipal 
PUBLICADO NO MURAL 
DA PREFEITURA 
Em, 'à IS,a_TU/ 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
ANEXO I 
Do Cargo, Referência e Vencimento 
Cargo Quantidade Vencimento Referência Valor 
Assessor Técnico 
em Engenharia e 
Arquitetura 
02 Verba de Representação PMDA 12 7.000,00 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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