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norma nº 2426/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2426 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaEstabelece Diretrizes para o Trânsito Urbano Local e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2426/2025 Em, 31 de março de 2025. 
"ESTABELECE DIRETRIZES PARA O 
TRÂNSITO URBANO LOCAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. O perímetro urbano do Município de São Miguel do Guaporé é composto 
por Bairros, Praças, Avenidas e Ruas, cujo sentido de tráfego de veículos é definido na presente 
Lei, conforme segue. 
§1°. As Avenidas da área central do Município terão sentido único, à exceção da 
Avenida 16 de Junho, que manterá o sentido duplo. 
a) Direção BR 429 seguindo até a Rua Cecília Pinheiro: Marechal Rondon, Cacoal, 
Capitão Sílvio e John Kennedy; 
b) Direção Rua Canela até a BR 429: Presidente Vargas, São Paulo e Juscelino 
Kubitschek. 
§2° As Ruas da área central também terão sentido único, à exceção das Ruas 
Caribamba e Dom Pedro II, que manterão sentido duplo para garantir o pleno acesso aos 
bairros circunvizinhos. 
a) Direção Alvorada D'Oeste Seringueiras (Leste — Oeste): Rua João Batista 
Figueiredo, Rua Pinheiro Machado, Rua José Lourenço da Silva, Rua Noroeste, Rua 
Castanheira, Rua Rui Rodrigues de Almeida, sendo que referidas Ruas seguirão em alternância 
sucessiva até a Rua das Acácias que possui o mesmo sentido. 
b) Direção Seringueiras—Alvorada D'Oeste (Oeste — Leste): Rua Napoleão 
Bonaparte, Rua Dom Bosco, Rua Guaporé, Rua Padre José de Anchieta, Rua Valdemar 
Coelho, sendo que referidas Rua seguirão em alternância sucessiva até a Rua Cecília Pinheiro 
que possui o mesmo sentido. 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 2° O estacionamento de veículos ocorrerá em todas as Ruas e Avenidas, 
obrigatoriamente do lado direito da via pública, à exceção das vias de sentido duplo. 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a promover o alargamento das Ruas 
Caribamba e Dom Pedro II, reduzindo a faixa de calçadas. 
Art. 4° O horário de carga e descarga de mercadorias nas Avenidas será realizado 
no período compreendido entre as 16h e 8h do dia seguinte, sujeitando o infrator a pena de 
multa, nos termos do art. 181, Inciso XIX do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 5° As Vias marginais da BR 429 terão sentido único, sendo que a Avenida João 
Batista Figueiredo seguirá no sentido Alvorada D'Oeste — Seringueiras e a Avenida dos 
Pioneiros seguirá no sentido Seringueiras — Alvorada D' Oeste. 
Art. 6° Com a implantação de toda a sinalização necessária para identificar as 
modificações constantes desta Lei, o Poder Executivo deverá promover campanhas educativas 
visando o esclarecimento e divulgação das mudanças implementadas na presente lei, no prazo 
de 60 (sessenta) dias. 
Art. 7
0 O Poder Executivo poderá celebrar convênio com a Polícia Militar do 
Estado de Rondônia e o Departamento de Trânsito para que estes auxiliem na fiscalização e 
educação do trânsito local, em apoio aos servidores da Prefeitura Municipal. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, em especial a Lei Municipal 
n° 1559/2015. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 31 de março de 2025. 
AFROVAD EmJi 
residentelCMSMGRO 
SANCIONADO 
Em kft 
Edilson 
Prefeito 
Dias 
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PUBLICADO NO MURAL 
DA PREFEITURA 
Em C) 3 /0g 
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Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
ANEXO I 
Do Cargo, Referência e Vencimento 
Cargo Quantidade Vencimento Referência Valor 
Assessor Técnico 
em Engenharia e 
Arquitetura 
02 Verba de Representação PMDA 12 7.000,00 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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