| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Estabelece Diretrizes para o Trânsito Urbano Local e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2426/2025 Em, 31 de março de 2025. "ESTABELECE DIRETRIZES PARA O TRÂNSITO URBANO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. O perímetro urbano do Município de São Miguel do Guaporé é composto por Bairros, Praças, Avenidas e Ruas, cujo sentido de tráfego de veículos é definido na presente Lei, conforme segue. §1°. As Avenidas da área central do Município terão sentido único, à exceção da Avenida 16 de Junho, que manterá o sentido duplo. a) Direção BR 429 seguindo até a Rua Cecília Pinheiro: Marechal Rondon, Cacoal, Capitão Sílvio e John Kennedy; b) Direção Rua Canela até a BR 429: Presidente Vargas, São Paulo e Juscelino Kubitschek. §2° As Ruas da área central também terão sentido único, à exceção das Ruas Caribamba e Dom Pedro II, que manterão sentido duplo para garantir o pleno acesso aos bairros circunvizinhos. a) Direção Alvorada D'Oeste Seringueiras (Leste — Oeste): Rua João Batista Figueiredo, Rua Pinheiro Machado, Rua José Lourenço da Silva, Rua Noroeste, Rua Castanheira, Rua Rui Rodrigues de Almeida, sendo que referidas Ruas seguirão em alternância sucessiva até a Rua das Acácias que possui o mesmo sentido. b) Direção Seringueiras—Alvorada D'Oeste (Oeste — Leste): Rua Napoleão Bonaparte, Rua Dom Bosco, Rua Guaporé, Rua Padre José de Anchieta, Rua Valdemar Coelho, sendo que referidas Rua seguirão em alternância sucessiva até a Rua Cecília Pinheiro que possui o mesmo sentido. Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 2° O estacionamento de veículos ocorrerá em todas as Ruas e Avenidas, obrigatoriamente do lado direito da via pública, à exceção das vias de sentido duplo. Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a promover o alargamento das Ruas Caribamba e Dom Pedro II, reduzindo a faixa de calçadas. Art. 4° O horário de carga e descarga de mercadorias nas Avenidas será realizado no período compreendido entre as 16h e 8h do dia seguinte, sujeitando o infrator a pena de multa, nos termos do art. 181, Inciso XIX do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 5° As Vias marginais da BR 429 terão sentido único, sendo que a Avenida João Batista Figueiredo seguirá no sentido Alvorada D'Oeste — Seringueiras e a Avenida dos Pioneiros seguirá no sentido Seringueiras — Alvorada D' Oeste. Art. 6° Com a implantação de toda a sinalização necessária para identificar as modificações constantes desta Lei, o Poder Executivo deverá promover campanhas educativas visando o esclarecimento e divulgação das mudanças implementadas na presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 7 0 O Poder Executivo poderá celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado de Rondônia e o Departamento de Trânsito para que estes auxiliem na fiscalização e educação do trânsito local, em apoio aos servidores da Prefeitura Municipal. Art. 8° Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, em especial a Lei Municipal n° 1559/2015. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 31 de março de 2025. AFROVAD EmJi residentelCMSMGRO SANCIONADO Em kft Edilson Prefeito Dias L PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA Em C) 3 /0g ‘ Q‘ Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO I Do Cargo, Referência e Vencimento Cargo Quantidade Vencimento Referência Valor Assessor Técnico em Engenharia e Arquitetura 02 Verba de Representação PMDA 12 7.000,00 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br