br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2428/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2428 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaAltera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá outras providências.
native_id2958

Originating matéria

matéria 2417 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2428/2025 Em, 22 de abril de 2025. 
"AL FERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO 
PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT 
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO — IPMSMG, 
CONFORME DIRETRIZES EMANADAS 
PELA PORTARIA MPS N°. 1467/2022 E SUAS 
ALTERAÇÕES, E DÁ OURAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREPEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO 
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2025, 
realizada no mês de fevereiro de 2025, que será amortizado conforme a tabela I do anexo 
único desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada 
exercício, com exceção do exercício de 2025, cuja aplicação deverá ser imediata. 
Art. 2° O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 
41(quarenta e um) anos, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais. 
Art. 3° A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo único desta 
lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, 
sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei. 
Art. 4° O Inciso IV do Art. 30, da Lei Municipal n° 2.048/2020, 14 de 
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 30 [...] 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÓNIA 
IV - O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$ 
137.368.613,20 (cento e trinta e sete milhões trezentos e sessenta e oito mil 
seiscentos e treze reais e vinte centavos) indicado no relatório atuarial do 
exercício de 2025, será amortizado em 41 (quarenta e um) anos através de 
aportes financeiros anuais, iniciados em R$ 3.160.583,24 (três milhões cento e 
sessenta mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos) e 
repassados pelos Poderes Executivo e Legislativo ao IPMSMG em parcelas 
mensais iniciados em R$ 263.381,93 (duzentos e sessenta e três mil trezentos e 
oitenta e um reais e noventa e três centavos), podendo ser amortizado na sua 
totalidade a qualquer tempo, desde que não ultrapasse o dia 31 de dezembro de 
cada ano, de acordo a tabela anexo único, parte integrante desta lei." 
Art. 5
0 Os valores de que trata o artigo anterior se caracterizam como despesa 
orçamentária destinada, exclusivamente à cobertura do deficit atuarial do RPPS do 
município de São Miguel do Guaporé/RO. 
Art. 6° O aporte periódico definido no artigo 4° para cobertura de déficit 
atuarial não será computado na Despesa Bruta com Pessoal, por não se enquadrar como 
contribuição patronal nos termos do art. 18 da LRF, todavia quando do pagamento dos 
beneficios, com os valores relacionados a esses aportes, poderá haver a devida dedução 
destes, por se tratar de pagamento de inativos com recursos vinculados. 
Art. 7
0 Ocorrendo atraso no repasse, aplicam-se aos aportes previstos nesta lei 
os juros e correções previstos na legislação pátria". 
Art. 8° Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM com o garantia de pagamento do repasse previsto no Art. 4° desta 
Lei, não pagos até o dia 20 do mês subsequente. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2025. 
.40011 ,
,
r • a ornes 
sidentelCMSMGIRO 
I
SANCIONADO 
Em 
Edilson Dias 
Prefeito cipal 
. , 4 4.. 
1_PUBLICADO , NO MURAL 
DA PREFEITURA 
Em ,`ZC / n 24 i a 5 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camaraesaomigueldoguaporesoleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
TABELAI 
ANEXO ÚNICO - PLANO DE AMORTIZAÇÃO 
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL 2025 
QTD Ano 
2025 
(-) Aporte 
3.160.583,24 
Saldo Inicial 
137.368.613,20 
Juros 
6.978.325,55 
Saldo Final 
141.186.355,50 
2 2026 5.132.787,18 141.186.355,50 7.172.266,86 143.225.835,18 
3 2027 7.326.251,71 143.225.835,18 7.275.872,43 143.175.455,90 
4 2028 7.303.947,34 143.175.455,90 7.273.313,16 143.144.821,72 
5 2029 7.279.325,44 143.144.821,72 7.271.756,94 143.137.253,22 
6 2030 7.286.369,95 143.137.253,22 7.271.372,46 143.122.255,74 
7 2031 7.290.948,04 143.122.255,74 7.270.610,59 143.101.918,29 
2032 7.400.312,26 143.101.918,29 7.269.577,45 142.971.183,47 
9 2033 7.511.316,95 142.971.183,47 7.262.936,12 142.722.802,65 
10 2034 7.623.986,70 142.722.802,65 7.250.318,37 142.349.134,32 
11 2035 7.738.346,50 142.349.134,32 7.231.336,02 141.842.123,84 
12 2036 7.854.421,70 141.842.123,84 7.205.579,89 141.193.282,03 
13 2037 7.972.238,02 141.193.282,03 7.172.618,73 140.393.662,74 
14 2038 8.091.821,60 140.393.662,74 7.131.998,07 139.433.839,21 
15 2039 8.213.198,92 139.433.839,21 7.083.239,03 138.303.879,32 
16 2040 8.336.396,90 138.303.879,32 7.025.837,07 136.993.319,49 
17 2041 8.461.442,86 136.993.319,49 6.959.260,63 135.491.137,26 
18 2042 8.588.364,50 135.491.137,26 6.882.949,77 133.785.722,54 
19 2043 8.717.189,97 133.785.722,54 6.796.314,70 131.864.847,27 
20 2044 8.847.947,82 131.864.847,27 6.698.734,24 129.715.633,70 
21 2045 8.980.667,03 129.715.633,70 6.589.554,19 127.324.520,86 
22 2046 9.115.377,04 127.324.520,86 6.468.085,66 124.677.229,48 
23 2047 9.252.107,69 124.677.229,48 6.333.603,26 121.758.725,04 
24 2048 9.390.889,31 121.758.725,04 6.185.343,23 118.553.178,96 
25 2049 9.531.752,65 118.553.178,96 6.022.501,49 115.043.927,81 
26 2050 9.674.728,94 115.043.927,81 5.844.231,53 111.213.430,40 
27 2051 9.819.849,87 111.213.430,40 5.649.642,26 107.043.222,79 
28 2052 9.967.147,62 107.043.222,79 5.437.795,72 102.513.870,89 
29 2053 10.116.654,84 102.513.870,89 5.207.704,64 97.604.920,69 
30 2054 10.268.404,66 97.604.920,69 4.958.329,97 92.294.846,00 
31 2055 10.422.430,73 92.294.846,00 4.688.578,18 86.560.993,45 
32 2056 10.578.767,19 86.560.993,45 4.397.298,47 80.379.524,73 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapor leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
33 2057 10.737.448,70 80.379.524,73 4.083.279,86 73.725.355,89 
34 2058 10.898.510,43 73.725.355,89 3.745.248,08 66.572.093,54 
35 2059 11.061.988,08 66.572.093,54 3.381.862,35 58.891.967,81 
36 2060 11.227.917,91 58.891.967,81 2.991.711,96 50.655.761,87 
37 2061 11.396.336,67 50.655.761,87 2.573.312,70 41.832.737,90 
38 2062 11.567.281,72 41.832.737,90 2.125.103,09 32.390.559,26 
39 2063 11.740.790,95 32.390.559,26 1.645.440,41 22.295.208,72 
40 2064 11.916.902,81 22.295.208,72 1.132.596,60 11.510.902,51 
41 2065 12.095.656,36 11.510.902,51 584.753,85 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.roleg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 

open original →