| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2428/2025 Em, 22 de abril de 2025. "AL FERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO — IPMSMG, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS N°. 1467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS". O PREPEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2025, realizada no mês de fevereiro de 2025, que será amortizado conforme a tabela I do anexo único desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2025, cuja aplicação deverá ser imediata. Art. 2° O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 41(quarenta e um) anos, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais. Art. 3° A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo único desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei. Art. 4° O Inciso IV do Art. 30, da Lei Municipal n° 2.048/2020, 14 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30 [...] Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÓNIA IV - O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$ 137.368.613,20 (cento e trinta e sete milhões trezentos e sessenta e oito mil seiscentos e treze reais e vinte centavos) indicado no relatório atuarial do exercício de 2025, será amortizado em 41 (quarenta e um) anos através de aportes financeiros anuais, iniciados em R$ 3.160.583,24 (três milhões cento e sessenta mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos) e repassados pelos Poderes Executivo e Legislativo ao IPMSMG em parcelas mensais iniciados em R$ 263.381,93 (duzentos e sessenta e três mil trezentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), podendo ser amortizado na sua totalidade a qualquer tempo, desde que não ultrapasse o dia 31 de dezembro de cada ano, de acordo a tabela anexo único, parte integrante desta lei." Art. 5 0 Os valores de que trata o artigo anterior se caracterizam como despesa orçamentária destinada, exclusivamente à cobertura do deficit atuarial do RPPS do município de São Miguel do Guaporé/RO. Art. 6° O aporte periódico definido no artigo 4° para cobertura de déficit atuarial não será computado na Despesa Bruta com Pessoal, por não se enquadrar como contribuição patronal nos termos do art. 18 da LRF, todavia quando do pagamento dos beneficios, com os valores relacionados a esses aportes, poderá haver a devida dedução destes, por se tratar de pagamento de inativos com recursos vinculados. Art. 7 0 Ocorrendo atraso no repasse, aplicam-se aos aportes previstos nesta lei os juros e correções previstos na legislação pátria". Art. 8° Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM com o garantia de pagamento do repasse previsto no Art. 4° desta Lei, não pagos até o dia 20 do mês subsequente. Art. 9° Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2025. .40011 , , r • a ornes sidentelCMSMGIRO I SANCIONADO Em Edilson Dias Prefeito cipal . , 4 4.. 1_PUBLICADO , NO MURAL DA PREFEITURA Em ,`ZC / n 24 i a 5 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camaraesaomigueldoguaporesoleg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA TABELAI ANEXO ÚNICO - PLANO DE AMORTIZAÇÃO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL 2025 QTD Ano 2025 (-) Aporte 3.160.583,24 Saldo Inicial 137.368.613,20 Juros 6.978.325,55 Saldo Final 141.186.355,50 2 2026 5.132.787,18 141.186.355,50 7.172.266,86 143.225.835,18 3 2027 7.326.251,71 143.225.835,18 7.275.872,43 143.175.455,90 4 2028 7.303.947,34 143.175.455,90 7.273.313,16 143.144.821,72 5 2029 7.279.325,44 143.144.821,72 7.271.756,94 143.137.253,22 6 2030 7.286.369,95 143.137.253,22 7.271.372,46 143.122.255,74 7 2031 7.290.948,04 143.122.255,74 7.270.610,59 143.101.918,29 2032 7.400.312,26 143.101.918,29 7.269.577,45 142.971.183,47 9 2033 7.511.316,95 142.971.183,47 7.262.936,12 142.722.802,65 10 2034 7.623.986,70 142.722.802,65 7.250.318,37 142.349.134,32 11 2035 7.738.346,50 142.349.134,32 7.231.336,02 141.842.123,84 12 2036 7.854.421,70 141.842.123,84 7.205.579,89 141.193.282,03 13 2037 7.972.238,02 141.193.282,03 7.172.618,73 140.393.662,74 14 2038 8.091.821,60 140.393.662,74 7.131.998,07 139.433.839,21 15 2039 8.213.198,92 139.433.839,21 7.083.239,03 138.303.879,32 16 2040 8.336.396,90 138.303.879,32 7.025.837,07 136.993.319,49 17 2041 8.461.442,86 136.993.319,49 6.959.260,63 135.491.137,26 18 2042 8.588.364,50 135.491.137,26 6.882.949,77 133.785.722,54 19 2043 8.717.189,97 133.785.722,54 6.796.314,70 131.864.847,27 20 2044 8.847.947,82 131.864.847,27 6.698.734,24 129.715.633,70 21 2045 8.980.667,03 129.715.633,70 6.589.554,19 127.324.520,86 22 2046 9.115.377,04 127.324.520,86 6.468.085,66 124.677.229,48 23 2047 9.252.107,69 124.677.229,48 6.333.603,26 121.758.725,04 24 2048 9.390.889,31 121.758.725,04 6.185.343,23 118.553.178,96 25 2049 9.531.752,65 118.553.178,96 6.022.501,49 115.043.927,81 26 2050 9.674.728,94 115.043.927,81 5.844.231,53 111.213.430,40 27 2051 9.819.849,87 111.213.430,40 5.649.642,26 107.043.222,79 28 2052 9.967.147,62 107.043.222,79 5.437.795,72 102.513.870,89 29 2053 10.116.654,84 102.513.870,89 5.207.704,64 97.604.920,69 30 2054 10.268.404,66 97.604.920,69 4.958.329,97 92.294.846,00 31 2055 10.422.430,73 92.294.846,00 4.688.578,18 86.560.993,45 32 2056 10.578.767,19 86.560.993,45 4.397.298,47 80.379.524,73 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapor leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 33 2057 10.737.448,70 80.379.524,73 4.083.279,86 73.725.355,89 34 2058 10.898.510,43 73.725.355,89 3.745.248,08 66.572.093,54 35 2059 11.061.988,08 66.572.093,54 3.381.862,35 58.891.967,81 36 2060 11.227.917,91 58.891.967,81 2.991.711,96 50.655.761,87 37 2061 11.396.336,67 50.655.761,87 2.573.312,70 41.832.737,90 38 2062 11.567.281,72 41.832.737,90 2.125.103,09 32.390.559,26 39 2063 11.740.790,95 32.390.559,26 1.645.440,41 22.295.208,72 40 2064 11.916.902,81 22.295.208,72 1.132.596,60 11.510.902,51 41 2065 12.095.656,36 11.510.902,51 584.753,85 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.roleg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br