br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2431/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2431 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaSúmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Anulação de dotação ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 560.811,90, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
native_id2961

Originating matéria

matéria 2420 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2431/2025 Em, 22 de abril de 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, NO VALOR DE R$ 560.811,90, 
CONFORME ART. 7
0
, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e 
Ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 560.811,90 (quinhentos e sessenta mil, oitocentos e 
onze reais e noventa centavos). 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
06.001.00.000.0000.0.000. S ECRETARIA M U NICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.379. CONSTRUÇÃO ESCOLA TEM PO INTEGRAL 
204 - 4.4.90.51.00.00 65000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 560.811,90 
Total Suplementação: 560.811,90 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, §10, do inciso II da Lei 
4.320/64. 
Redução: 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.090.CONSTRUÇÃO ESCOLA TEMPO INTEGRAL 
82 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 560.811,90 
Total Redução: 560.811,90 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2025. 
APROVADO 
EM c>u 0-/ / 
Jair Silva Gomes 
Pres 4f.
SANCIONADOI 
Em a,,05,2_ 
Edilson Cn n Dias 
Prefeito Mu'hfpaI 
1_PUBLICADO , NO MURAL 
DA P EFEIT~ 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 

open original →