| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Anulação de dotação ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 560.811,90, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2431/2025 Em, 22 de abril de 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 560.811,90, CONFORME ART. 7 0 , 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 560.811,90 (quinhentos e sessenta mil, oitocentos e onze reais e noventa centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.001.00.000.0000.0.000. S ECRETARIA M U NICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.379. CONSTRUÇÃO ESCOLA TEM PO INTEGRAL 204 - 4.4.90.51.00.00 65000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 560.811,90 Total Suplementação: 560.811,90 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, §10, do inciso II da Lei 4.320/64. Redução: 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.090.CONSTRUÇÃO ESCOLA TEMPO INTEGRAL 82 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 560.811,90 Total Redução: 560.811,90 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2025. APROVADO EM c>u 0-/ / Jair Silva Gomes Pres 4f. SANCIONADOI Em a,,05,2_ Edilson Cn n Dias Prefeito Mu'hfpaI 1_PUBLICADO , NO MURAL DA P EFEIT~ Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br