| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 251.441,14, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
| native_id | 2962 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2432/2025 Em, 22 de abril de 2025. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 70,41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREPEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 251.441,14 (duzentos e cinqüenta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e catorze centavos). SUPLEMENTAÇÃO: 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.365.0005.2.378. CONSTRUÇÃO DE CRECHE - RESIDENCIAL TERRA NOVA 202 - 4.4.90.51.00.00 65000102 OBRAS E INSTALAÇÕES 251.441,14 Total Suplementaç'ão: 251.441,14 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, em consonância com o disposto no art. 43, § 1°, inciso III da Lei 4.320/64. Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA REDUCÃO: 5.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 82 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEMOS - PESSOA JURÍDICA 251.441,14 Total Redução: 251.441,14 Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Pl/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2025. SANCIONADO Ema () /25 Edilson Prefeito Dias cipal Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br