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norma nº 2432/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2432 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 251.441,14, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2432/2025 Em, 22 de abril de 2025. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 70,41 E 
42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREPEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e 
Ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
251.441,14 (duzentos e cinqüenta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e catorze 
centavos). 
SUPLEMENTAÇÃO: 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.365.0005.2.378. CONSTRUÇÃO DE CRECHE - RESIDENCIAL TERRA NOVA 
202 - 4.4.90.51.00.00 65000102 OBRAS E INSTALAÇÕES 251.441,14 
Total Suplementaç'ão: 251.441,14 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito serão utilizados recursos provenientes de 
anulação de dotação orçamentária, em consonância com o disposto no art. 43, § 1°, inciso III da 
Lei 4.320/64. 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
REDUCÃO: 
5.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
82 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEMOS - PESSOA 
JURÍDICA 251.441,14 
Total Redução: 251.441,14 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Pl/PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2025. 
SANCIONADO 
Ema () /25 
Edilson 
Prefeito 
Dias 
cipal 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br 

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