| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Recurso Vinculado ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.079.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2433/2025 Em, 22 de abril de 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.079.000,00, CONFORME ART. 7 0 , 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.079.000,00 (hum milhão setenta e nove mil reais). SUPLEMENTACÃO 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000.GABINE1E DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.1.382.PROJETO BONS HÁBITOS DE HIGIENE BUCAL-ESTADODEP.RIBEIRO SINPOL 52-3.3.90.30.00.0016210000MATERIAL DE CONSUMO 779.000,00 06.001.10.301.0011.1.396.NCREMENTO 1E,MP. AO CUS1E,I0 AO PISO DA AIENÇÃO PRIMÁRIA-DEP. LEBRÃO 56-3.3.90.30.00.0016000010MA1ERIALDECONSUMO Total Suplementação: Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: carnara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 300.000,00 R$ 1.079.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER02004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. RECEITA 1.7.1.3.50.11.07.00 SUS Custeio-Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Básica 300.000,00 1.7.2.3.50.01.99.00Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fundo a Fundo 779.000,00 Total da Receita: R$1.079.000,00 Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Pl/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2025. SANCIONADO Em DIOÕJJS L PUBLICADO NO MURAL DA pREFEITURA Em CY,I. / es 5 /r-14,— , , jt ,a(k Edilson Prefeito Dias icipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 htip://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br