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norma nº 2433/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2433 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaSúmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Recurso Vinculado ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.079.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2433/2025 Em, 22 de abril de 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
POR RECURSO VINCULADO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 
1.079.000,00, CONFORME ART. 7
0
, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e 
Ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 1.079.000,00 (hum milhão setenta e nove mil reais). 
SUPLEMENTACÃO 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000.GABINE1E DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0011.1.382.PROJETO BONS HÁBITOS DE HIGIENE BUCAL-ESTADO￾DEP.RIBEIRO SINPOL 
52-3.3.90.30.00.0016210000MATERIAL DE CONSUMO 779.000,00 
06.001.10.301.0011.1.396.NCREMENTO 1E,MP. AO CUS1E,I0 AO PISO DA AIENÇÃO 
PRIMÁRIA-DEP. LEBRÃO 
56-3.3.90.30.00.0016000010MA1ERIALDECONSUMO 
Total Suplementação: 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: carnara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 
300.000,00 
R$ 1.079.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER02004, em 
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
1.7.1.3.50.11.07.00 SUS Custeio-Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção 
Básica 300.000,00 
1.7.2.3.50.01.99.00Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse 
Fundo a Fundo 779.000,00 
Total da Receita: R$1.079.000,00 
Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Pl/PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2025. 
SANCIONADO 
Em DIOÕJJS L
PUBLICADO NO MURAL 
DA pREFEITURA 
Em CY,I. / es 5 /r-14,— , , 
jt ,a(k 
Edilson 
Prefeito 
Dias 
icipal 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
htip://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 

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