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norma nº 2434/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2434 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 26.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2434/2025 Em, 05 de maio de 2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE 
R$ 26.000,00, CONFORME ART. 7
0
, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLFMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 
26.000,00 (vinte e seis mil reais). 
SUPLEMENTAÇÃO 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.122.0011.2.020. GESTÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SUS - BLGES. 
58 - 4.4.90.52.00.0015000200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26.000,00 
Total Suplementação: 26.000,00 
Artigo 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
REDUÇÃO 
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GABINEIE 
9-3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE T.ERCEIRO — 
PESSOA JURÍDICA 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporesoleg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Total redução: 26.000,00 
Artigo 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de maio de 2025. 
AF p , O 
E M 05 / 
Jair Silva Gomes 
Preside t 
9çe e\tQ.
1:LIDADO NO MURAL 1 
DA PREFEITURA 
Em c-N rk9-5 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.bri - E-mail: camaraesaomigueldoguapore.ro.leg.br 

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