| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 26.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2434/2025 Em, 05 de maio de 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 26.000,00, CONFORME ART. 7 0 , 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLFMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). SUPLEMENTAÇÃO 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.122.0011.2.020. GESTÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SUS - BLGES. 58 - 4.4.90.52.00.0015000200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26.000,00 Total Suplementação: 26.000,00 Artigo 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. REDUÇÃO 02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GABINEIE 9-3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE T.ERCEIRO — PESSOA JURÍDICA Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporesoleg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Total redução: 26.000,00 Artigo 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de maio de 2025. AF p , O E M 05 / Jair Silva Gomes Preside t 9çe e\tQ. 1:LIDADO NO MURAL 1 DA PREFEITURA Em c-N rk9-5 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.bri - E-mail: camaraesaomigueldoguapore.ro.leg.br