| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 200.000,00, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2435/2025 Em, 05 de maio de 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 200.000,00, PROVENIENTE DE RECURSO VINCULADO, CONFORME ART. 70,41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREPEITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). SUPLEALENTAÇÃO 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 08.001.20.606.0007.2.367. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - C/C 29.372-5 208 -4.4.90.52.00.00 17060100-EQUIPAMENTOS E MA l'EMAL PERMANENTE 200.000,00 Total Suplementação: 200.000,00 Artigo 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa IV' 13/TCER0-2004,em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. RECEITA 2.4.1.9.99.03.01.01. - Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Livres - E 200.000,00 Total da Receita: 200.000,00 Artigo 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. E.d11.5_ On CC.1 Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de maio de 2025. o ..... 5)xec‘denke, ":" :Gomes 1 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br