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norma nº 2435/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2435 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 200.000,00, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2435/2025 Em, 05 de maio de 2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, NO VALOR DE R$ 200.000,00, 
PROVENIENTE DE RECURSO VINCULADO, 
CONFORME ART. 70,41 E 42, DA LEI 4.320/64 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREPEITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
SUPLEALENTAÇÃO 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 
08.001.20.606.0007.2.367. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - C/C 29.372-5 
208 -4.4.90.52.00.00 17060100-EQUIPAMENTOS E MA l'EMAL PERMANENTE 200.000,00 
Total Suplementação: 200.000,00 
Artigo 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa IV' 13/TCER0-2004,em 
consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
2.4.1.9.99.03.01.01. - Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Livres - 
E 200.000,00 
Total da Receita: 200.000,00 
Artigo 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
E.d11.5_ On CC.1 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de maio de 2025. 
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Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 

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