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norma nº 2436/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2436 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.086.663,84, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2436/2025 Em, 05 de maio de 2025. 
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENFE CONFORME ART. 7
0
, 41E 42, DA 
LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREPEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e 
ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 
1.086.663,84 (um milhão e oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro 
centavos). 
SUPLEMENTAÇÃO 
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 
1 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 100.000,00 
2 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PA'IRONAIS 41.000,00 
4 - 3.1.91.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.663,84 
6 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
7 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 40.000,00 
9 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 100.000,00 
12 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 
13 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MA fERIAL PERMANENTE 50.000,00 
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
02.001.04.122.0001.1.068. REPASSE A ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SÃO 
MIGUEL 
211 - 3.3.50.43.00.00 15000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
htlp://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
04.001.15.452.0004.2.048. MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E LIMPEZA PUBLICA 
38 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 50.000,00 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB 
19 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 50.000,00 
06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR, 
LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC 
30 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 300.000,00 
Total Suplementação: 1.086.663,84 
Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, § Pinciso III da Lei 4.320/64. 
REDUÇÃO 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINIS TRAÇÃO E 
FAZENDA 
29 - 3.3.91.97.00.00 15000000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 
ATUARIAL DO RPPS 1.036.663,84 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.15.452.0010.2.101. MANUTENÇÃO DE COLETA DO LIXO - CIDADE LIMPA 
151 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 50.000,00 
Total Redução: 1.086.663,84 
Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
e São Miguel do Guaporé, 05 de maio de 2025. 
I'•PR.OVDO A 
EM OS /OS 
ErSi\son 02 \asPitão simo 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Gua Poré RO 06 I it St o rGo es 
•ci• ://saomigueldoguaporeso.leg.bd - E-mail: camara@saom igaèld9g0i 

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