| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.086.663,84, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2436/2025 Em, 05 de maio de 2025. DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENFE CONFORME ART. 7 0 , 41E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREPEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.086.663,84 (um milhão e oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos). SUPLEMENTAÇÃO 01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 1 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00 2 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PA'IRONAIS 41.000,00 4 - 3.1.91.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.663,84 6 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 7 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 40.000,00 9 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 12 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 13 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MA fERIAL PERMANENTE 50.000,00 02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.001.04.122.0001.1.068. REPASSE A ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SÃO MIGUEL 211 - 3.3.50.43.00.00 15000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 htlp://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 04.001.15.452.0004.2.048. MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E LIMPEZA PUBLICA 38 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB 19 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR, LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC 30 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00 Total Suplementação: 1.086.663,84 Art. 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, § Pinciso III da Lei 4.320/64. REDUÇÃO 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINIS TRAÇÃO E FAZENDA 29 - 3.3.91.97.00.00 15000000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.036.663,84 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.15.452.0010.2.101. MANUTENÇÃO DE COLETA DO LIXO - CIDADE LIMPA 151 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 Total Redução: 1.086.663,84 Art. 3°- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. e São Miguel do Guaporé, 05 de maio de 2025. I'•PR.OVDO A EM OS /OS ErSi\son 02 \asPitão simo 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Gua Poré RO 06 I it St o rGo es •ci• ://saomigueldoguaporeso.leg.bd - E-mail: camara@saom igaèld9g0i