br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2437/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2437 / 2025
Date 2025-05-05
Ementa"Modifica a Lei n.° 471/2003 que "Dispõe sabre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Camara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá 0utras Providências".
native_id2971

Originating matéria

matéria 2458 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2437/2025 Em, 05 de maio de 2025. 
"MODIFICA A LEI N.° 471/2003 QUE "DISPÕE SOBRE 
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE 
CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI 
Art. 1.°. Ficam modificados artigos e anexos da Lei Municipal 471/2003 que 
"Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara 
Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências", que passam a vigorar de 
acordo com a redação e valores abaixo: 
Art. 2.°. O quadro constante artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação: 
GRATIFICAÇÃO VALOR 
PREGOEIRO R$ 400,00 
EQUIPE DE APOIO R$ 150,00 
FISCAL DE CONTRATOS R$ 500,00 
Art. 3.°. O Anexo II passará a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II
II— QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
CARGOS REFERÊNCIA VAGAS VENCIMENTOS 
a) Secretaria Geral DAS — 1 01 R$ 3.800,00 
b) Assessoria Jurídica I DAS — 1 01 R$ 5.100,00 
c) Assessoria Jurídica H DAS — 1 01 R$ 4.100,00 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
d) Controladoria Interna DAS —3 01 R$ 2.000,00 
e) Chefia de Gabinete DAS —2 01 R$ 1.450,00 
f) Diretoria Administrativa DAS —2 01 R$ 1.450,00 
g) Diretoria Financeira DAS —2 01 R$ 1.450,00 
h) Diretoria Legislativa DAS —2 01 R$ 1.450,00 
i) Diretoria de Relações 
Públicas 
DAS —2 01 R$ 1.450,00 
j) Diretoria da Escola do 
Legislativo 
DAS —2 01 R$ 1.750,00 
k) Diretor de Transportes DAS - 2 01 R$ 2.000,00 
1) Diretor de Almoxarifado DAS -2 01 R$ 2.500,00 
m) Secretário da Escola do 
Legislativo I 
DAS —4 01 R$ 1.420,00 
n) Secretário da Escola do 
Legislativo H 
DAS —4 01 R$ 1.420,00 
Art. 3.0. O Anexo III passará a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO III 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
(Fracionamento do Vencimento) 
CARGO REMUNERAÇÃO V. REPRES. V. TOTAL 
a) Secretaria Geral R$ 500,00 R$ 3.300,00 R$ 3.800,00 
b) Assessoria Jurídica I R$ 1.500,00 R$ 3.600,00 R$ 5.100,00 
c) Assessoria Jurídica 11 R$ 1.000,00 R$ 3.100,00 R$ 4.100,00 
d) Controladoria Interna R$ 450,00 R$ 1.550,00 R$ 2.000,00 
e) Chefia de Gabinete R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
f) Diretoria Administrativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
g) Diretoria Financeira R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
h) Diretoria Legislativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
i) Diretor de Relações Públicas R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
j) Diretoria da Escola do 
Legislativo 
R$ 250,00 R$ 1.500,00 R$ 1.750,00 
k) Diretor de Transportes R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
1) Diretor de Almoxarifado R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
m) Secretário da Escola do 
Legislativo I 
R$ 220,00 R$ 1200,00 R$ 1.420,00 
n) Secretário da Escola do 
Legislativo II 
R$ 220,00 R$ 1200,00 R$ 1.420,00 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara§saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 4.°. Fica inserido o Anexo V, com cargo e valores, que vigorará com a 
seguinte redação: 
ANEXO V 
CARGO COMISSIONADO COM ESCALONAMENTO 
CARGO REF. QUANT. Remuneração Global SUB-CARGO VENCIME 
NTO 
Assessor 
Parlamentar DAS - 4 11 R$ 4.000,00 
Assessor Parlamentar I R$ 4.000,00 
Assessor Parlamentar ll R$ 3.000,00 
Assessor Parlamentar Hl R$ 2.000,00 
Assessor Parlamentar IV R$ 1.000,00 
Art. 5.° Cada vereador poderá ter em seu gabinete, sob sua responsabilidade, o 
cargo de Assessor Parlamentar constante do Anexo V. 
l.° A Assessoria Parlamentar pode ser subdividida em até quatro sub-assessores, 
desde que a remuneração de todos eles não ultrapasse o valor da remuneração global. 
2.° Em todos os casos, os servidores nomeados farão jus a todos os benefícios 
previstos em lei. 
Art. 6.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário ou incompatíveis e renumerando-se os artigos pertinentes. 
Edilson 
Preleito 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de maio de 2025. 
n Dias 
i6pak 
Jair Silva Gomes 
Pre/sid 
PUBLICADO NO MURAL 
DA PREFEITURA 
Em 5 ia5 
çI 
Av. Capitão SiMo 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: 
camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 

open original →