| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | "Modifica a Lei n.° 471/2003 que "Dispõe sabre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Camara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá 0utras Providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2437/2025 Em, 05 de maio de 2025. "MODIFICA A LEI N.° 471/2003 QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI Art. 1.°. Ficam modificados artigos e anexos da Lei Municipal 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências", que passam a vigorar de acordo com a redação e valores abaixo: Art. 2.°. O quadro constante artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação: GRATIFICAÇÃO VALOR PREGOEIRO R$ 400,00 EQUIPE DE APOIO R$ 150,00 FISCAL DE CONTRATOS R$ 500,00 Art. 3.°. O Anexo II passará a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II II— QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO CARGOS REFERÊNCIA VAGAS VENCIMENTOS a) Secretaria Geral DAS — 1 01 R$ 3.800,00 b) Assessoria Jurídica I DAS — 1 01 R$ 5.100,00 c) Assessoria Jurídica H DAS — 1 01 R$ 4.100,00 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA d) Controladoria Interna DAS —3 01 R$ 2.000,00 e) Chefia de Gabinete DAS —2 01 R$ 1.450,00 f) Diretoria Administrativa DAS —2 01 R$ 1.450,00 g) Diretoria Financeira DAS —2 01 R$ 1.450,00 h) Diretoria Legislativa DAS —2 01 R$ 1.450,00 i) Diretoria de Relações Públicas DAS —2 01 R$ 1.450,00 j) Diretoria da Escola do Legislativo DAS —2 01 R$ 1.750,00 k) Diretor de Transportes DAS - 2 01 R$ 2.000,00 1) Diretor de Almoxarifado DAS -2 01 R$ 2.500,00 m) Secretário da Escola do Legislativo I DAS —4 01 R$ 1.420,00 n) Secretário da Escola do Legislativo H DAS —4 01 R$ 1.420,00 Art. 3.0. O Anexo III passará a vigorar com a seguinte redação: ANEXO III QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO (Fracionamento do Vencimento) CARGO REMUNERAÇÃO V. REPRES. V. TOTAL a) Secretaria Geral R$ 500,00 R$ 3.300,00 R$ 3.800,00 b) Assessoria Jurídica I R$ 1.500,00 R$ 3.600,00 R$ 5.100,00 c) Assessoria Jurídica 11 R$ 1.000,00 R$ 3.100,00 R$ 4.100,00 d) Controladoria Interna R$ 450,00 R$ 1.550,00 R$ 2.000,00 e) Chefia de Gabinete R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 f) Diretoria Administrativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 g) Diretoria Financeira R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 h) Diretoria Legislativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 i) Diretor de Relações Públicas R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 j) Diretoria da Escola do Legislativo R$ 250,00 R$ 1.500,00 R$ 1.750,00 k) Diretor de Transportes R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 1) Diretor de Almoxarifado R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 m) Secretário da Escola do Legislativo I R$ 220,00 R$ 1200,00 R$ 1.420,00 n) Secretário da Escola do Legislativo II R$ 220,00 R$ 1200,00 R$ 1.420,00 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara§saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 4.°. Fica inserido o Anexo V, com cargo e valores, que vigorará com a seguinte redação: ANEXO V CARGO COMISSIONADO COM ESCALONAMENTO CARGO REF. QUANT. Remuneração Global SUB-CARGO VENCIME NTO Assessor Parlamentar DAS - 4 11 R$ 4.000,00 Assessor Parlamentar I R$ 4.000,00 Assessor Parlamentar ll R$ 3.000,00 Assessor Parlamentar Hl R$ 2.000,00 Assessor Parlamentar IV R$ 1.000,00 Art. 5.° Cada vereador poderá ter em seu gabinete, sob sua responsabilidade, o cargo de Assessor Parlamentar constante do Anexo V. l.° A Assessoria Parlamentar pode ser subdividida em até quatro sub-assessores, desde que a remuneração de todos eles não ultrapasse o valor da remuneração global. 2.° Em todos os casos, os servidores nomeados farão jus a todos os benefícios previstos em lei. Art. 6.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis e renumerando-se os artigos pertinentes. Edilson Preleito Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de maio de 2025. n Dias i6pak Jair Silva Gomes Pre/sid PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA Em 5 ia5 çI Av. Capitão SiMo 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br