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norma nº 2079/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2079 / 2021
Date 2021-06-14
Ementa“Dispõe sobre a regularização do imóvel para mantimento da Estação de Tratamento Potável do Sistema de Abastecimento de Água junto ao Distrito de Santana do Guaporé-RO, e dá outras providências.”
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matéria 638 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.079/2021 Em, 14 de junho de 2021. 
"DISPOE SOBRE A REGULARIZAc;AO DO 
IMOVEL PARA MANTIMENTO DA ESTAc;AO 
DE TRATAMENTO POTAVEL DO SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE AGUA JUNTO AO 
DISTRITO DE SANTANA DO GUAPORE-RO, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica autorizado no ambito desta administra9ao, previamente aprovado por 
esta casa, o recebimento a titulo de doa9ao da parcela do im6vel rural denominado Lote 13, 
Gleba 14, do Projeto Fundiario Guajani Mirim, Setor Rio Branco III, com area de 8,3924 ha. 
( oito hectares e trinta e nove ares e vinte e quatro centiares ), com os seguintes limites e 
confronta9oes: NORTE: Lote 133
, Gleba 14; SUL: Lote 107, Gleba 09; separado pela estrada 
vicinal Linha 25; LESTE: Lote 15, Gleba 14; OESTE: Lote 11, Gleba 14. Registrada sob o n° R￾3, da matricula n° 1.022, do Livro 2, do Servi9o de Registro de Im6veis da Comarca de Sao 
Miguel do Guapore-RO. 
Art. 2°. 0 im6vel contemplado na referida doa9ao ao Ente Publico contempla 
uma area de 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), equivalentes a 0,09 ha (nove ares) do 
im6vel acima descrito, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Art. 3°. A presente doa9ao tern por finalidade contribuir para regulariza9ao e 
consequente definitiva instala9ao da Esta9ao de Tratamento Potavel do Sistema de 
Abastecimento de Aguas junto ao Distrito de Santana do Guapore-RO. 
Art. 4°. Fica autorizado desde ja toda e qualquer averba9ao/transferencia 
necessaria junto aos 6rgaos competentes referente ao im6vel objeto da presente Lei, no intuito de 
regularizar e dar mais formalidade aos procedimentos necessaries para o caso. 
Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao, revogando-se todas 
· oes em contrario, respeitando-se a anualidade tributaria. 
ra Municipal de Sao Miguel do Guapore, 14 de junho de 2021. 
1 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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