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norma nº 2417/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2417 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDispõe sobre a afetação da ambulância oriunda de emenda parlamentar do Deputado Estadual Cássio Goes ao Distrito de Santana do Guaporé.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
 PODER LEGISLATIVO
 ESTADO DE RONDÔNIA
_________________________________________________________________________________________
Autor: Vereador Aguinaldo Sertanejo – DC
Praça dos Três Poderes – Bairro Cristo Rei – Fone: 69-3642-2234 
LEI MUNICIPAL Nº 2417/2025 Em 24 de fevereiro de 2025.
“Dispõe sobre a afetação da ambulância oriunda de 
emenda parlamentar do Deputado Estadual Cássio
Goes ao Distrito de Santana do Guaporé”
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo APROVOU e SANCIONA a seguinte
 
L E I
 
Art. 1º - Fica determinada a afetação definitiva da ambulância adquirida 
com recursos oriundos de emenda parlamentar do Deputado Estadual Cássio Goes –
Empenho n.º 1384/2024, processo administrativo n.º 1.213/2024 – pregão n.º 022/2024, 
vinculada ao Fundo de Saúde de São Miguel do Guaporé ao Distrito de Santana do Guaporé.
Art. 2.º - A ambulância de Santana do Guaporé permanecerá na Unidade 
de Saúde, sob a guarda e responsabilidade da autoridade maior do órgão de saúde no Distrito. 
Art. 3.º - As despesas com abastecimento e manutenção do veículo 
correrão às custas das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde. 
 
Art. 4º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário ou incompatíveis.
Câmara Municipal 54de São Miguel do Guaporé, 24 de Fevereiro de 2025

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