| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a afetação da ambulância oriunda de emenda parlamentar do Deputado Estadual Cássio Goes ao Distrito de Santana do Guaporé. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA _________________________________________________________________________________________ Autor: Vereador Aguinaldo Sertanejo – DC Praça dos Três Poderes – Bairro Cristo Rei – Fone: 69-3642-2234 LEI MUNICIPAL Nº 2417/2025 Em 24 de fevereiro de 2025. “Dispõe sobre a afetação da ambulância oriunda de emenda parlamentar do Deputado Estadual Cássio Goes ao Distrito de Santana do Guaporé” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e SANCIONA a seguinte L E I Art. 1º - Fica determinada a afetação definitiva da ambulância adquirida com recursos oriundos de emenda parlamentar do Deputado Estadual Cássio Goes – Empenho n.º 1384/2024, processo administrativo n.º 1.213/2024 – pregão n.º 022/2024, vinculada ao Fundo de Saúde de São Miguel do Guaporé ao Distrito de Santana do Guaporé. Art. 2.º - A ambulância de Santana do Guaporé permanecerá na Unidade de Saúde, sob a guarda e responsabilidade da autoridade maior do órgão de saúde no Distrito. Art. 3.º - As despesas com abastecimento e manutenção do veículo correrão às custas das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. Câmara Municipal 54de São Miguel do Guaporé, 24 de Fevereiro de 2025