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norma nº 1918/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1918 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 58 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL No. 1.918/2019 Em, 26 de agosto de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR~AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.r. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotayoes abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$ 90.670,00 (noventa mil seiscentos e setenta reais). 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05.001.00.000.0000.0.000. 
05.001.1 2.306.0005 .2.060. 
60- 3.3.50.43.00.00 
SUPLEMENTA 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 
MANUTEN<;AO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR 
10080033 SUBVEN<;6ES SOCIAlS 
Total Suplementa~ao: 
90.670,00 
90.670,00 
Art. r. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadayao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
1.7.1.8.05.31.00.00 Transf. Diretas FNDE ref. Prog. Nac. Alimentayao Escolar-PNAE 90.670,00 
Total Suplementa~ao: 90.670,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de 
Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, revogadas as 
disposi9oes em contrario. 
~~l'Mo Carneiro 
Presidente I CMSMG 
~ ~00 S~NC\ -,Jo~q '1.61~~ €,t'l\ .. ~ 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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