| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL No. 1.918/2019 Em, 26 de agosto de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.r. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 90.670,00 (noventa mil seiscentos e setenta reais). 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.1 2.306.0005 .2.060. 60- 3.3.50.43.00.00 SUPLEMENTA SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO MANUTEN<;AO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR 10080033 SUBVEN<;6ES SOCIAlS Total Suplementa~ao: 90.670,00 90.670,00 Art. r. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadayao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. RECEITA 1.7.1.8.05.31.00.00 Transf. Diretas FNDE ref. Prog. Nac. Alimentayao Escolar-PNAE 90.670,00 Total Suplementa~ao: 90.670,00 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, revogadas as disposi9oes em contrario. ~~l'Mo Carneiro Presidente I CMSMG ~ ~00 S~NC\ -,Jo~q '1.61~~ €,t'l\ .. ~ Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234