| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1937 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 30 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.937/2019 Em, 11 de novembro de 2019.
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORCAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.l 0
• Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no orcyamento municipal
urn CREDITO AD I ClONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor
de ate R$ 31.000,00 l(trinta e urn mil reais).
03.000.00.000.0000.0.000.
03.00 1.00.000.0000.0.000.
03.001.04.123.0003.2.008.
28 . 3.3.90.91.00.00
29 . 3.3.90.93.00.00
SUPLEMENTA
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA<;:AO E FAZENDA
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA<;AO E FAZENDA- SEMADF
MANUTEN<;AO DA SEMADF
10000000 SENTEN<;AS JUDICIAIS
10000000 INDENIZA<;OES E RESTITUI<;OES
Total Suplementa~Ao:
7.000,00
24.000,00
31.000,00
Art. r. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso
III da Lei 4.320/64.
03.000.00.000.0000.0.000.
03.00 1.00.000.0000.0.000.
03.00 1.04.123.0003.2.008.
25 . 3.3.90.36.00.00
30 - 4.4.90.52.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.00 1.00.000.0000.0.000.
08.001.20.606.002 1.2.2 1 0.
120. 3.3.90.39.00.00
REDU<;:AO
SECRET ARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRA<;:AO E FAZENDA
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA<;AO E FAZENDA- SEMADF
MANUTEN<;AO DA SEMADF
I 0000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS - PES SOA FiSICA
10000000 EQU IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA DE AGRICULTURA
MANUTEN<;AO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
10000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
Total da Redu~i\o:
4.000,00
3.000,00
24.000,00
31.000,00
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Or~amentaria LDO, para o exercfcio on;amentario vigente.
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicacyao.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de novem~r .. dJt 2Q19.. ~ ~ :-"'\O t~ p R v A 0 0 i'' ~~ .. • : .'' . • SA~'ll'iUI'\ji"\U
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. . . . Cornelio D. de Corvo;) Av. Capttao Silv10, 1446 - Fone 069 3642 2234 Prefeito Municipal