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norma nº 1937/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1937 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.937/2019 Em, 11 de novembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORCAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no orcyamento municipal 
urn CREDITO AD I ClONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor 
de ate R$ 31.000,00 l(trinta e urn mil reais). 
03.000.00.000.0000.0.000. 
03.00 1.00.000.0000.0.000. 
03.001.04.123.0003.2.008. 
28 . 3.3.90.91.00.00 
29 . 3.3.90.93.00.00 
SUPLEMENTA 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA<;:AO E FAZENDA 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA<;AO E FAZENDA- SEMADF 
MANUTEN<;AO DA SEMADF 
10000000 SENTEN<;AS JUDICIAIS 
10000000 INDENIZA<;OES E RESTITUI<;OES 
Total Suplementa~Ao: 
7.000,00 
24.000,00 
31.000,00 
Art. r. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64. 
03.000.00.000.0000.0.000. 
03.00 1.00.000.0000.0.000. 
03.00 1.04.123.0003.2.008. 
25 . 3.3.90.36.00.00 
30 - 4.4.90.52.00.00 
08.000.00.000.0000.0.000. 
08.00 1.00.000.0000.0.000. 
08.001.20.606.002 1.2.2 1 0. 
120. 3.3.90.39.00.00 
REDU<;:AO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRA<;:AO E FAZENDA 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA<;AO E FAZENDA- SEMADF 
MANUTEN<;AO DA SEMADF 
I 0000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS - PES SOA FiSICA 
10000000 EQU IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
SECRETARIA DE AGRICULTURA 
MANUTEN<;AO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 
10000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
Total da Redu~i\o: 
4.000,00 
3.000,00 
24.000,00 
31.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Or~amentaria LDO, para o exercfcio on;amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicacyao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de novem~r .. dJt 2Q19.. ~ ~ :-"'\O t~ p R v A 0 0 i'' ~~ .. • : .'' . • SA~'ll'iUI'\ji"\U 
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. . . . Cornelio D. de Corvo;) Av. Capttao Silv10, 1446 - Fone 069 3642 2234 Prefeito Municipal 

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