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norma nº 2111/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2111 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaModifica a Lei nº 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 2.111/2021 Em, 25 de outubro de 2021. 
"MODIFICA A LEI 47112003 QUE "DISPOE 
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
E 0 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E 
SALARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO MIGUEL DO GUAPORE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
LEI 
Art.r. Ficam modificados os artigos da Lei Municipal 471/2003 que "Dispoe 
sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreira e Sahirios da Camara Municipal 
de Sao Miguel do Guapore e da outras Providencias", que pas sam a vigorar de acordo com a 
reda9ao abaixo: 
Art.2°. 0 artigo 14 e seu paragrafo 1. o. passarao a vigorar com a seguinte reda9ao: 
"Art. 14° - Os servidores efetivos da Camara Municipal de Sao Miguel do 
Guapore que concluirem curso em nivel superior para aquele ao qual foram admitidos, concluido 
ap6s a posse, farao jus, a titulo de vantagem pessoal, a urn adicional de quinze por cento sobre o 
valor do vencimento basico, denominado de "adicional de qualifica9ao". 
§ 1°. Igual beneficio sera concedido a funcionarios que, tendo sido admitidos para 
fun9ao de nivel superior de escolaridade, tenham concluido curso de p6s-gradua9ao, latu sensu 
ou stricto sensu, mestrado ou doutorado denominado igualmente de "adicional de qualifica9ao". 
Art. 3°. Ap6s o artigo 21 serao inseridos artigos que terao a seguinte reda9ao: 
Art. 22. No quadro de cargos da Camara Municipal sera criado o cargo de 
confian9a de ASSESSORIA DE PORTAL DE TRANSPARENCIA E SITE OFICIAL, a ser 
ocupado por servidor efetivo e que tera como atribui9ao o acompanhamento, abastecimento e 
intera9ao do site oficial com as ocorrencias que devem obrigatoriamente nele constar, em 
sintonia com os departamentos da Camara e com a legislayao respectiva. 
III- QUADRO DE CARGOS DE CONFIAN<;A 
CARGOS REFERENCIAS VAGAS VENCIMENTOS 
e) Assessoria de Portal de 
Transparencia e Site Oficial DAI-3 01 R$ 975,00 
1 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
v. 
CARGO REMUNERA<;AO REPRES. V. TOTAL 
Assessoria de Portal de 
Transparencia e Site Oficial R$ 220,00 R$ 755,00 R$ 975,00 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2022, revogadas as 
disposi9oes em contrario ou incompativeis e renumerando-se os artigos pertinentes. 
"mara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 25 de outubro de 2021. 
t. 1 ; •• ;.1 \ ·' .: ~ • '\ t> ~ • \ I' \I . 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
SANCIONADO 
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2 

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