| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | Modifica a Lei nº 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências |
| native_id | 300 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N° 2.111/2021 Em, 25 de outubro de 2021.
"MODIFICA A LEI 47112003 QUE "DISPOE
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
E 0 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
SALARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE
SAO MIGUEL DO GUAPORE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
LEI
Art.r. Ficam modificados os artigos da Lei Municipal 471/2003 que "Dispoe
sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreira e Sahirios da Camara Municipal
de Sao Miguel do Guapore e da outras Providencias", que pas sam a vigorar de acordo com a
reda9ao abaixo:
Art.2°. 0 artigo 14 e seu paragrafo 1. o. passarao a vigorar com a seguinte reda9ao:
"Art. 14° - Os servidores efetivos da Camara Municipal de Sao Miguel do
Guapore que concluirem curso em nivel superior para aquele ao qual foram admitidos, concluido
ap6s a posse, farao jus, a titulo de vantagem pessoal, a urn adicional de quinze por cento sobre o
valor do vencimento basico, denominado de "adicional de qualifica9ao".
§ 1°. Igual beneficio sera concedido a funcionarios que, tendo sido admitidos para
fun9ao de nivel superior de escolaridade, tenham concluido curso de p6s-gradua9ao, latu sensu
ou stricto sensu, mestrado ou doutorado denominado igualmente de "adicional de qualifica9ao".
Art. 3°. Ap6s o artigo 21 serao inseridos artigos que terao a seguinte reda9ao:
Art. 22. No quadro de cargos da Camara Municipal sera criado o cargo de
confian9a de ASSESSORIA DE PORTAL DE TRANSPARENCIA E SITE OFICIAL, a ser
ocupado por servidor efetivo e que tera como atribui9ao o acompanhamento, abastecimento e
intera9ao do site oficial com as ocorrencias que devem obrigatoriamente nele constar, em
sintonia com os departamentos da Camara e com a legislayao respectiva.
III- QUADRO DE CARGOS DE CONFIAN<;A
CARGOS REFERENCIAS VAGAS VENCIMENTOS
e) Assessoria de Portal de
Transparencia e Site Oficial DAI-3 01 R$ 975,00
1
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
v.
CARGO REMUNERA<;AO REPRES. V. TOTAL
Assessoria de Portal de
Transparencia e Site Oficial R$ 220,00 R$ 755,00 R$ 975,00
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2022, revogadas as
disposi9oes em contrario ou incompativeis e renumerando-se os artigos pertinentes.
"mara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 25 de outubro de 2021.
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
SANCIONADO
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