br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2112/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2112 / 2021
Date 2021-10-25
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO”.
native_id301

Originating matéria

matéria 787 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

{~J 
~ 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 2.112/2021 Em, 25 de outubro de 2021. 
"INSTITUI 0 PROGRAMA DE ASSISTENCIA A 
SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DA 
ADMINISTRAc;AO DIRETA E INDIRETA DE 
SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de 
Assistencia a Saude dos servidores publicos, integrantes do quadro efetivo da administra9ao 
direta e indireta de Sao Miguel do Guapore, que sera executado na modalidade de auxilio, a 
servidores que possuam contrato com plano medico ou odontol6gico, nos valores constantes do 
§1.0 do Art. 2.0
• 
§ 1 o 0 Servidor que utilizar o beneficio podera autorizar o repasse do auxilio 
direto ao plano de saude ou odontol6gico contratado, mediante apresenta9ao de c6pia de contrato 
vigente, ao Departamento de Recursos Humanos, ou recebe-lo juntamente aos seus proventos; 
§ 2° 0 servidor beneficiado devera comprovar junto ao Departamento de 
Recursos Humanos, anualmente, a renova9ao do contrato, bern como informar eventual rescisao, 
sob pena de suspen9ao dos pagamentos e devolu9ao de valores recebidos indevidamente. 
Art.2°. 0 valor a ser despendido mensalmente sera estabelecido e reajustado 
anualmente, de acordo com a dota9ao especifica consignada na Lei Or9amentaria Anual. § 1 o -
0 valor pago ao plano no corrente exercicio financeiro sera de R$ 55,00 e para o exercicio 2022 
sera R$ 100,00 de maneira que para os pr6ximos anos o reajuste sera feito pela media do IPCA e 
IGPM. 
Art. 3°. 0 valor referente ao auxilio sera lan9ado no contracheque do servidor 
como rendimento nao tributavel. 
Art. 4°. As informa9oes e contratos apresentados ao Departamento de Recursos 
Humanos, para a finalidade desta Lei, sao de exclusiva responsabilidade do servidor e do Plano 
contratado. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei serao suportadas pelas dota9oes 
pr6prias. 
Art. 6°. Revoga a Lei 1.170/20 12; 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. 
mara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 25 de outubro de 2021. 
,.,, ~~. .-( \: '" 'ANCIONA- . - ,., ... ; 1
• ·'.':,,: ,1 ..:> · DO ' :Jji-J::a~ Ern~ I/ 0 tf)L• 
-- ~,~ Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 Prefeito Municipal 

open original →