| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | “INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO”. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N° 2.112/2021 Em, 25 de outubro de 2021.
"INSTITUI 0 PROGRAMA DE ASSISTENCIA A
SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DA
ADMINISTRAc;AO DIRETA E INDIRETA DE
SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
LEI
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
Assistencia a Saude dos servidores publicos, integrantes do quadro efetivo da administra9ao
direta e indireta de Sao Miguel do Guapore, que sera executado na modalidade de auxilio, a
servidores que possuam contrato com plano medico ou odontol6gico, nos valores constantes do
§1.0 do Art. 2.0
•
§ 1 o 0 Servidor que utilizar o beneficio podera autorizar o repasse do auxilio
direto ao plano de saude ou odontol6gico contratado, mediante apresenta9ao de c6pia de contrato
vigente, ao Departamento de Recursos Humanos, ou recebe-lo juntamente aos seus proventos;
§ 2° 0 servidor beneficiado devera comprovar junto ao Departamento de
Recursos Humanos, anualmente, a renova9ao do contrato, bern como informar eventual rescisao,
sob pena de suspen9ao dos pagamentos e devolu9ao de valores recebidos indevidamente.
Art.2°. 0 valor a ser despendido mensalmente sera estabelecido e reajustado
anualmente, de acordo com a dota9ao especifica consignada na Lei Or9amentaria Anual. § 1 o -
0 valor pago ao plano no corrente exercicio financeiro sera de R$ 55,00 e para o exercicio 2022
sera R$ 100,00 de maneira que para os pr6ximos anos o reajuste sera feito pela media do IPCA e
IGPM.
Art. 3°. 0 valor referente ao auxilio sera lan9ado no contracheque do servidor
como rendimento nao tributavel.
Art. 4°. As informa9oes e contratos apresentados ao Departamento de Recursos
Humanos, para a finalidade desta Lei, sao de exclusiva responsabilidade do servidor e do Plano
contratado.
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei serao suportadas pelas dota9oes
pr6prias.
Art. 6°. Revoga a Lei 1.170/20 12;
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
mara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 25 de outubro de 2021.
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