| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 104.000,00, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2439/2025 Em, 02 de junho de 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE, POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, NO VALOR DE R$ 104.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: . Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar no orçamento vigente uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais). SUPLEMENTAÇÃO 12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG 12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO lPMSMG 5 - 3.3.90.30.00.00 18020000 MATERIAL DE CONSUMO 9.000,00 12 - 3.3.90.93.00.00 18020000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 45.000,00 13 - 4.4.90.52.00.00 18020000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 Total Suplementação: 104.000,00 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotação, especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações Administrativas do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://sikomigueldoguaporexaleg.bri - E-mail: camaraesaomigualciaguapara.m.lag.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA REDUÇÃO 12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG 12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 2.001.09.272.0301.2.203. CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO IPMSMG - SALDO RES ADMINISTRATIVA 23 - 4.4.90.51.00.00 18020000 OBRAS E INSTALAÇÕES 104.000,00 Total Redução: 104.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de junho de 2025. PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA Em e 6. 1 e-1 /VIS F'4 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporesoleg.br