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norma nº 2439/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2439 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaSúmula: Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 104.000,00, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2439/2025 Em, 02 de junho de 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR REFORMULAÇÃO 
ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, 
NO VALOR DE R$ 104.000,00, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: . 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar no orçamento vigente 
uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais). 
SUPLEMENTAÇÃO 
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG 
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO lPMSMG 
5 - 3.3.90.30.00.00 18020000 MATERIAL DE CONSUMO 9.000,00 
12 - 3.3.90.93.00.00 18020000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 45.000,00 
13 - 4.4.90.52.00.00 18020000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 
Total Suplementação: 104.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação de dotação, especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações 
Administrativas do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://sikomigueldoguaporexaleg.bri - E-mail: camaraesaomigualciaguapara.m.lag.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
REDUÇÃO 
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG 
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
2.001.09.272.0301.2.203. CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO IPMSMG - SALDO RES 
ADMINISTRATIVA 
23 - 4.4.90.51.00.00 18020000 OBRAS E INSTALAÇÕES 104.000,00 
Total Redução: 104.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de junho de 2025. 
PUBLICADO NO MURAL 
DA PREFEITURA 
Em e 6. 1 e-1 /VIS 
F'4
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporesoleg.br 

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