| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal sob nº 2.059/2021, para fins de regularização da quadra poliesportiva da Escola Estadual Princesa Isabel, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências. |
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A CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N° 2.113/2021 Em, 03 de novembro de 2021 . "ALTERA A LEI MUNICIPAL SOB No 2.059/2021, PARA FINS DE REGULARIZA<;AO DA QUADRA POLIESPORTIV A DA ESCOLA ESTADUAL PRINCESA ISABEL, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art. 1°. Fiea o Poder EJteeutivo Municipal autoril"iado a dear para o GoYemo do Estado de Roadoaia, eom a fiaalidade de regularil"iar termo de doa9ao eelebrado em 27 de julho de 1998, os im6Yeis urbanos de fl0 S. 30 a 345, da quadra 37, setor 02, loealiZ'iados aa AY. Capitao Silvio, eatre as Ruas ·Noroeste, Av. Sao Paulo, eatre a Rua Dom Pedro II, totaliZ'iando a area de 7.200m2 • Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Govemo do Estado de Rondonia, com a finalidade de regularizar termo de doa<;ao celebrado em 27 de julho de 1998, os im6veis urbanos de n°s. 30 a 345, da quadra 37, setor 02, localizados na Av. Capitao Silvio, entre as Ruas Noroeste, Av. Sao Paulo, entre a Rua Dom Pedro II, totalizando a area de 7.233,38m2 • Paragrafo Unico. A finalidade da referida doa<;ao se da em razao da constru<;ao da Escola Estadual de 1 o e 2° Grau, Princesa Isabel, consoante descri<;ao especificada no Termo de Doa<;ao Celebrado a epoca dos fatos. Art.2°. 0 Donatario fica obrigado a: I- Utilizar a area exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1°, desta lei; II - Regularizar todos os documentos relativos a area, bern como ser responsavel pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questao; Art. 3°. A altera<;ao do destino da area, a inobservancia das condi<;oes estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara em resolu<;ao de pleno direito da doa<;ao, revertendo o im6vel ao dominio do Municipio, incorporando-se ao seu patrimonio todas as edifica<;oes, acessoes e benfeitorias erigidas, mesmo que necessarias, sem direito a reten<;ao e independentemente de qualquer indeniza<;ao, seja a que titulo for. Art. 4°. As despesas decorrentes para a regulariza<;ao do terreno, tais como ocumentos, se houver necessidade, correrao por conta do Govemo do Estado de Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica<;ao.