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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2113/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2113 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaAltera a Lei Municipal sob nº 2.059/2021, para fins de regularização da quadra poliesportiva da Escola Estadual Princesa Isabel, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 2.113/2021 Em, 03 de novembro de 2021 . 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL SOB No 
2.059/2021, PARA FINS DE REGULARIZA<;AO 
DA QUADRA POLIESPORTIV A DA ESCOLA 
ESTADUAL PRINCESA ISABEL, NO AMBITO 
DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE-RO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fiea o Poder EJteeutivo Municipal autoril"iado a dear para o GoYemo do 
Estado de Roadoaia, eom a fiaalidade de regularil"iar termo de doa9ao eelebrado em 27 de julho 
de 1998, os im6Yeis urbanos de fl0
S. 30 a 345, da quadra 37, setor 02, loealiZ'iados aa AY. Capitao 
Silvio, eatre as Ruas ·Noroeste, Av. Sao Paulo, eatre a Rua Dom Pedro II, totaliZ'iando a area de 
7.200m2
• 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Govemo do 
Estado de Rondonia, com a finalidade de regularizar termo de doa<;ao celebrado em 27 de julho 
de 1998, os im6veis urbanos de n°s. 30 a 345, da quadra 37, setor 02, localizados na Av. Capitao 
Silvio, entre as Ruas Noroeste, Av. Sao Paulo, entre a Rua Dom Pedro II, totalizando a area de 
7.233,38m2
• 
Paragrafo Unico. A finalidade da referida doa<;ao se da em razao da constru<;ao da 
Escola Estadual de 1 o e 2° Grau, Princesa Isabel, consoante descri<;ao especificada no Termo de 
Doa<;ao Celebrado a epoca dos fatos. 
Art.2°. 0 Donatario fica obrigado a: 
I- Utilizar a area exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1°, desta lei; 
II - Regularizar todos os documentos relativos a area, bern como ser responsavel 
pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questao; 
Art. 3°. A altera<;ao do destino da area, a inobservancia das condi<;oes 
estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara em resolu<;ao de 
pleno direito da doa<;ao, revertendo o im6vel ao dominio do Municipio, incorporando-se ao seu 
patrimonio todas as edifica<;oes, acessoes e benfeitorias erigidas, mesmo que necessarias, sem 
direito a reten<;ao e independentemente de qualquer indeniza<;ao, seja a que titulo for. 
Art. 4°. As despesas decorrentes para a regulariza<;ao do terreno, tais como 
ocumentos, se houver necessidade, correrao por conta do Govemo do Estado de 
Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica<;ao. 

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