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norma nº 2441/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2441 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 161.649,99, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2441/2025 Em, 02 de junho de 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE 
R$ 161.649,99, CONFORME ART. 7
0
, 41 E 
42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de R$ 161.649,99 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e 
noventa e nove centavos). 
SUPLEMENTAÇÃO 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS 
VICINAIS 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS 
VICINAIS 
08.001.26.782.0004.2.345. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA 
217 - 4.4.90.52.00.00 65010000 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMAN. 161.649,99 
Total Suplementação: 161.649,99 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° inciso III 4 Lei 
4.320/64. 
Av. Capita° Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - S90 Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
REDUÇÃO 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
129 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 161.649,99 
Total Redução: 161.649,99 
Art. 3
0
. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de junho de 2025. 
'E NI 
atr va Gomes 
PresidentelCMSMGIRO 
PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA 
Em 0"- / / 
_ la,e9. 1)2 
Edilson 
Prefeito 
r pin Dias 
unicipal 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: 
camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 

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