| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 161.649,99, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2441/2025 Em, 02 de junho de 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 161.649,99, CONFORME ART. 7 0 , 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 161.649,99 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). SUPLEMENTAÇÃO 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 08.001.26.782.0004.2.345. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA 217 - 4.4.90.52.00.00 65010000 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMAN. 161.649,99 Total Suplementação: 161.649,99 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° inciso III 4 Lei 4.320/64. Av. Capita° Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - S90 Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA REDUÇÃO 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 129 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 161.649,99 Total Redução: 161.649,99 Art. 3 0 . Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4 0 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de junho de 2025. 'E NI atr va Gomes PresidentelCMSMGIRO PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA Em 0"- / / _ la,e9. 1)2 Edilson Prefeito r pin Dias unicipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br