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norma nº 2447/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2447 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 45.000,00, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2447/2025 Em, 11 de junho de 2025. 
"Dispõe Sobre Abertura de Crédito 
Suplementar por Remanejamento de 
dotação Orçamentária, no valor de R$ 
45.000,00". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)". 
Suplementação: 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.1.001. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS 
MUNICIPAIS-PAFEM 
55 - 3.3.50.43.00.00 15000100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 45.000,00 
Total Suplementação: 45.000,00 
Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação de dotação, especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações 
Administrativas do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. 
Redução 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraesaomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
82 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE IERCEIRO — PESSOA 
JURÍDICA 45.000,00 
Total Redução: 45.000,00 
Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
APRO4 
J. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de junho de 2025. 
• r i , 
ALM _ -qr 44111111111111 , mes 
sidentelCMSMGRO 
I_PUBLICADO NO MURAL 
DAfREFEIVRA 
Em, .1,,,i 
SANCIONADOI 
Em J / / 15 
':dilson C in Dias 
Prefeito M itipal 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.roleg.br 

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