| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 45.000,00, e dá outras providências. |
| native_id | 3029 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2447/2025 Em, 11 de junho de 2025. "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por Remanejamento de dotação Orçamentária, no valor de R$ 45.000,00". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)". Suplementação: 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.1.001. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS MUNICIPAIS-PAFEM 55 - 3.3.50.43.00.00 15000100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 45.000,00 Total Suplementação: 45.000,00 Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotação, especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações Administrativas do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraesaomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 82 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE IERCEIRO — PESSOA JURÍDICA 45.000,00 Total Redução: 45.000,00 Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. APRO4 J. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de junho de 2025. • r i , ALM _ -qr 44111111111111 , mes sidentelCMSMGRO I_PUBLICADO NO MURAL DAfREFEIVRA Em, .1,,,i SANCIONADOI Em J / / 15 ':dilson C in Dias Prefeito M itipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.roleg.br