| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 85.320,74, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2442/2025 Em, 09 de junho de 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 85.320,74, CONFORME ART. 7 0 , 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 85.320,74 (oitenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e setenta e quatro centavos). SUPLEMENTAÇÃO 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.361. AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E KIT ESCOLAR - C/C 28.976-0 216 - 3.3.90.32.00.00 65000100 MA I ERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 85.320,74 Total Suplementação: 85.320,74 Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação de Dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°, inciso III da Lei 4.320/64. REDUÇÃO 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 09.001.99.999.9999.9.999.. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 129- 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 85.320,74 Total Redução: 85.320,74 Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de junho de 2025. SANCIONADO Em 10 /.0 1/Z . 'e\as 5)çek ° Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br