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norma nº 2442/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2442 / 2025
Date 2025-06-09
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 85.320,74, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2442/2025 Em, 09 de junho de 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR 
DE R$ 85.320,74, CONFORME ART. 7
0
, 
41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 85.320,74 (oitenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e setenta e quatro centavos). 
SUPLEMENTAÇÃO 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.361. AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E KIT ESCOLAR - C/C 
28.976-0 
216 - 3.3.90.32.00.00 65000100 MA I ERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 85.320,74 
Total Suplementação: 85.320,74 
Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação de 
Dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°, inciso III da Lei 4.320/64. 
REDUÇÃO 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
09.001.99.999.9999.9.999.. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
129- 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 85.320,74 
Total Redução: 85.320,74 
Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de junho de 2025. 
SANCIONADO 
Em 10 /.0 1/Z .
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5)çek °
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br 

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