| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 316.561,31, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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• • CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2443/2025 Em, 09 de junho de 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 316.561,31, CONFORME ART. 7 0 , 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 316.561,31 (trezentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos). SUPLEMENTAÇÃO 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.361. AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E KIT ESCOLAR - C/C 28.976-0 215 - 3.3.90.32.00.00 27010000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 316.561,31 Total Suplementação: 316.561,31 Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.roteg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. AP 3 Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de junho de 2025. O - mes "1 7 esidenteINSWIGIRO PUBLICADO NO MURAL REFEI Pf?'(2-- 5 SANCIONADO Entn1/ Edilson n Dias Prefeito doa! Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br