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norma nº 2443/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2443 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 316.561,31, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2443/2025 Em, 09 de junho de 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE 
R$ 316.561,31, CONFORME ART. 7
0
, 41 E 
42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 316.561,31 (trezentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta e um 
centavos). 
SUPLEMENTAÇÃO 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.361. AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E KIT ESCOLAR - C/C 
28.976-0 
215 - 3.3.90.32.00.00 27010000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 316.561,31 
Total Suplementação: 316.561,31 
Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit 
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64. 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.roteg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
AP 
3 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de junho de 2025. 
O 
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PUBLICADO NO MURAL 
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SANCIONADO 
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Edilson n Dias 
Prefeito doa! 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 

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