| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2448 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de REMANEJAMENTO, no valor de R$ 400.000,00, e dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2448/2025 Em, 16 de junho de 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE, POR MEIO DE REMANEJAMENTO, NO VALOR DE R$ 400.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar no orçamento vigente uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). SUPLEMENTAÇÃO 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE 06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB 19 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA JURÍDICA 50.000,00 06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR, LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC 30 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA JURÍDICA 350.000,00 Total Suplementação: 400.000,00 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotação, especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações Administrativas do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA REDUÇÃO 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 29 - 3.3.91.97.00.00 15000000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 200.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 107 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 08.001.20.608.0007.2.082. MECANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CALCARIO 112 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 08.001.26.782.0004.2.045. MANUTENÇÃO DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS 115 -4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.18.541.0010.2.066. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS 155 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 30.000,00 Total Redução: 400.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de junho de 2025. L PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA Em I, / 4!) /,À5- LIr W1 -7“:.7 -11r - o 1446- Bairro Cristo Rei - São igup do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 igueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: orbara@saomigueldoguapore.ro.leg.br idente/CM5MG/R0 SAN,ÇIONADO Em Ile/ Edilson C pin Dias Prefeito unicipal