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norma nº 2448/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2448 / 2025
Date 2025-06-16
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de REMANEJAMENTO, no valor de R$ 400.000,00, e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2448/2025 Em, 16 de junho de 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR REFORMULAÇÃO 
ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, POR MEIO DE 
REMANEJAMENTO, NO VALOR DE R$ 
400.000,00, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar no orçamento vigente 
uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, por meio de REMANEJAMENTO, nas 
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
SUPLEMENTAÇÃO 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE 
06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB 
19 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA 
JURÍDICA 50.000,00 
06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR, 
LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC 
30 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA 
JURÍDICA 350.000,00 
Total Suplementação: 400.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação de dotação, especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações 
Administrativas do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
REDUÇÃO 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FAZENDA 
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
29 - 3.3.91.97.00.00 15000000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL 
DO RPPS 200.000,00 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS 
VICINAIS 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS 
VICINAIS 
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
107 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 
08.001.20.608.0007.2.082. MECANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CALCARIO 
112 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 100.000,00 
08.001.26.782.0004.2.045. MANUTENÇÃO DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E 
BUEIROS 
115 -4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
TURISMO 
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
TURISMO 
11.001.18.541.0010.2.066. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS 
155 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 30.000,00 
Total Redução: 400.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de junho de 2025. 
L
PUBLICADO NO MURAL 
DA PREFEITURA 
Em I, / 4!) /,À5-
LIr W1 -7“:.7 -11r - o 1446- Bairro Cristo Rei - São igup do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
igueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: orbara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
idente/CM5MG/R0 
SAN,ÇIONADO 
Em Ile/ 
Edilson C pin Dias 
Prefeito unicipal 

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