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norma nº 2449/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2449 / 2025
Date 2025-06-23
Ementa“Dispõe sobre a retificação, consolidação e adequação das leis municipais que regulamentam a doação de imóveis públicos ao Governo do Estado de Rondônia, incluindo os respectivos memoriais descritivos, e dá outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2449/2025 Em, 23 de junho de 2025. 
"DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO, 
CONSOLIDAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS LEIS 
MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM A 
DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS AO 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, 
INCLUINDO OS RESPECTIVOS MEMORIAIS 
DESCRITIVOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
CAPÍTULO 1— DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° — Objeto: 
Esta Lei tem por finalidade retificar, consolidar e adequar as disposições 
constantes nas legislações municipais que autorizaram a doação de imóveis públicos ao 
Governo do Estado de Rondônia, em virtude das divergências cadastrais e registrais 
identificadas nos respectivos documentos imobiliários, garantindo a fidedignidade das 
informações, a regularização fundiária e a segurança jurídica da transferência dos bens 
públicos. 
Art. 2° — Justificativa e Interesse Público: 
A presente medida justifica-se em razão da necessidade de correção de 
informações contidas nos registros imobiliários dos bens transferidos, considerando que os 
referidos imóveis são destinados à prestação de serviços públicos de relevante interesse 
social, tais como educação, administração judiciária e atividades institucionais, sendo 
essencial sua regularização para fins de escrituração definitiva em nome do Estado de 
Rondônia. 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CAPÍTULO — DA CONSOLIDAÇÃO DAS DOAÇÕES E DA RETIFICAÇÃO DOS 
IMÓVEIS 
Art. 3° — Ratificação e retificação das doações: 
Ficam ratificadas e corrigidas as doações de imóveis públicos efetuadas pelo 
Município de São Miguel do Guaporé ao Governo do Estado de Rondônia, conforme a seguir 
especificado: 
1- Escola Estadual de Ensino Fundamental Deonildo Caragnato 
• Endereço: Avenida 16 de Julho, n° 1.300, Lote 345, Quadra 24, Setor 03; 
• Matrícula Imobiliária: n° 11.183; 
• Área Correta: 8.411,37 m2 (corrigindo a área anteriormente informada como 
7.200 m2 na Lei Municipal n° 1.223/2013). 
II - Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Getúlio Vargas (CEEJA) 
• Endereço: Avenida Presidente Kennedy, n° 1.701, Lote 02, Quadra 43, Setor 03; 
• Matrícula Imobiliária: n° 11.840; 
• Área Correta: 4.528,75 m2 (corrigindo a descrição constante da Lei 
Municipal n° 760/2007, que referia outros lotes). 
III - Fórum da Comarca de São Miguel do Guaporé 
• Endereço: Avenida São Paulo, n° 1.395, Lote 240, Quadra 39, Setor 04; 
• Matrícula Imobiliária: n° 11.655; 
• Área Correta: 3.603,94 m2 (corrigindo a metragem anteriormente informada 
como 3.600 m2 na Lei Municipal n° 1.270/2013). 
IV - Ministério Público do Estado de Rondônia 
• Endereço: Avenida Capitão Silvio, n° 1.410, Lote 245, Quadra 37, Setor 04; 
• Matrícula Imobiliária: n° 11.653; 
• Área Correta: 1.799,26 m2 (corrigindo a área antes informada como 1.800 m2 na 
Lei Municipal n° 509/03). 
Art. 4
0 — Inclusão de Memoriais Descritivos: 
Os memoriais descritivos dos imóveis mencionados no artigo 3° passam a integrar 
esta Lei como anexos, contendo as exatas localizações, confrontações, coordenadas 
geográficas e características físicas, de forma a garantir a correta individualização e 
identificação dos bens transferidos. 
CAPÍTULO III — DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DOS PROCEDIMENTOS 
ADMINISTRATIVOS 
Art. 5°— Regularização Cartorária: 
Fica o Município de São Miguel do Guaporé autorizado a proceder às devidas 
averbações junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que os ajus s nas 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporesoleg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Fica o Município de São Miguel do Guaporé autorizado a proceder às devidas 
averbações junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que os ajustes nas 
matrículas sejam efetuados em conformidade com as correções ora promovidas, garantindo￾se a adequação registral dos bens cedidos ao Estado de Rondônia. 
Art. 6° — Medidas Administrativas Complementares: 
§1°. O Poder Executivo Municipal poderá firmar termos de cooperação técnica 
com o Governo do Estado de Rondônia, por meio de seus órgãos competentes, para viabilizar 
os trâmites administrativos e registrais necessários à regularização dos imóveis ora 
retificados. 
§2°. Caberá ao Município, caso necessário, solicitar a retificação de eventuais 
inconsistências remanescentes nos cadastros municipais e nos registros imobiliários, 
mediante procedimentos administrativos e legais cabíveis. 
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 7° — Revogação de Normas Anteriores: 
Ficam revogadas expressamente todas as disposições contrárias ou incompatíveis 
com a presente Lei, especialmente as informações imprecisas e divergentes contidas nas 
seguintes legislações municipais: 
• Lei Municipal n° 1.223/2013; 
• Lei Municipal n° 760/2007; 
• Lei Municipal n° 1.270/2013; 
• Lei Municipal n° 509/03; 
• Quaisquer outras normas que contrariem o disposto nesta Lei. 
Art. 8° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
imediatos para fins de regularização fundiária e averbação dos imóveis descritos, garantindo a 
correta destinação e segurança jurídica dos bens transferidos ao Estado de Rondônia. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de junho de 2025. 
/PROVADO 
E M 025 da" I • • ri""" 
--feWkalp￾residenteiC MS MGIRO 
L
PUBLICADO NO MURAL 
DA PREFEITURA 
Em .2 5 /c É / Js , 
g
ioucmn.c., 
SANCIONADO 
Em 25 c2 -
Edson C 
Prefeito 
Dias 
cipal 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 

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