| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre a retificação, consolidação e adequação das leis municipais que regulamentam a doação de imóveis públicos ao Governo do Estado de Rondônia, incluindo os respectivos memoriais descritivos, e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2449/2025 Em, 23 de junho de 2025. "DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, INCLUINDO OS RESPECTIVOS MEMORIAIS DESCRITIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: CAPÍTULO 1— DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° — Objeto: Esta Lei tem por finalidade retificar, consolidar e adequar as disposições constantes nas legislações municipais que autorizaram a doação de imóveis públicos ao Governo do Estado de Rondônia, em virtude das divergências cadastrais e registrais identificadas nos respectivos documentos imobiliários, garantindo a fidedignidade das informações, a regularização fundiária e a segurança jurídica da transferência dos bens públicos. Art. 2° — Justificativa e Interesse Público: A presente medida justifica-se em razão da necessidade de correção de informações contidas nos registros imobiliários dos bens transferidos, considerando que os referidos imóveis são destinados à prestação de serviços públicos de relevante interesse social, tais como educação, administração judiciária e atividades institucionais, sendo essencial sua regularização para fins de escrituração definitiva em nome do Estado de Rondônia. Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA CAPÍTULO — DA CONSOLIDAÇÃO DAS DOAÇÕES E DA RETIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS Art. 3° — Ratificação e retificação das doações: Ficam ratificadas e corrigidas as doações de imóveis públicos efetuadas pelo Município de São Miguel do Guaporé ao Governo do Estado de Rondônia, conforme a seguir especificado: 1- Escola Estadual de Ensino Fundamental Deonildo Caragnato • Endereço: Avenida 16 de Julho, n° 1.300, Lote 345, Quadra 24, Setor 03; • Matrícula Imobiliária: n° 11.183; • Área Correta: 8.411,37 m2 (corrigindo a área anteriormente informada como 7.200 m2 na Lei Municipal n° 1.223/2013). II - Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Getúlio Vargas (CEEJA) • Endereço: Avenida Presidente Kennedy, n° 1.701, Lote 02, Quadra 43, Setor 03; • Matrícula Imobiliária: n° 11.840; • Área Correta: 4.528,75 m2 (corrigindo a descrição constante da Lei Municipal n° 760/2007, que referia outros lotes). III - Fórum da Comarca de São Miguel do Guaporé • Endereço: Avenida São Paulo, n° 1.395, Lote 240, Quadra 39, Setor 04; • Matrícula Imobiliária: n° 11.655; • Área Correta: 3.603,94 m2 (corrigindo a metragem anteriormente informada como 3.600 m2 na Lei Municipal n° 1.270/2013). IV - Ministério Público do Estado de Rondônia • Endereço: Avenida Capitão Silvio, n° 1.410, Lote 245, Quadra 37, Setor 04; • Matrícula Imobiliária: n° 11.653; • Área Correta: 1.799,26 m2 (corrigindo a área antes informada como 1.800 m2 na Lei Municipal n° 509/03). Art. 4 0 — Inclusão de Memoriais Descritivos: Os memoriais descritivos dos imóveis mencionados no artigo 3° passam a integrar esta Lei como anexos, contendo as exatas localizações, confrontações, coordenadas geográficas e características físicas, de forma a garantir a correta individualização e identificação dos bens transferidos. CAPÍTULO III — DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Art. 5°— Regularização Cartorária: Fica o Município de São Miguel do Guaporé autorizado a proceder às devidas averbações junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que os ajus s nas Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporesoleg.br • • • • CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Fica o Município de São Miguel do Guaporé autorizado a proceder às devidas averbações junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que os ajustes nas matrículas sejam efetuados em conformidade com as correções ora promovidas, garantindose a adequação registral dos bens cedidos ao Estado de Rondônia. Art. 6° — Medidas Administrativas Complementares: §1°. O Poder Executivo Municipal poderá firmar termos de cooperação técnica com o Governo do Estado de Rondônia, por meio de seus órgãos competentes, para viabilizar os trâmites administrativos e registrais necessários à regularização dos imóveis ora retificados. §2°. Caberá ao Município, caso necessário, solicitar a retificação de eventuais inconsistências remanescentes nos cadastros municipais e nos registros imobiliários, mediante procedimentos administrativos e legais cabíveis. CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7° — Revogação de Normas Anteriores: Ficam revogadas expressamente todas as disposições contrárias ou incompatíveis com a presente Lei, especialmente as informações imprecisas e divergentes contidas nas seguintes legislações municipais: • Lei Municipal n° 1.223/2013; • Lei Municipal n° 760/2007; • Lei Municipal n° 1.270/2013; • Lei Municipal n° 509/03; • Quaisquer outras normas que contrariem o disposto nesta Lei. Art. 8° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos para fins de regularização fundiária e averbação dos imóveis descritos, garantindo a correta destinação e segurança jurídica dos bens transferidos ao Estado de Rondônia. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de junho de 2025. /PROVADO E M 025 da" I • • ri""" --feWkalpresidenteiC MS MGIRO L PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA Em .2 5 /c É / Js , g ioucmn.c., SANCIONADO Em 25 c2 - Edson C Prefeito Dias cipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br