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norma nº 2450/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2450 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaSúmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 590.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2450/2025 Em, 30 de junho de 2025. 
"DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO VIGENTE, 
CONFORME ART. 7
0, 41 E 42, DA LEI 
4.3120/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor dc 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) 
SUPLEMENTAÇÃO 
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Esporte e Cultura 
10.001.00.000.0000.0.000. Secretaria de Esporte e Cultura 
10.001.13.392.0009.2.063. Manutenção dos Eventos e das festividades do Município — Sede e 
Santana 
223 -33.90.39.00.00 17010100 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 590.000,00 
Total de suplementação: 590.000,00 
Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente dc 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
1.7.2.4.99.01.90.00 Emenda Estado - Outras Transfer. dos Estados c DF e de S 590.000,00 
lotai de Receita: 590.000,00 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de junho de 2025. 
APROVADO 
KlentelCMSMGRO 
SANCIONADO 
Em 0 / /j.Z. 
Edilson C In Dias 
Prefeito N4 cipal 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
htlp://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 

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