| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 590.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2450/2025 Em, 30 de junho de 2025. "DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME ART. 7 0, 41 E 42, DA LEI 4.3120/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor dc 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) SUPLEMENTAÇÃO 10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Esporte e Cultura 10.001.00.000.0000.0.000. Secretaria de Esporte e Cultura 10.001.13.392.0009.2.063. Manutenção dos Eventos e das festividades do Município — Sede e Santana 223 -33.90.39.00.00 17010100 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 590.000,00 Total de suplementação: 590.000,00 Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente dc Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. RECEITA 1.7.2.4.99.01.90.00 Emenda Estado - Outras Transfer. dos Estados c DF e de S 590.000,00 lotai de Receita: 590.000,00 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de junho de 2025. APROVADO KlentelCMSMGRO SANCIONADO Em 0 / /j.Z. Edilson C In Dias Prefeito N4 cipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 htlp://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br