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norma nº 2/2025

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaDispõe sobre a criação no ambito da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé o projeto Vereador Mirim.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 002/2025 EM, 07 DE JUHO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO 
AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PROJETO VEREADOR MIRIM" 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ- RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art.1 ° Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé o "Projeto Vereador Mirim" destinado a alunos do ensino fundamental do 
município. 
Art. 2° O "Projeto Vereador Mirim" tem por objetivo: 
a) Promover a interação entre a Câmara Municipal e os estudantes; 
b) Demonstrar o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social; 
c) Contribuir para a formação da cidadania dos estudantes; 
d) Ministrar palestras nas escolas para todos os alunos sobre a importância 
do Poder Legislativo e em parceria com Fórum Eleitoral da Comarca, 
ministrar e demonstrar sobre a ferramenta de votação "urna eletrônica", 
dando oportunidade aos alunos de 16 anos acima a fazerem o titulo de 
eleitor; 
Parágrafo único. Poderão participar do Projeto todos os alunos de 6° a 9° ano do 
ensino fundamental, devidamente matriculado no estabelecimento escolar das redes 
municipais. 
Art. 3° Os candidatos devem ser exemplo, não tendo nenhuma das objeções 
abaixo, para melhor representar a escola e passar confiança aos seus eleitores: 
a) Ter no mínimo setenta e cinco por cento de freqüência escolar; 
b) Não apresentar notas inferiores a média escolar; 
c) Não possuir advertência ou suspensão; 
d) Não haver repetido série escolar; 
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone —69 3642-2234 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 4
0 Serão eleitos nove Vereadores Mirins e um suplente, sendo assim haverá 
um Vereador Mirim de cada escola municipal, com exceção a creche. 
Art. 5
0 O "Projeto Vereador Mirim" terá inicio no segundo semestre de ano 
ímpar. 
Art. 6° Cada escola terá no mínimo três candidatos, não havendo limite de 
candidatos sendo participação voluntária ou por escolha da escola. 
Art. 7° Os candidatos terão quinze dias para fazer sua campanha após a sua 
apresentação na palestra para os alunos da sua escola, respeitando as aulas e o 
regimento escolar. 
Art. 8° A eleição acontecerá nas escolas em horário normal, sendo possível o 
aluno votar no seu candidato de escolha através da urna eletrônica. 
Art. 9
0 O candidato eleito por maioria dos votos, representará a escola na qual 
está matriculado. 
Parágrafo único - Em caso de empate assumirá o aluno mais velho. 
Art. 10. Dos dez Vereadores Mirins eleitos, sendo um de cada escola, o mais 
novo será suplente. 
Art. 11. Os Vereadores Mirins tomarão posse na semana seguinte após a eleição, 
se apresentando na sessão ordinária da Câmara Municipal. Na primeira sessão os 
Vereadores Mirins receberão certificado de vereador e votarão a Mesa Diretora. 
Art. 12. Os Vereadores Mirins serão apadrinhados pelos vereadores em forma 
de sorteio. Definido o padrinho, os vereadores mirins acompanharão os trabalhos dos 
vereadores nas dependências da Câmara Municipal. 
Art. 13. Cabe aos Vereadores Mirins desenvolver pelo menos um projeto de lei, 
emenda, requerimento, emenda ao regimento, moção ou indicação, proposta essa que 
visa melhoria do Município de São Miguel do Guaporé, na área da educação, segurança 
pública, assistência social, esporte, lazer, turismo ou meio ambiente. Sendo analisadas 
pelo poder legislativo, e se aprovadas eles irão fazer a votação do projeto ou apresentar 
na Sessão Legislativa. 
Art. 14. Devem manter contato com seus padrinhos, levando informação, 
atribuindo com sugestões de melhorias ao seu bairro, linha ou escola para que sejam 
tomadas as devidas providências durante seu mandato. 
Art. 15. Deve os Vereadores Mirins assistir as sessões plenárias da Câmara 
Municipal e acompanhar a visita do seu padrinho ou qualquer vereador na sua escola. 
Art. 16. Fica determinada à Câmara Municipal que proceda envio da cópia 
desta Resolução à Secretária de Educação do Município. 
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone —69 3642-2234 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário ou incompatível. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de julho de 2025. 
!PROVADO 
n elCMSMGIRO 
Av. Capitão Silvio, 1446 =Fone 3642-2234 

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