| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação no ambito da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé o projeto Vereador Mirim. |
| native_id | 3055 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 002/2025 EM, 07 DE JUHO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PROJETO VEREADOR MIRIM" O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ- RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art.1 ° Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé o "Projeto Vereador Mirim" destinado a alunos do ensino fundamental do município. Art. 2° O "Projeto Vereador Mirim" tem por objetivo: a) Promover a interação entre a Câmara Municipal e os estudantes; b) Demonstrar o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social; c) Contribuir para a formação da cidadania dos estudantes; d) Ministrar palestras nas escolas para todos os alunos sobre a importância do Poder Legislativo e em parceria com Fórum Eleitoral da Comarca, ministrar e demonstrar sobre a ferramenta de votação "urna eletrônica", dando oportunidade aos alunos de 16 anos acima a fazerem o titulo de eleitor; Parágrafo único. Poderão participar do Projeto todos os alunos de 6° a 9° ano do ensino fundamental, devidamente matriculado no estabelecimento escolar das redes municipais. Art. 3° Os candidatos devem ser exemplo, não tendo nenhuma das objeções abaixo, para melhor representar a escola e passar confiança aos seus eleitores: a) Ter no mínimo setenta e cinco por cento de freqüência escolar; b) Não apresentar notas inferiores a média escolar; c) Não possuir advertência ou suspensão; d) Não haver repetido série escolar; Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone —69 3642-2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Art. 4 0 Serão eleitos nove Vereadores Mirins e um suplente, sendo assim haverá um Vereador Mirim de cada escola municipal, com exceção a creche. Art. 5 0 O "Projeto Vereador Mirim" terá inicio no segundo semestre de ano ímpar. Art. 6° Cada escola terá no mínimo três candidatos, não havendo limite de candidatos sendo participação voluntária ou por escolha da escola. Art. 7° Os candidatos terão quinze dias para fazer sua campanha após a sua apresentação na palestra para os alunos da sua escola, respeitando as aulas e o regimento escolar. Art. 8° A eleição acontecerá nas escolas em horário normal, sendo possível o aluno votar no seu candidato de escolha através da urna eletrônica. Art. 9 0 O candidato eleito por maioria dos votos, representará a escola na qual está matriculado. Parágrafo único - Em caso de empate assumirá o aluno mais velho. Art. 10. Dos dez Vereadores Mirins eleitos, sendo um de cada escola, o mais novo será suplente. Art. 11. Os Vereadores Mirins tomarão posse na semana seguinte após a eleição, se apresentando na sessão ordinária da Câmara Municipal. Na primeira sessão os Vereadores Mirins receberão certificado de vereador e votarão a Mesa Diretora. Art. 12. Os Vereadores Mirins serão apadrinhados pelos vereadores em forma de sorteio. Definido o padrinho, os vereadores mirins acompanharão os trabalhos dos vereadores nas dependências da Câmara Municipal. Art. 13. Cabe aos Vereadores Mirins desenvolver pelo menos um projeto de lei, emenda, requerimento, emenda ao regimento, moção ou indicação, proposta essa que visa melhoria do Município de São Miguel do Guaporé, na área da educação, segurança pública, assistência social, esporte, lazer, turismo ou meio ambiente. Sendo analisadas pelo poder legislativo, e se aprovadas eles irão fazer a votação do projeto ou apresentar na Sessão Legislativa. Art. 14. Devem manter contato com seus padrinhos, levando informação, atribuindo com sugestões de melhorias ao seu bairro, linha ou escola para que sejam tomadas as devidas providências durante seu mandato. Art. 15. Deve os Vereadores Mirins assistir as sessões plenárias da Câmara Municipal e acompanhar a visita do seu padrinho ou qualquer vereador na sua escola. Art. 16. Fica determinada à Câmara Municipal que proceda envio da cópia desta Resolução à Secretária de Educação do Município. Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone —69 3642-2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de julho de 2025. !PROVADO n elCMSMGIRO Av. Capitão Silvio, 1446 =Fone 3642-2234