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norma nº 2451/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2451 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaSúmula: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público municipal para a Paróquia Ressurreição Evangélica Luterana do Brasil o imóvel localizado na Linha 108, Lado Sul, denominado lote 60, setor Gleba 08, setor Rio Branco IV e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2451/2025 Em, 30 de junho de 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A 
PARÓQUIA RESSURREIÇÃO EVANGÉLICA 
LUTERANA DO BRASIL O IMÓVEL 
LOCALIZADO NA LINHA 108, LADO SUL, 
DENOMINADO LOTE 60, SETOR GLEBA 08, 
SETOR RIO BRANCO IV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel localizado 
na Linha 108, Lado Sul, denominado lote 60, setor Gleba 08, setor Rio Branco IV (antiga 
escola), com área total de 4.672m2, para a Paróquia Ressurreição Evangélica Luterana do 
Brasil, inscrita no CNPJ n.° 08.769.460/0001-76, descrito na planta e memorial descritivo em 
anexo, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° O imóvel ora doado destina exclusivamente às atividades religiosas da 
entidade descrita no artigo anterior, podendo utilizar o imóvel já existente, adaptar suas 
instalações ou construir Templo Religioso, para desempenho de suas atividades de cunho 
religioso. 
Art. 3° A entidade beneficiada deverá destinar o imóvel doado exclusivamente à 
finalidade constante desta lei. 
Art. 4° Transcorrido o prazo de 06 (seis) meses, contados da efetivação da doação, 
sem que tenha iniciado as atividades no local e/ou a construção do estabelecimento religioso, 
o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio público municipal, sem a necessi ade de 
qualquer outro procedimento. 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomiguelitioguaporeso.leg.br 
• • 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
§ 1° A verificação do cumprimento do prazo disposto no caput do art se dará 
mediante relatório de vistoria do setor de obras e engenharia do Município, ou servidor 
devidamente nomeado para tal fim. 
§ 2° A reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público municipal dar-se-á de 
pleno direito, independentemente do ajuizamento de ação judicial e não dependerá de ulterior 
deliberação legislativa, concretizando-se por notificação unilateral do Município à entidade 
donatária e ao Cartório de Registro de Imóveis. 
§ 3° Em caso de retrocessão da doação feita por esta Lei, a entidade beneficiada 
não terá direito a qualquer espécie de indenização, incluindo indenização por benfeitorias que 
porventura tenha realizado no imóvel. 
Art. 5° A qualquer tempo, sendo dissolvida ou extinta a entidade beneficiada, a 
doação será anulada e o imóvel automaticamente revertido ao Patrimônio Público municipal, 
independentemente do ajuizamento de ação judicial e não dependerá de ulterior deliberação 
legislativa, não gerando direitos em termos de indenização a qualquer título. 
Art. 6° A entidade beneficiada não poderá dispor do bem a qualquer título ou 
repassar a terceiros a qualquer título, sob pena de reversão automática da doação sem prejuízo 
de responder por quaisquer prejuízos que tenha causado e sem direito a qualquer espécie de 
indenização. 
Art. 7
0 Havendo, por terceiros, esbulho possessório ou qualquer outra forma de 
perda da posse/propriedade do imóvel doado, a entidade beneficiada responderá perante o 
Poder Público Municipal, devendo indenizar quaisquer perdas sofridas ou devolver o valor 
atualizado do imóvel, a título de indenização. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de junho de 2025. 
A,PROVAD 
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•-• 
PUBLICADO NO MURAL 
DA PREFEITURA 
E 
SANCIONADO! 
a5: 
Edilson 
Prefeito 
Av. Capitão SIvio 1446- Bairro Crislo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 

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