| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público municipal para a Paróquia Ressurreição Evangélica Luterana do Brasil o imóvel localizado na Linha 108, Lado Sul, denominado lote 60, setor Gleba 08, setor Rio Branco IV e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2451/2025 Em, 30 de junho de 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A PARÓQUIA RESSURREIÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL O IMÓVEL LOCALIZADO NA LINHA 108, LADO SUL, DENOMINADO LOTE 60, SETOR GLEBA 08, SETOR RIO BRANCO IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel localizado na Linha 108, Lado Sul, denominado lote 60, setor Gleba 08, setor Rio Branco IV (antiga escola), com área total de 4.672m2, para a Paróquia Ressurreição Evangélica Luterana do Brasil, inscrita no CNPJ n.° 08.769.460/0001-76, descrito na planta e memorial descritivo em anexo, parte integrante desta Lei. Art. 2° O imóvel ora doado destina exclusivamente às atividades religiosas da entidade descrita no artigo anterior, podendo utilizar o imóvel já existente, adaptar suas instalações ou construir Templo Religioso, para desempenho de suas atividades de cunho religioso. Art. 3° A entidade beneficiada deverá destinar o imóvel doado exclusivamente à finalidade constante desta lei. Art. 4° Transcorrido o prazo de 06 (seis) meses, contados da efetivação da doação, sem que tenha iniciado as atividades no local e/ou a construção do estabelecimento religioso, o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio público municipal, sem a necessi ade de qualquer outro procedimento. Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomiguelitioguaporeso.leg.br • • CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA § 1° A verificação do cumprimento do prazo disposto no caput do art se dará mediante relatório de vistoria do setor de obras e engenharia do Município, ou servidor devidamente nomeado para tal fim. § 2° A reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público municipal dar-se-á de pleno direito, independentemente do ajuizamento de ação judicial e não dependerá de ulterior deliberação legislativa, concretizando-se por notificação unilateral do Município à entidade donatária e ao Cartório de Registro de Imóveis. § 3° Em caso de retrocessão da doação feita por esta Lei, a entidade beneficiada não terá direito a qualquer espécie de indenização, incluindo indenização por benfeitorias que porventura tenha realizado no imóvel. Art. 5° A qualquer tempo, sendo dissolvida ou extinta a entidade beneficiada, a doação será anulada e o imóvel automaticamente revertido ao Patrimônio Público municipal, independentemente do ajuizamento de ação judicial e não dependerá de ulterior deliberação legislativa, não gerando direitos em termos de indenização a qualquer título. Art. 6° A entidade beneficiada não poderá dispor do bem a qualquer título ou repassar a terceiros a qualquer título, sob pena de reversão automática da doação sem prejuízo de responder por quaisquer prejuízos que tenha causado e sem direito a qualquer espécie de indenização. Art. 7 0 Havendo, por terceiros, esbulho possessório ou qualquer outra forma de perda da posse/propriedade do imóvel doado, a entidade beneficiada responderá perante o Poder Público Municipal, devendo indenizar quaisquer perdas sofridas ou devolver o valor atualizado do imóvel, a título de indenização. Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de junho de 2025. A,PROVAD E NI 3 O ( ‘f wir ep ._z gen' ) fr entelCMSMGIRO •-• PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA E SANCIONADO! a5: Edilson Prefeito Av. Capitão SIvio 1446- Bairro Crislo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br