| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSFERÊNCIA, no valor de R$ 200.000,00, e dá outras providências. |
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' i \f se CAmRA MUNicipAL DE SAo MIGUEL Do GUApoRE PODER LEGISLATIV0 ESTAD0 DE RONDONIA LEI MUNICIPAL N°. 2454/2025 Em,14 dejulho de 2025. "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A REALIZAR REFORMULACA0 ADMINISTRATIVA A0 0RCAMENTO VIGENTE, POR MEIO DE TRANSFERENCIA, N0 VALOR DE R$ 200.000,00, E DA 0UTRAS pROvndNclAs». 0 Prefeito Municipal de Sao Miguel do Guapore/RO, no uso de suas atribuig6es legais, faz saber que o Plenino da Camara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. I °. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar no orgamento vigente rna REFORMULACAO ADNINISTRATIVA, por meio de TRANSFERENCIA, nas dotap6es abaixo discriminadas, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos nil reais). Suplementapao 01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.00.000.0000.0.000.CAMARAMUNICIPAL 01.001.01.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA ivrmclpAL 9 - 3.3.90.39.00.00 15000000 0UTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURfDICA 200.000,00 Total Suplementapao: 200.000,00 Art. 2°. Para cobertura do referido cledito fica utilizado recurso proveniente de Anulapao de dotapao, especificada abaixo, em confomidade com as Reformulac5es Administrativas do art.167, inciso VI da Coustituig5o Federal de 1988. Redu9ao 01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL Ed'\\,son Avfep/¥se°oS#:e`,#:u-a:::°ToC,gbrp:'E.:aa:,M:g:ea'£°@Gcau:#:e%:ue:p#:)roie492-b¥34PTeiL']t° t,.' `± CAIIARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDONLA 01.001.01.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA nrmclpAL 12 -4.4.90.51.00.0015000000 0BRAS E INSTAIACC)ES 200.000,00 Total Redngao: 200.000,00 Art. 1° 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianuel - PPA e na Lei de Diretrizes Orgamenfarias -LDO, para o exercicio orgamentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapoie,14 de Julho de 2025. Av. Capitilo Siivio 1446 -Bairo Cristo Rei -Sao Miguel do Guapofe RO Tel.: (69) 3642-2234 httpJ/saomigueldoguapore.ro.leg.br/ -E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br `/