| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2114 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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---. CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.114/2021 Em, 08 de novembro de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 1.359.854,00 (urn milhao trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e cinquenta e quatro reais). Suplementacao 06.000.00.000.0000.0.000. 06.001.00.000.0000.0.000. 06.001.10.301.0011.2.023. 87 - 3.1.90.11.00.00 88- 3.1.90.13.00.00 89- 3.3.90.30.00.00 90- 3.3.90.39.00.00 06.001.10.301.0011.2.024. 86- 3.3.90.30.00.00 85- 3.3.90.39.00.00 84- 3.3.90.93 .00.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE MANUTEN<:;AO DO PAB FIXO 10270104 VENCIMENTOS E V ANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10270104 OBRIGA<:;OES PATRONAIS 10270104 MATERIAL DE CONSUMO 10270104 OUTROS SERVI<:;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE- MAC 10270104 MATERIAL DE CONSUMO 10270104 OUTROS SERVI<:;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 10270104 INDENIZA<:;OES E RESTITUI<:;OES 476.000,00 26.000,00 150.000,00 98.000,00 174.854,00 400.000,00 35.000,00 Total Suplementa~ao: 1.359.854,00 Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provavel Excesso de Arrecada~ao ), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consomlncia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.8.08.11.03.02 Transferencias Advindas de Emendas Parlamentares lnd - NT 193/2020 - Saude 1.359.854,00 Total da Receita: 1.359.854,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. a Municipal de Sao Miguel do Guapore, 08 de novembro de 2021. t:JtJ ' ./.1 ~ 1 . ~I L~ l_, /VlU(IIcipO fhrvo nlf7 l · Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234