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norma nº 2114/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2114 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id306

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matéria 801 →

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---. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.114/2021 Em, 08 de novembro de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR~AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$ 1.359.854,00 (urn milhao trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e cinquenta 
e quatro reais). 
Suplementacao 
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.001.00.000.0000.0.000. 
06.001.10.301.0011.2.023. 
87 - 3.1.90.11.00.00 
88- 3.1.90.13.00.00 
89- 3.3.90.30.00.00 
90- 3.3.90.39.00.00 
06.001.10.301.0011.2.024. 
86- 3.3.90.30.00.00 
85- 3.3.90.39.00.00 
84- 3.3.90.93 .00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
MANUTEN<:;AO DO PAB FIXO 
10270104 VENCIMENTOS E V ANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
10270104 OBRIGA<:;OES PATRONAIS 
10270104 MATERIAL DE CONSUMO 
10270104 OUTROS SERVI<:;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE- MAC 
10270104 MATERIAL DE CONSUMO 
10270104 OUTROS SERVI<:;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
10270104 INDENIZA<:;OES E RESTITUI<:;OES 
476.000,00 
26.000,00 
150.000,00 
98.000,00 
174.854,00 
400.000,00 
35.000,00 
Total Suplementa~ao: 1.359.854,00 
Art. 2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provavel Excesso de Arrecada~ao ), conforme anexo TC-18 da Inst. 
Normativa N° 13/TCER0-2004, em consomlncia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.1.8.08.11.03.02 Transferencias Advindas de Emendas Parlamentares lnd - NT 193/2020 - Saude 1.359.854,00 
Total da Receita: 1.359.854,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. 
a Municipal de Sao Miguel do Guapore, 08 de novembro de 2021. 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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