| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2452 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | Modifica a Lei n° 471/2003 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé do Guaporé e dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N°. 2452/2025 Em, 07 de julho de 2025. "MODIFICA A LEI N.° 471/2003 QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI Art. 1.°. Ficam modificados artigos e anexos da Lei Municipal 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências", que passam a vigorar de acordo com a redação e valores abaixo: Art. 2.°. O Anexo III passará a vigorar com a seguinte redação: ANEXO III LII — QUADRO DE CARGOS EM CONFIANCA CARGOS REFERÊNCIA VAGAS VENCIMENTOS a) Ouvidoria Geral DAI — 1 01 R$ 1.700,00 b) Assessoria de Contabilidade e Orçamento DAI —3 01 R$ 1.300,00 c) Assessoria de Portal da Transparência e Site Oficial DAI— 3 01 R$ 1.300,00 d) Agente de Contratação DAI —3 01 R$ 1.500,00 Art. 3.0 , O Anexo V passará a vigorar com a seguinte redação: Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO V QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA (Fracionamento do Vencimento) CARGO REMUNERAÇÃO V. REPRES. V. TOTAL a) Ouvidoria Geral R$ 200,00 R$ 1.500,00 R$ 1.700,00 b) Assessoria de Contabilidade e Orçamento R$ 200,00 R$ 1.100,00 R$ 1.300,00 d) Assessoria de Portal de Transparência e Site Oficial R$ 200,00 R$ 1.100,00 R$ 1.300,00 e) Agente de Contratação R$ 200,00 R$ 1.300,00 R$ 1.500,00 Art. 4.0. O Anexo VI passará a vigorar com a seguinte redação: ANEXO VI CARGO COMISSIONADO COM ESCALONAMENTO CARGO REF. QUANT. Remuneração Global SUB-CARGO VENCIME NTO Assessor Parlamentar DAS - 4 12 R$ 4.000,00 Assessor Parlamentar I R$ 4.000,00 Assessor Parlamentar II R$ 3.000,00 Assessor Parlamentar III R$ 2.000,00 Assessor Parlamentar IV R$ 1.000,00 Assessor Parlamentar V R$ 1.333,00 Art. 5.°. Esta Lei entra em vigor no dia 1.0 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis e renumerando-se os artigos pertinentes. M r Silva Gomes Presidente/CMSMG/RC São Miguel do Guaporé, 07 de Julho de 2025. SANCIONADO Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 2-1;3~ ,12. d. protált 1 o http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA Enuimã.j.áz.Â... 7 / 5