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norma nº 2452/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2452 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaModifica a Lei n° 471/2003 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé do Guaporé e dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 2452/2025 Em, 07 de julho de 2025. 
"MODIFICA A LEI N.° 471/2003 QUE "DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI 
Art. 1.°. Ficam modificados artigos e anexos da Lei Municipal 471/2003 que 
"Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara 
Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências", que passam a vigorar de 
acordo com a redação e valores abaixo: 
Art. 2.°. O Anexo III passará a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO III 
LII — QUADRO DE CARGOS EM CONFIANCA 
CARGOS REFERÊNCIA VAGAS VENCIMENTOS 
a) Ouvidoria Geral DAI — 1 01 R$ 1.700,00 
b) Assessoria de Contabilidade e 
Orçamento 
DAI —3 01 R$ 1.300,00 
c) Assessoria de Portal da 
Transparência e Site Oficial 
DAI— 3 01 R$ 1.300,00 
d) Agente de Contratação DAI —3 01 R$ 1.500,00 
Art. 3.0
, O Anexo V passará a vigorar com a seguinte redação: 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
ANEXO V 
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA 
(Fracionamento do Vencimento) 
CARGO REMUNERAÇÃO V. REPRES. V. TOTAL 
a) Ouvidoria Geral R$ 200,00 R$ 1.500,00 R$ 1.700,00 
b) Assessoria de Contabilidade e 
Orçamento R$ 200,00 R$ 1.100,00 R$ 1.300,00 
d) Assessoria de Portal de 
Transparência e Site Oficial R$ 200,00 R$ 1.100,00 R$ 1.300,00 
e) Agente de Contratação R$ 200,00 R$ 1.300,00 R$ 1.500,00 
Art. 4.0. O Anexo VI passará a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO VI 
CARGO COMISSIONADO COM ESCALONAMENTO 
CARGO REF. QUANT. 
Remuneração 
Global SUB-CARGO 
VENCIME 
NTO 
Assessor 
Parlamentar DAS - 
4 
12 R$ 4.000,00 
Assessor Parlamentar I R$ 4.000,00 
Assessor Parlamentar II R$ 3.000,00 
Assessor Parlamentar III R$ 2.000,00 
Assessor Parlamentar IV R$ 1.000,00 
Assessor Parlamentar V R$ 1.333,00 
Art. 5.°. Esta Lei entra em vigor no dia 1.0 de agosto de 2025, revogadas as 
disposições em contrário ou incompatíveis e renumerando-se os artigos pertinentes. 
M 
r Silva Gomes 
Presidente/CMSMG/RC 
São Miguel do Guaporé, 07 de Julho de 2025. 
SANCIONADO 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 2-1;3~ ,12. d. protált
1 
o
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 
PUBLICADO NO MURAL 
DA PREFEITURA 
Enuimã.j.áz.Â... 7 / 5 

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