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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2458/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2458 / 2025
Date 2025-08-11
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 181.542,92, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2458/2025 Em, lide agosto de 2025. 
"AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, NO VALOR DE R$ 
181.542,92, CONFORME ART. 7
0
, 41 
E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 181.542,92 (cento e oitenta e um mil quinhentos e quarenta e 
dois reais e noventa e dois centavos). 
Suplementação 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS 
VICINAIS 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS 
VICINAIS 
08.001.26.782.0004.1.397 CONSTRUÇÃO DE PONTES EM AÇO E CONCRETO 
225 - 4.4.90.51.00.00 15000009 OBRAS E INSTALAÇÕES 181.542,92 
Total Suplementação: 181.542,92 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso 
proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 10 inciso III 
da Lei 4.320/64. 
Redução 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
129- 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 181.542,92 
Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 3 642 2234 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Total Redução: 181.542,92 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
v 
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IC NAG IRO 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de agosto de 2025. 
PUBLICADO NO MURAL 
DA PREFEITURA 
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Edton Gpin Diac 
.Prefeito M nicipal 
Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 3 642 2234

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